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Frente Parlamentar Ambientalista > Observatório de Leis > > Parlamentares fazem balanço sobre participação do Brasil na COP-26

Na última semana, o STF suspendeu o pagamento de recursos provenientes das chamadas emendas de relator. O assunto é polêmico e dividiu a opinião dos parlamentares. A matéria do repórter Luiz Gustavo Xavier mostra quais devem ser as providências tomadas pela Câmara e pelo Senado.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Congresso Nacional deve apresentar embargos de declaração após a decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu, na semana passada, o pagamento das chamadas emendas de relator geral do Orçamento.

Segundo Lira, após a publicação do acórdão da decisão do STF, o Congresso vai apresentar medidas efetivas que tragam mais transparência para o pagamento dessas emendas e demonstrar os problemas causados pela paralisação do orçamento. O Embargo de Declaração é uma espécie de recurso à decisão judicial com a finalidade de esclarecer eventual contradição ou omissão.

Segundo Lira, os embargos de declaração vão deixar mais clara essa discussão sobre o que fazer com o orçamento da União. Ele concedeu entrevista nesta terça-feira (16) à rede de televisão CNN. Lira está em Lisboa participando do 9º Fórum Jurídico Brasileiro.

Arthur Lira: São bilhões de reais ainda em execução na saúde, na educação, na infraestrutura. Tudo isso parado numa decisão preventiva, mas um pouco preocupante. A nossa preocupação é que quaisquer 10, 15 dias de paralisação nesse final do ano, emendas do ano passado, emendas de desse ano, emendas que ainda serão apresentadas podem não ter sua efetividade cumprida, prejudicando milhares de municípios e milhões de brasileiros.

Na avaliação do presidente da Câmara, as emendas de relator são mais transparentes do que aquelas de programação dos ministérios, que eram utilizadas segundo critérios discricionários do Executivo. Lira destacou que as emendas de relator têm indicações claras para onde vão, quais são os valores pagos e com acompanhamento da fiscalização de órgãos de controle.

Arthur Lira: Se houver algum malfeito, a Polícia Federal e os órgãos de controle existem para isso. Agora, dizer que não tem transparência? É isso que nós estamos alterando na resolução 01, daqui para frente, porque não é possível fazer para trás, porque a autoria é do relator geral. Para que o relator geral coloque no site da Comissão Mista do Orçamento aquela emenda que ele está atendendo e de onde veio o pedido. Então, é mais um elemento para demonstrar, com muita calma, que não há essa exasperação, essa crise porque isso é factoide. As votações na Câmara e no Senado se dão por composição política de base de apoio e não por liberação e pagamento de emendas, que isso fique claro.

Arthur Lira também afirmou que não vê mobilização nem do governo nem da sociedade para enfrentar o tema da reforma administrativa neste ano, embora o texto da proposta esteja pronto para ir ao Plenário. Lira também cobrou mais empenho para completar o ciclo de reformas como a votação da reforma tributária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Célio Moura (PT-TO) elogia a decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu as emendas de relator. Segundo o parlamentar, a sentença impede que deputados da base governista utilizem de forma eleitoreira recursos destinados à melhoria de vida da população.

Célio Moura também critica a aprovação da PEC dos Precatórios. Ele acusa o governo federal de usar a aprovação da proposta para direcionar 40 bilhões de reais para deputados da base governista.

De acordo com Joseildo Ramos (PT-BA), quando se permite que parlamentares recebam dinheiro em troca de apoio ao governo, todo o processo legislativo se torna ilegítimo.

Joseildo Ramos ressalta ainda que os recursos que vão financiar o Auxílio Brasil não estão previstos na proposta, o que, na visão do deputado, vai gerar um déficit aos cofres públicos e aumentar a inflação do País.

Alê Silva (PSL-MG) rebate a acusação de que a aprovação da PEC dos Precatórios foi usada como moeda de troca para beneficiar a base governista na Câmara. Segundo ela, não existe um orçamento secreto, mas a destinação legal e regimental de emendas para estados e municípios de diversas partes do País.

Alê Silva ressalta que todos os recursos liberados por meio de emendas são publicados no Diário Oficial da União e no Portal da Transparência.

Política

Na última semana a Câmara aprovou, em segundo turno, a chamada PEC dos Precatórios, que limita o pagamento de dívidas judiciais devidas pelo governo federal. Deputados da oposição protestam contra a aprovação da proposta.

Jorge Solla (PT-BA) afirma que a PEC dos Precatórios não cria o Auxílio Brasil, não prorroga o auxílio emergencial, nem aprova o repasse de recursos para a população mais pobre. Segundo ele, a iniciativa apenas autoriza o governo a protelar suas dívidas já definidas judicialmente.

Jorge Solla também se manifesta contra o aumento da taxa de juros promovido pelo Banco Central. De acordo com o parlamentar, a medida vai render 400 bilhões de reais para os donos de instituições financeiras, 10 vezes a mais o valor que o governo vai gastar com o Auxílio Brasil.

Helder Salomão (PT-ES) alerta que a aprovação do Auxílio Brasil significa a retirada de benefícios sociais de 22 milhões de brasileiros.

Além disso, Helder Salomão afirma que muitos brasileiros que aguardaram por anos o pagamento dos precatórios terão que esperar ainda mais para receber o que já é direito deles.

Reginaldo Lopes (PT-MG) afirma que o governo Bolsonaro cometeu um erro ao acabar com o Bolsa Família e substituí-lo pelo Auxílio Brasil. Segundo o deputado, o programa não possui viabilidade orçamentária e fiscal.

Reginaldo Lopes também culpa o governo federal pelo descontrole no preço dos combustíveis. O deputado critica o que chama de dolarização da economia nacional, pois, atualmente, o preço de vários produtos brasileiros depende da cotação da moeda norte-americana, inclusive a própria gasolina.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) destaca que o novo programa do governo, Auxílio Brasil, vai provocar a exclusão de 22 milhões de brasileiros que recebem o Bolsa Família ou o auxílio emergencial.

Frei Anastacio Ribeiro também acusa o presidente Bolsonaro de dificultar a fiscalização trabalhista ao reduzir os recursos destinados ao fortalecimento dos órgãos fiscalizadores. O deputado avalia que, dessa forma, os infratores ficam livres de punição e os trabalhadores mais vulneráveis são massacrados.

Otoni de Paula (PSC-RJ) explica que a filiação do presidente Bolsonaro ao PL é uma maneira de se manter vivo no sistema político brasileiro. O parlamentar argumenta que o presidente tem que se associar a uma legenda que possa garantir uma estrutura consistente para ele nas eleições do ano que vem.

Otoni de Paula observa que é preciso ser pragmático na política e que, na disputa pelo poder, só sobrevivem aqueles que jogam de acordo com o manual político.

Benedita da Silva (PT-RJ) destaca que há dois anos o ex-presidente Lula era libertado da prisão. Segundo ela, a liberdade do líder petista trouxe a esperança de mais justiça social para o povo brasileiro.

Benedita da Silva classifica como “vexame” a participação de Jair Bolsonaro na última reunião do G-20. Segundo ela, o presidente da República ficou isolado de outros chefes de Estado, prejudicando o diálogo do Brasil com outros países.

Orlando Silva (PCdoB-SP) registra visita ao assentamento do MST Jacy Rocha, em Prado, na Bahia, onde participou de encontro com lideranças políticas e de movimentos sociais.

Orlando Silva reafirma seu compromisso com a luta pela reforma agrária e pela defesa dos povos tradicionais e quilombolas e destaca o filme Marighella, do diretor Wagner Moura. Segundo o deputado, o longa metragem traz uma mensagem de esperança e de força para lutar pela reforma agrária e pela democracia.

Economia

Leo de Brito (PT-AC) reclama da ausência do ministro Paulo Guedes, convocado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para esclarecer a existência de contas em paraísos fiscais. Para o deputado, o ministro não compareceu, porque, além do escândalo das offshores, é incapaz de explicar os fracassos sucessivos da economia brasileira.

Leo de Brito afirma que o ministro não consegue enxergar o Brasil real, onde o valor da cesta básica subiu 30%, a inflação ultrapassou os dois dígitos, os juros básicos devem alcançar os 8,75% e a gasolina aumentou 73%.

Sidney Leite (PSD-AM) defende que o valor do benefício destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único seja de 500 reais. Ele argumenta que a pandemia ampliou as desigualdades sociais, a inflação corroeu o poder de compra da população e, agora, a solução para a fome é a mais urgente de todas as medidas.

Sidney Leite alerta, no entanto, que a renda mínima deve vir acompanhada de uma política transversal que possibilite às famílias saírem da miséria. Para ele, a grave situação do país é fruto de sucessivos erros na condução da política econômica, de problemas fiscais e da dívida pública.

Desenvolvimento Regional

José Ricardo (PT-AM) registra a realização do décimo Seminário Brasileiro sobre Áreas Protegidas e Inclusão Social, em Manaus, que debateu projetos ambientais voltados para a regularização fundiária de comunidades que vivem e trabalham em áreas de conservação.

José Ricardo destaca também a realização do workshop sobre Pesquisa e Agricultura Familiar, que discutiu alternativas para o setor no pós-pandemia e tecnologias de sustentabilidade com foco na alimentação para combater o avanço da fome; e a Jornada Mundial dos Pobres, realizada pela Arquidiocese de Manaus.

Hildo Rocha (MDB-MA) registra o aniversário de 27 anos de emancipação política e administrativa de 19 municípios maranhenses, completados em 10 de novembro.

Hildo Rocha parabeniza as cidades de São Francisco do Brejão, Água Doce, Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, São João do Paraíso, Campestre do Maranhão, Cidelândia, Buritirana, Fernando Falcão, Itinga, São Pedro dos Crentes, Lago do Rodrigues, Matões do Norte, Governador Edison Lobão, Ribamar Fiquene, Senador La Rocque, Milagres do Maranhão, Jenipapo dos Vieiras e São Pedro da Água Branca.

Segurança Pública

Coronel Tadeu (PSL-SP) acusa o governador de São Paulo, João Doria, de não cumprir as promessas de campanha e de retirar mais direitos dos policiais militares ao sancionar lei que muda a remuneração dos servidores.

Segundo Coronel Tadeu, os representantes dos setores da segurança pública paulista estão descontentes com o tratamento dado pelo governador à categoria e não vão apoiá-lo nas próximas eleições.

João Daniel (PT-SE) pede que a Secretaria de Segurança de Sergipe apure as cenas de violência protagonizadas por policiais militares durante o Sarau da Juventude Negra. O evento é realizado há vários anos embaixo da ponte que liga Barra dos Coqueiros a Aracaju.

Segundo João Daniel, é inaceitável que a polícia faça uso de sua força para aterrorizar a população. De acordo com o deputado, a ação violenta dos PMs desmoraliza a segurança pública do País, destruindo seu papel fundamental de proteger os cidadãos.

Cultura

Coronel Chrisóstomo (PSL-RO) participou de evento chamado “Duelo da Fronteira”, no município de Guajará-Mirim. Ao elogiar os organizadores, o parlamentar destaca que o evento é importante para a cultura do boi-bumbá e para a geração de emprego e renda na cidade.

Coronel Chrisóstomo também lamenta a morte da cantora Marília Mendonça, vítima de um acidente de avião, no último dia 5. O deputado enaltece a carreira da artista e diz que ela é uma das responsáveis por colocar a mulher no protagonismo da cultura brasileira.

Gilberto Nascimento (PSC-SP) considera que ainda é cedo para se falar em liberação de festas de fim de ano e carnaval. O deputado se diz preocupado com a postura de alguns prefeitos que, segundo ele, têm incentivado a população a flexibilizar o isolamento social nas celebrações de Natal e Ano Novo.

Gilberto Nascimento afirma que o Carnaval de 2022 pode ficar conhecido como o “carnaval da morte”, já que novas formas da covid têm sido descobertas, deixando incertezas quanto ao fim da pandemia. Ele pede que as autoridades repensem a situação e suspendam as comemorações.

Meio Ambiente

A Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, a chamada COP-26, terminou oficialmente na última sexta-feira. O repórter José Carlos Oliveira fala sobre as tarefas que devem ser cumpridas, agora, pelo Brasil.

Deputados que participaram da Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, na Escócia, avaliam a participação do Brasil e apontam o “dever de casa” do país a partir de agora.

A COP-26 reuniu quase 200 países em busca de ações efetivas para a redução das emissões de gases poluentes e do ritmo acelerado de aquecimento global. Houve acordos não obrigatórios em torno de desmatamento zero e redução de 30% nas emissões de gás metano até 2030, além de pactos por recuperação florestal.

Por outro lado, ainda persistem alguns entraves entre países ricos e em desenvolvimento quanto aos mecanismos de financiamento dessas ações e quanto à efetiva redução do uso de carvão e de combustíveis fósseis, que estão na lista dos principais causadores do efeito estufa.

O Brasil atualizou sua NDC, Contribuição Nacionalmente Determinada, ou seja, a meta voluntária de redução das emissões de gases poluentes: a previsão de corte nas emissões passou de 43% para 50% até 2030. O país também reafirmou a meta de neutralidade climática até 2050.

Integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) foi à Escócia e avalia melhora na imagem internacional do Brasil em relação ao meio ambiente.

Zé Silva: O mundo viu o Brasil nessa COP com melhores olhos, até porque, em 2019 (na COP-25, na Espanha), o governo Brasileiro só dizia o seguinte: ‘nós vamos preservar se vocês nos pagarem’. Agora não: o Brasil reconheceu que nós temos problemas a serem resolvidos e o principal deles é o desmatamento. O país não é protagonista, como já chegamos a ser, mas cumpriu o dever de casa tecnicamente. E agora, precisa, além de ter as metas, precisa de estratégias e recursos.

Também presente em Glasgow, o coordenador da Frente Parlamentar em Apoio aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU, deputado Nilto Tatto (PT-SP), criticou o governo brasileiro por, segundo ele, levar para COP-26 um estande “privatizado” por corporações do agronegócio e da indústria. Tatto disse que a imagem do Brasil também piora por causa da crescente devastação dos biomas, sobretudo na Amazônia, onde o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) acaba de registrar recorde na séria histórica de outubro, com 877 km2 sob alerta de desmatamento.

Nilto Tatto: Tem até uma placa, no próprio estande do Brasil, da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Está tentando passar a imagem de que está fazendo tudo de acordo com aquilo que o Brasil assumiu em termos de compromisso internacional. Mas o mundo inteiro não acredita porque todos vêm acompanhando o aumento de desmatamento, queimadas e de invasões em terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação. E aí, não adianta tentar mostrar uma coisa em que a realidade não corresponde.

Durante a conferência climática, a liderança da Minoria na Câmara manteve debates com parlamentares da oposição e representantes de movimentos sociais presentes na Escócia.

A COP-26 também serviu para que os parlamentares apresentassem suas propostas para ajudar o país na superação dos desafios climáticos. O deputado Zé Silva debateu seus projetos sobre “selo verde” para certificar produtos agrícolas originários de propriedades que preservam o meio ambiente (PL 4734/20); e de “patrimônio verde”, que dá valor econômico a áreas ambientalmente preservadas (PL 7578/17).

Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) debateu sua proposta que inclui os compromissos com a segurança climática e o meio ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição Federal (PEC 37/21).

Rodrigo Agostinho: Se a economia brasileira quer permanecer em pé, precisamos que a questão ambiental seja levada a sério. E não é ser levado a sério para dizer que é proibido tudo e não pode nada: a gente não pode cair nessa armadilha.

Vice-presidente da Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) já é autor da proposta de regulamentação do mercado de carbono no Brasil (PL 528/21), um dos principais temas da COP-26. Em Glasgow, Ramos apresentou um anteprojeto para a criação da futura Lei do Bioma Amazônico, a exemplo do que já acontece hoje com a Lei da Mata Atlântica (11.428/06).

Marcelo Ramos: Eu penso que essa lógica de proteção da Amazônia tem necessariamente uma característica administrativa: nós precisamos recompor os nossos órgãos de fiscalização ambiental. Mas, ela tem essencialmente um componente econômico: nós precisamos encontrar mecanismos de geração de riquezas a partir da floresta em pé.

A próxima Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, a COP-27, será em novembro de 2022, no Egito.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Fonte: Câmara dos Deputados