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Frente Parlamentar Ambientalista > Observatório de Leis > > Pagamento por Serviços Ambientais promove mudança de comportamento, aponta relatório

Remunerar produtores rurais familiares e comunidades tradicionais, com o objetivo de incentivar uma mudança de comportamento para conservação da natureza, é uma nova abordagem de gestão ambiental no Brasil. O chamado Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) está sendo aplicado em vários estados do país e foi objeto de uma pesquisa coordenada pelo Instituto O Direito por Um Planeta Verde (IDPV), durante o ano de 2013. Na quinta-feira, 24, o IDPV publicou o relatório final desta pesquisa que foi apresentado em evento na Câmara dos Deputados, na mesma data. A principal conclusão é que esse tipo de mecanismo é capaz de promover mudanças ou de manter atitudes em prol da preservação do meio ambiente.

A água limpa, a regulação climática e a polinização são apenas alguns dos benefícios prestados pelos ecossistemas, também conhecidos como serviços ecossistêmicos, e que são essenciais para a manutenção da qualidade de vida no planeta. Quando o homem trabalha para a preservação desses serviços ecossistêmicos, executa um serviço ambiental. No contexto atual, estas práticas preservacionistas, embora gerem inúmeros benefícios, não têm nenhum tipo de retribuição ou compensação. Baseado no princípio do provedor-recebedor, o Pagamento por Serviços Ambientais surge como uma política que busca corrigir esta situação, incentivando a adoção ou manutenção de práticas conservacionistas.

O projeto “Sistemas Estaduais de PSA: diagnóstico, lições aprendidas e desafios para futura legislação”, coordenado pelo Planeta Verde, estudou programas de PSA em seis estados brasileiros, que tiveram suas legislações sobre o tema aprovadas até o ano de 2010. A pesquisa, que abrangeu revisão bibliográfica, saídas de campo, entrevistas com autoridades e beneficiários dos programas de PSA, traz diversos apontamentos para a implementação e aperfeiçoamento desta ferramenta complementar de gestão ambiental, além de sistematizar os resultados alcançados até o momento.

Os estados pesquisados pelo IDPV foram Acre, Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e São Paulo. Neles, os tipos de sistema de PSA aplicados visam principalmente a preservação dos recursos hídricos, o sequestro de carbono, a manutenção da biodiversidade e também a conservação da beleza cênica, sendo a maioria focado em agricultores familiares. “Pode-se concluir que os Programas de PSA estaduais estão atingindo o seu objetivo de promover mudanças de atitude, ou pelo menos, de manter aquelas atividades sustentáveis em prol do meio ambiente, e que anteriormente não eram recompensadas pelo sistema”, coloca o relatório.

No estado do Acre, por meio do Programa de Certificação de Unidades Produtivas, verificou-se que o incentivo à preservação promoveu o abandono do uso do fogo para manejo do solo. Outro exemplo, é o estado de Minas Gerais onde foi possível, por meio do Bolsa Verde, o abandono da queima de madeira e, no Espírito Santo, que através do ProdutorES dÁgua, conseguiu-se uma melhora na qualidade da água local. Conforme aponta o relatório, além de benefícios ambientais, os sistemas de PSA pesquisados geram renda e inclusão social às famílias que participam.

Os programas pesquisados oferecem incentivos monetários e não monetários aos beneficiários participantes. No estado do Amazonas, por exemplo, pelo Programa Bolsa Floresta, a maior satisfação dos beneficiários está nos incentivos não monetários pelos quais as comunidades receberam radiocomunicadores, ambulanchas, barcos, geradores e poços artesianos. Os incentivos não monetários também acontecem pela assistência técnica concedida aos agricultores, por meio da difusão de conhecimento e capacitação em práticas sustentáveis. Além das melhorias promovidas pelos benefícios recebidos, essas ações também incentivam os laços comunitários entre as comunidades e seus moradores.

Mudanças Climáticas

O relatório aponta que os sistemas de PSA encontram-se intimamente relacionados com as atividades de mitigação e de adaptação às mudanças do clima, pois este tipo de iniciativa tem o potencial de proteger e aumentar a capacidade de vários serviços ecossistêmicos relacionados com a captura e estocagem de carbono, assim como aqueles relacionados com a adaptação aos efeitos dessas mudanças. Os sistemas PSA pesquisados, alguns dos quais estão formalmente vinculados com as políticas estaduais de mudanças climáticas, como no caso de São Paulo, tem o potencial de promover atividades de Mitigação e de Adaptação baseada nos Ecossistemas (EbA e EbM pelas suas siglas em inglês).

Os ecossistemas terrestres armazenam aproximadamente 2.500 giga toneladas de carbono, mais ou menos três vezes a quantidade que existe na atmosfera na atualidade. “A mitigação baseada nos ecossistemas pode render frutos positivos em termos sociais, econômicos e culturais para as populações humanas”. Por fim, a gestão planificada dos ecossistemas, visando ao estabelecimento de medidas de aumento da resiliência dos sistemas humanos e naturais, também é considerada como uma atividade prioritária dentro das estratégias de adaptação identificadas pela ONU, salienta o relatório.

Desafios

Todos os sistemas de PSA pesquisados encontram dificuldades semelhantes. Entre elas está a falta de foco no serviço ecossistêmico que se quer proteger, a falta de indicadores de desempenho ambiental e a necessidade de uma grande equipe técnica qualificada para identificar e treinar os produtores rurais aptos a participarem dos programas. As equipes enxutas e muitas vezes insuficientes, não permitem que a proposta do PSA possa chegar a todas as famílias aptas à adesão.

Outra questão a destacar é que alguns dos projetos sofreram modificações ao longo do percurso gerando insegurança e desconfiança por parte dos beneficiários e abalando a credibilidade arduamente conquistada. Por isso, o relatório “recomenda um cuidadoso desenho do programa e a continuidade das políticas iniciadas, além da simplificação dos documentos exigidos”.

Um ponto verificado na pesquisa é a necessidade de mudança de paradigma do poder público, que precisa assumir o papel de incentivador, além de fiscalizador. “Aos técnicos da administração não cabe apenas a fiscalização do cumprimento da legislação ambiental. Agora, eles também têm de mobilizar, engajar e atuar como parceiros do produtor, construindo o plano de ação em conjunto com os beneficiários, treinando e orientando toda a implantação do projeto”, aponta o relatório.

Recomendações

O relatório recomenda a utilização de mais benefícios não monetários nos Programas de PSA pois, além de altamente valorizados pelos beneficiários, promovem a capacitação, a expansão e a diversificação da produção em bases sustentáveis. Além disso, diante das dificuldades de monitoramento da preservação dos serviços ecossistêmicos, recomenda-se o maior uso de tecnologia e o emprego do monitoramento comunitário. Ainda, aponta-se a necessidade de integração desses sistemas a outras políticas públicas, como o novo Código Florestal, o Programa Federal Bolsa Verde e os Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas.

Recomenda-se também que haja maior sensibilização e conhecimento sobre o tema, dentro dos órgãos públicos, assim como na sociedade. Além disso é fundamental que seja aprovado o Projeto de Lei nº 792/2007 que regula a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Dentre vários aspectos, o PL prevê conceitos, objetivos, diretrizes, e condições de acesso aos programas.

O relatório chama atenção para o cuidado que deve haver na criação dos programas. “É preferível que se gaste mais tempo em um cuidadoso desenho do programa, adequado às características socioeconômicas e às pressões ambientais da região, do que se faça uma implantação precipitada que venha demandar diversas modificações”.

Outra questão, referente às exigência burocráticas, é que se faça uma simplificação da documentação exigida dos beneficiários, assim como a simplificação dos contratos. “Expulsá-los da área ou impedir o seu acesso a um programa de PSA por ausência do título apenas contribui para o êxodo rural e a miséria, com risco de nova ocupação ilegal”, coloca o documento. Apesar disso, também é preciso avançar na discussão da titularidade dos direitos de exploração destes serviços e de como garantir critérios de equidade e justiça social.

Acesse o relatório final do Projeto “Sistemas Estaduais de PSA: diagnóstico, lições aprendidas e desafios para futura legislação” clicando aqui.

Fonte: Redação Planeta Verde