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Frente Parlamentar Ambientalista > Observatório de Leis > > Parecer do Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar é aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal

(Brasília, 9 de junho de 2021) – O parecer do Projeto de Lei 10521/18, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar (SINAR), foi aprovado nesta quarta-feira (9) pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal.

A proposição é de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP), integrante da Frente Parlamentar Ambientalista, e a relatoria de José Ricardo Wendling (PT/AM). O projeto tramita em caráter conclusivo na Casa e será analisado agora pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

“Graças ao apoio e esforço de entidades da sociedade, como o Instituto Saúde e Sustentabilidade, e de técnicos do setor de indústrias, aprovamos no dia de hoje o parecer da matéria de minha autoria. A meu ver, o trabalho feito pelo relator é um passo importante na promoção de mudanças concretas na gestão da qualidade do ar no Brasil”, afirmou o deputado Paulo Teixeira.

O projeto tem como objetivo principal a preservação da saúde pública, do bem-estar e da qualidade ambiental para as atuais e futuras gerações por meio do incentivo à pesquisa, do monitoramento da qualidade do ar e da redução das emissões de poluentes atmosféricos.

Além disso, a proposição visa fortalecer a participação de entidades públicas e privadas que tenham como foco a melhoria da qualidade do ar, a preservação e o controle ambiental.

Segundo o texto aprovado, o poder público deverá instituir linhas de financiamento para atender as iniciativas de prevenção e redução de emissões, de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e de sistemas de gestão voltados a essa diminuição.

SINAR

O Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar será um sistema de coleta, tratamento, armazenamento, recuperação, interpretação e divulgação sistemática de informações sobre emissões atmosféricas e qualidade do ar.

PUNIÇÃO

De acordo com a matéria, fica proibida a emissão de poluentes atmosféricos acima dos limites fixados pelo poder público em regulamento. Assim, os infratores – pessoas físicas e jurídicas – poderão ser punidos com base principalmente na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).

Assessoria de Comunicação da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional