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Ementa PL 1459/2022 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências. Autor Senador Blairo Maggi (S/Partido/MT) 🔎Nota Técnica Enviado: Junho/2022; Enviado: Dez/2023; Enviado: Dez/2023; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-1459-2022

Ementa: PL 6299/2002 Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Autor: Senado Federal - BLAIRO MAGGI - SPART/MT 🔎Nota Técnica Enviado Junho/2022; Enviado Novembro/2023; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-6299-2002

Ementa: PDL 450/2020 Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Susta a Resolução nº 428 de 07 de outubro de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que permite a utilização de estoque remanescente do agrotóxico paraquate. Apensado ao PDL 443/2020 Autor: Professor Israel Batista (PV-DF)

Ementa: PDL 444/2020 Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo. Susta os efeitos da alteração da Resolução da Diretoria Colegiada RDC -177, de 2017 que permite o uso dos estoques do agrotóxico Paraquate até 31 de agosto de 2021. Autor: João Daniel - PT/SE , Carlos Veras - PT/PE , Patrus Ananias - PT/MG , Célio Moura - PT/TO , Valmir Assunção - PT/BA , Padre João - PT/MG , Nilto Tatto - PT/SP , Marcon - PT/RS e outros

Ementa: PL 3200/2015 Dispõe sobre a Política Nacional de Defensivos Fitossanitários e de Produtos de Controle Ambiental, seus Componentes e Afins, bem como sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de defensivos fitossanitários e de produtos de controle ambiental, seus componentes e afins, e dá outras providências. Autor: Covatti Filho - PP/RS

Ementa: PL 5560/2020 Dispõe sobre territórios livres de agrotóxicos e dá outras providências. Autor: Bohn Gass - PT/RS

Ementa: PL 5453/2020 Obriga o Poder Executivo a divulgar as informações sobre venda de todos os agrotóxicos comercializados no País. Autor: Denis Bezerra - PSB/CE

Ementa: PDL 488/2020 Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo Susta os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 428, de 7 de outubro de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANIVSA, que “Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos, para tratar da utilização dos estoques em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base do ingrediente ativo Paraquate para o manejo dos cultivos na safra agrícola de 2020/2021”. Autor: Mário Heringer - PDT/MG

Ementa: PL 1239/2020 Cria a taxa de manutenção de registro de agrotóxicos e afins, e altera a tabela de preços dos serviços e produtos cobrados pelo Ibama, anexa à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a tabela de taxa de fiscalização sanitária, anexa à Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Autor: Alexandre Frota - PSDB/SP

Ementa: PDL 65/2020 Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo Susta os efeitos da Portaria nº 43, de 21 de fevereiro de 2020, do Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agroquímica, que "estabelece os prazos para aprovação tácita para os atos públicos de liberação da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019" para facilitar a aprovação e liberação de registros de agrotóxicos. Autor: Fernanda Melchionna - PSOL/RS

Ementa: PL 5620/2019 Altera a Lei Nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos em todo território brasileiro. Autor: Luizianne Lins - PT/CE

Ementa: PL 5465/2019 Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a rastreabilidade dos resíduos de agrotóxicos ao longo da cadeia produtiva de vegetais frescos destinados à alimentação humana. Autor: Eduardo Costa - PTB/PA

Ementa: PL 4784/2019 Dispõe sobre a informação obrigatória dos agrotóxicos utilizados na fase de produção agrícola de alimentos ofertados ao consumidor. Autor: Jesus Sérgio - PDT/AC

Ementa: PL 4302/2019 Dispõe sobre a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos em todo território brasileiro. Autor: Felipe Carreras - PSB/PE

Ementa: PL 4228/2019 Dispõe sobre o cancelamento do registro de produtos agrotóxicos com o ingrediente ativo glifosato. Autor: João Daniel - PT/SE

Ementa: PL 3930/2019 Estabelece as normas para propaganda de agrotóxicos e informações sobre sua presença em produtos alimentícios. Autor: Felipe Carreras - PSB/PE

Ementa: PL 3745/2019 Dispõe sobre a proibição do uso de agrotóxicos com os ingredientes ativos clotianidina, tiametoxam, imidacloprido, acetamiprido, tiacloprido. Autor: Nilto Tatto - PT/SP

Ementa: PL 2614/2019 Dispõe sobre a responsabilidade civil do comerciante, fabricante, produtor, nacional ou estrangeiro, e importador de produtos agrotóxicos por danos causados a trabalhadores, agricultores, transportadores, consumidores ou pessoas que comprovadamente hajam entrado em contato com o produto por inalação, manipulação, ingestão ou qualquer outra forma. Autor: João Daniel - PT/SE

Ementa: PL 2546/2019 Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre o cancelamento do registro de produtos agrotóxicos e afins banidos em países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE Autor: Paulo Ramos - PDT/RJ

Ementa: PDL 43/2019 Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo Susta os Atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) expedidos em 2019, que concedem registros para novos produtos elaborados com agrotóxicos. Autor: Alexandre Padilha - PT/SP

Ementa: PL 2356/2019 Altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior. Autor: João Daniel - PT/SE

Ementa: PL 6489/2019 Dispõe sobre a aplicação adequada de agrotóxicos e biocidas, que causem prejuízos às culturas e aos animais, para controle das pragas, doenças e ervas daninhas, insetos vetores. Autor: Aroldo Martins - REPUBLIC/PR

Ementa: PL 5131/2016 Cria a política de incentivo à produção de alimentos livres de agrotóxicos e funcionais. Autor: Carlos Henrique Gaguim - PTN/TO

Ementa: PL 6432/2013 Proíbe no território nacional a venda, o cultivo e a importação de sementes de plantas alimentícias transgênicas com tolerância a herbicidas. Autor Ivan Valente - PSOL/SP

Ementa: PL 1164/2007 Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir, no padrão de identidade e qualidade do alimento, a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise, e, nos requisitos de higiene que integram esse padrão, os limites residuais toleráveis de anabolizantes e outras substâncias consideradas prejudiciais à saúde humana, que possam contaminar o alimento ou se originar em qualquer fase de seu processamento. Autor: Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT

Ementa: PL 4221/2019 Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir o registro de agrotóxico com o ingrediente ativo sulfluramida. Autor: Mário Negromonte Jr. - PP/BA

Ementa: PL 6670/2016 Institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos - PNARA, e dá outras providencias. Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: PDL 310/2020 Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Autor: Luiz Nishimori - PL/PR

Ementa: PDL 57/2020 Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo Susta a aplicação do Convênio nº 100/1997 - CONFAZ, que dispõe sobre o desconto de 60% do ICMS para agrotóxicos. Autor: Célio Studart - PV/CE

Ementa: PL 658/2021 Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências. Autor: Zé Vitor - PL/MG

Ementa: PL 2478/2022 Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, para incluir a competência comum da União sobre a matéria e dá outras providências. Autor Carlos Veras - PT/PE

Ementa: PL 2546/2019 Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre o registro de agrotóxicos e afins. Autor: Helder Salomão (PT-ES)

Ementa: PL 4316/2021 Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, para dispensar de registro a importação de agrotóxicos do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL nas condições que estabelece. Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Ementa: PLS 769/2015 Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências. Autor: Senador José Serra (PSDB/SP)

Ementa: PLS 190/2010 Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre o defensivo agrícola genérico. Autor: Senador Heráclito Fortes (DEM/PI)

Ementa: PLS 175/2015 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica. Autor: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)

Ementa: PLC 34/2015 Projeto de Lei da Câmara Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Altera a Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício. Autor: Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Ementa: PLS 16/2013 Projeto de Lei do Senado Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 e revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, para disciplinar o uso da tecnologia genética de restrição de uso e dar nova definição à substância pura quimicamente definida obtida por meio de processo biológico. Acrescenta artigo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer regras para a rotulagem de produto que contenha OGM ou derivados de OGM. Autor: Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)

Ementa: PLS 438/2011 Projeto de Lei do Senado Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para criminalizar a venda ilegal de agrotóxicos e condutas correlatas. Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Ementa: PLS 541/2015 Projeto de Lei do Senado Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para restringir o registro e uso de agrotóxicos. Autor: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Ementa: PL 1053/2020 Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de agrotóxicos e afins (Cide-Agrotóxico). Autor: Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Ementa: PL 6198/2019 Acresce § 7º ao art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de revisão periódica dos registros de agrotóxicos. Autor: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Ementa: PL 5090/2019 Modifica a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que regulamenta o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, para ampliar a proteção da saúde humana e a preservação do meio ambiente, com manutenção da eficiência na produção de alimentos. Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: PLS 434/2015 Projeto de Lei do SenadoDispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais realizarem análises químicas e microbiológicas de alimentos colocados à venda para o consumidor final. Autor:Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)

Ementa: PL 4231/2019 Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a limitação da quantidade anual de novos agrotóxicos liberados pelo Governo Federal. Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: PLC 49/2015 Projeto de Lei da Câmara Dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários, seus derivados e subprodutos, importados de outros países, e dá outras providências. Autor: Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Ementa: PLS 1918/2019 Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; nº 7.802, de 11 de julho de 1989; nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e nº 13.123, de 20 de maio de 2015; para estabelecer medidas de estímulo à pesquisa e à proteção das populações de polinizadores. Autor: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Ementa: PLS 679/2011 Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico Natural. Autor: Senadora Ana Rita (PT/ES)

Ementa PDL 548/2020 Susta os efeitos da Resolução (RDC) nº 442, de 2 de Dezembro de 2020, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que “Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica Autor Alessandro Molon - PSB/RJ

Ementa PL 6120/2019 Cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas com o objetivo de consolidar uma base de informação sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas no território brasileiro e dá outras providências. Autor Flávio Nogueira - PDT/PI

Ementa PL 1293/2021 Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. Autor Poder Executivo

Ementa PL 4146/2019 Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para introduzir conceitos relativos a produto novo, produto equivalente e avaliação de risco, e estabelecer procedimentos relativos à avaliação de risco, classificação e registro de produtos. Autor Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Ementa PL 6299/2007 Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Autor Senado Federal - Blairo Maggi - SPART/MT

Ementa: PEC 06/2021 Proposta de Emenda à Constituição Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. Autor Senado Federal

Ementa: PL 4546/2021 Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Autor Poder Executivo 🔎Nota Técnica Enviado: Fev/2022; Enviado: Junh/2022; Enviado: Agost/2023; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-4546-2021

Ementa PL 182/2015 Dispõe sobre o reuso interno de água residual para fins industriais e dá outras providências Autor Fausto Pinato - PRB/SP

Ementa PL 3550/2012 Altera a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Inclui no conceito de descarga o vazamento decorrente de pesquisa, exploração, lavra ou produção de recursos minerais, petróleo ou gás natural em águas sob jurisdição nacional ou na plataforma continental. Autor Carlos Bezerra - PMDB/MT

Ementa PEC 232/2019 Altera o Art. 6º da Constituição Federal para incluir o acesso à água tratada entre os direitos sociais. Autor Orlando Silva - PCdoB/SP

Ementa PL 4359/2019 Proíbe a comercialização de artigos e embalagens descartáveis de plástico que especifica. Autor Cássio Andrade - PSB/PA

Ementa: PL 5692/2019 Altera a Lei nº 9.966, de 2000, que "dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", para dispor sobre o Plano Nacional de Contingência (PNC). Autor: José Guimarães (PT-CE)

Ementa PL 5634/2019 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas. Autor Felipe Carreras - PSB/PE 🔎Nota Técnica Enviado: Nov/2024;

Ementa: PLP 155/2019 Estabelece que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é devido no local do domicílio do tomador dos serviços de tratamento e purificação de água e de saneamento ambiental, incluindo purificação, tratamento e esgotamento sanitário e congêneres. Autor: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)

Ementa PL 3291/2019 Cria o programa de recuperação ambiental denominado proteção das águas dos rios maranheses, e dá outras providências. Autor Gil Cutrim - PDT/MA

Ementa PL 792/2007 Dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências. Autor Anselmo de Jesus - PT/RO

Ementa PL 2457/2011 Dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências. Autor Anselmo de Jesus - PT/RO

Ementa PL 10454/2018 Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do rio Parnaíba Autor Senado Federal - Elmano Férrer - MDB/PI

Ementa PL 3261/2019 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Autor Senado Federal - Tasso Jereissati - PSDB/CE

Ementa: PL 1961/2021 Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências. Autor: Flávio Nogueira (PDT-PI)

Ementa PL 10455/2018 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas Autor Senado Federal - Eunício Oliveira - MDB/CE

Ementa PL 4386/2020 Cria o Programa Ambiental de Proteção de Encostas e Revitalização de Bacias Hidrográficas em Áreas Urbanas por meio de reflorestamento - REFLORESTAR, como forma de prevenção em ações de defesa civil; redução de enchentes; contenção de danos ambientais e aproveitamento social das áreas recuperadas com alteração na leis nº 12.651 de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. Autor Christino Aureo - PP/RJ

Ementa: PL 2451/2020 torna obrigatório o reúso da água, proveniente da chuva, de estações de tratamento de esgoto ou do tratamento de líquidos do processo industrial, em novas edificações públicas, residenciais, comerciais e industriais. A proposta, que está sendo analisado pela Câmara dos (...) Saiba mais Autor: Geninho Zuliani (DEM-SP)

Ementa PL 6163/2019 Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste para o período de 2020-2023. Autor Poder Executivo

Ementa PL 155/2019 Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmentee; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá ser assegurado a estimulação precoce. Autor José Nelto (PODE-GO)

Ementa PL 202/2015 Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 dá outras providências. Autor Pompeo de Mattos - PDT/RS

Ementa PL 4224/2019 Dispõe sobre instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água das Companhias de Saneamento. Autor Boca Aberta (PROS-PR)

Ementa PL 5340/2019 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas. Autor Felipe Carreras - PSB/PE

Ementa PL 1253/2007 Estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências. Autor Antônio Roberto - PV/MG

Ementa PL 576/2021 Disciplina a outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore. Autor Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 🔎Nota Técnica Enviado: Nov/2024; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-576-2021

Ementa PL 9543/2018 Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. Autor Senado Federal - Eduardo Braga - PMDB/AM

Ementa PL 10108/2018 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas. Autor Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB/PB

Ementa PL 1922/2022 Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências. O Projeto de Lei 1922/22 estabelece que o acesso à água e ao esgotamento sanitário são direitos humanos que devem nortear as políticas públicas de saneamento básico no País Autor Joseildo Ramos (PT-BA)

Ementa PL 5489/2020 Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional. Autor Gurgel - PSL/RJ

Ementa PL 2918/2021 Dispõe sobre compensação financeira à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências. Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 🔎Nota Técnica Enviado: Abril/2024; Enviado: Julho/2023; Enviado: Março/2024; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-2918-2021

Ementa PL 603/2003 Altera dispositivos da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 para criar Fundo de Preservação de Recursos Hídricos. Autor Geraldo Thadeu - PPS/MG

Ementa PL 2842/2024 Institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências. Autor Nilto Tatto - PT/SP

Ementa PL 6271/2019 Dispõe Política Nacional de Proteção do Bioma Amazônia. Autor Eduardo Costa - PTB/PA

PL 784/2023 Ementa Altera o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Autor Sidney Leite - PSD/AM

PL 324/2023 Ementa Dispõe sobre mecanismo de incentivo a fontes renováveis, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Autor Lebrão - UNIÃO/RO

PL 348/2023 Ementa Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar a pena nos casos em que o produto nocivo à saúde humana e ao meio ambiente for o metal pesado Mercúrio (Hg), produto ou substância nuclear ou radioativa. Autor Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

Ementa Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos Crimes contra a Fauna e dá outras providências. Autor Felipe Becari - UNIÃO/SP

PL 1/2023 Ementa Institui a Política Nacional de Longo Prazo. Autor Poder Executivo

PL 2561/2022 Ementa Cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação de áreas degradadas localizadas no bioma Cerrado, com o plantio de flora nativa. Autor Pinheirinho - PP/MG

PL 2800/2022 Ementa Altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará. Autor Nelson Barbudo - PL/MT

PL 2860/2022 Ementa Cria o Programa de Financiamento do Combate às Mudanças Climáticas, altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. Autor Otto Alencar Filho - PSD/BA

PL 1578/2022 Ementa Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o Programa de Apoio à Conservação Ambiental. Autor Airton Faleiro - PT/PA

PL 2402/2022 Ementa Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Amazônico, sobre os mecanismos econômicos de incentivo a bioeconomia amazônica e dá providências correlatas. Autor Marcelo Ramos - PSD/AM

PL 484/2022 Ementa Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”. Autor Dr. Jaziel - PL/CE

PL 4387/2019 Ementa Dispõe sobre a instituição do Fundo Amazônia. Autor Capitão Alberto Neto - PRB/AM

PL 415/2020 Ementa Institui o Fundo Amazônia. Autor Senado Federal - Jorge Kajuri - CIDADANIA/GO

PL 5702/2019 Ementa Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia. Autor Nilto Tatto - PT/SP

PL 1939/2022 Ementa Torna obrigatórios o registro de joias e pedras preciosas, a emissão de certificado de autenticidade da gema bruta ou lapidada e dá outras providências. Autor Flávio Nogueira - PT/PI

PL 837/2021 Ementa Institui mecanismos para a ampliação da proteção do meio ambiente e para o fortalecimento do desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal. Autor Rodrigo de Castro - PSDB/MG

PL 6271/2019 Ementa Dispõe Política Nacional de Proteção do Bioma Amazônia. Autor Eduardo Costa - PTB/PA

PL 6079/2019 Ementa Cria a Política Nacional de Incentivo ao Agroextrativismo Familiar na Amazônia e fundo nacional para apoiar essa política pública; altera as Leis nº 8.427, de 27 de maio de 1992, nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011. Autor Camilo Capiberibe - PSB/AP

PL 4211/2021 Ementa Projeto de Lei que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para obrigar ao reflorestamento de área igual à inundada por reservatórios de usinas hidrelétricas situadas na Amazônia Legal. Autor Edio Lopes - PL/RR

PL 4211/2021 Ementa Projeto de Lei que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para obrigar ao reflorestamento de área igual à inundada por reservatórios de usinas hidrelétricas situadas na Amazônia Legal. Autor Edio Lopes - PL/RR

PL 4531/2020 Ementa Estabelece moratória para a supressão de vegetação nativa na Amazônia Legal, nos termos que especifica, e dá outras providências Autor Nilto Tatto - PT/SP

PL 5172/2020 Ementa Cria a Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal, nas condições que especifica. Autor Nelson Barbudo - PSL/MT

PL 143/2021 Ementa Cria um certificado de sustentabilidade para produtos da biodiversidade da Amazônia protegidos por indicação geográfica. Autor Eduardo Costa - PTB/PA

Ementa PL 2844/2021 Dispõe sobre diretrizes e ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere à conservação e ao uso sustentável dos Biomas brasileiros, e cria o Fundo Biomas. Autor Sergio Souza - MDB/PR

Ementa PL 4434/2012 Trata da aplicação dos recursos do BNDES no Fundo Amazônia, nas condições que especifica. Autor: Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO

Ementa PEC 07/2022 Altera o art. 188 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a destinação de florestas públicas. Autor Senador José Serra (PSDB/SP) e outros

Ementa PL 4733/2020 Dispõe sobre incentivos à Economia Criativa na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste. Autor Airton Faleiro (PT-PA)

Ementa PL 4248/20 Dispõe sobre meta para universalização do acesso à energia elétrica na Região da Amazônia Legal, define critérios para execução de políticas de universalização de energia elétrica para regiões remotas durante a pandemia de coronavírus e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Autor Airton Faleiro - PT/PA

Ementa PL 4907/2019 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, e a Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966 - Lei que fixa normas de Direito Agrário, para definir sanções penais e administrativas ao funcionário público que não adotar providências cabíveis relativas ao crime contra o meio ambiente, bem como para agravar penas relativas a esses crimes quando cometidos na região da Amazônia Legal. Autor Raul Henry - MDB/PE

Ementa PL 5291/2020 Dispõe sobre o atendimento médico-veterinário gratuito a cães e gatos resgatados da rua ou adotados de abrigos para animais. Autor Fred Costa - PATRIOTA/MG

Ementa PL 4670/2020 Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados - AMAR Autor Célio Studart - PV/CE , Alessandro Molon - PSB/RJ , Professor Israel Batista - PV/DF e outros

Ementa PL 4214/2020 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para tornar mais rígidas as penas previstas para os crimes contra o meio ambiente, além de criminalizar o comércio ilegal de animais por meio da rede internacional de computadores; e a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, para fiscalizar os criadouros autorizados e clubes de caça. Autor Rafael Motta - PSB/RN

Ementa PL 4206/2020 Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos. Autor Fred Costa - PATRIOTA/MG

Ementa PL 3764/2020 Aumenta a pena de multa para crime de tráfico de animais e dispõe sobre a destinação de serpentes exóticas apreendidas. Autor Professor Israel Batista - PV/DF , Célio Studart - PV/CE

Ementa PL 2950/2019 Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres. Autor Senado Federal - Wellington Fagundes - PL/MT

Ementa PL 5215/2019 Dispõe sobre o Registro Nacional de Animais Domésticos (cães e gatos) em território brasileiro e dá outras providências. Autor Ricardo Izar - PP/SP , Célio Studart - PV/CE

Ementa PL 3231/2019 Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, e da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de qualquer classe em eventos realizados com a participação de animais, em áreas próximas a zoológicos, santuários e abrigos de animais, em parques públicos e em áreas de preservação permanente. Autor Celso Sabino - PSDB/PA

Ementa PL 3016/2019 Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveis Autor Célio Studart - PV/CE

Ementa PL 2324/2019 Criminaliza a conduta de provocar contenda entre animais. Autor Célio Studart - PV/CE

Ementa PL 1095/2019 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime. Autor Fred Costa - PATRI/MG

Ementa PL 58/2019 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime. Autor Fred Costa - PATRI/MG

Ementa PL 57/2019 Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares, e dá outras providências. Autor Fred Costa - PATRI/MG

Ementa PL 56/2019 Regulamenta a profissão de Técnico em Resgate de Animais. Autor Fred Costa - PATRI/MG

Ementa PL 55/2019 Torna obrigatória a exposição nos rótulos das rações animais de todos os nutrientes contidos em suas composições, com as respectivas quantidades. Autor Fred Costa - PATRI/MG

Ementa PL 50/2019 Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências. Autor Fred Costa - PATRI/MG

Ementa PL 49/2019 Dispõe sobre o abate humanitário de animais em todo o território nacional e dá outras providências. Autor Fred Costa - PATRI/MG

Ementa PL 48/2019 Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. Autor Fred Costa - PATRI/MG

Ementa PL 42/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de alerta em embalagens de cosméticos de todos os gêneros sobre a realização ou não de testes em animais na fase de desenvolvimento e acompanhamento do respectivo produto Autor Fred Costa - PATRI/MG

Ementa PL 41/2019 Dispõe sobre a rotulagem de produtos desenvolvidos a partir de testes em animais. Autor Fred Costa - PATRI/MG

Ementa PL 6077/2019 Dispõe sobre o ingresso e a permanência de animais de estimação em parques públicos e dá outras providências. Autor Rafael Motta - PSB/RN

Ementa PL 3279/2019 Proíbe o uso de chicotes em animais Autor Célio Studart - PV/CE

Ementa PL 2070/2019 Permite o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais para visitação de pacientes internados Autor Célio Studart - PV/CE

Ementa PL 1994/2019 Proíbe o sacrifício de animais pelos Centros de Controle de Zoonoses e por Unidades de Vigilância de Zoonoses enquanto existirem outras alternativas de tratamento. Autor Célio Studart - PV/CE

Ementa PL 1993/2019 Proíbe a criação ou manutenção de animais para fins de extração de pele Autor Célio Studart - PV/CE

Ementa PL 1098/2019 Dispõe sobre a permissão, em todo o território nacional, da permanência de animais domésticos nas praias. Autor Célio Studart - PV/CE

Ementa PL 6489/2019 Dispõe sobre a aplicação adequada de agrotóxicos e biocidas, que causem prejuízos às culturas e aos animais, para controle das pragas, doenças e ervas daninhas, insetos vetores. Autor Aroldo Martins - REPUBLIC/PR

Ementa: PL 2181/2019 Determina que os abrigos e hotéis de animais de estimação domésticos e os estabelecimentos que vendem animais domésticos tenham médico veterinário como responsável técnico e sejam registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa PL 2237/2019 Estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres. Autor Ruy Carneiro - PSDB/PB

Ementa PL 2470/2011 Regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias. Autor Ricardo Izar - PV/SP

Ementa PL 4593/2020 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino primária a obrigatoriedade da temática “Educação em Direito dos Animais”. Autor Ricardo Izar - PP/SP , Célio Studart - PV/CE

Ementa PL 5215/2019 Dispõe sobre o Registro Nacional de Animais Domésticos (cães e gatos) em território brasileiro e dá outras providências. Autor Ricardo Izar - PP/SP , Célio Studart - PV/CE

Ementa PL 4520/2020 Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes nele previstos Autor Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM

Ementa PL 3141/2012 Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna. Autor Ricardo Izar - PSD/SP

Ementa PL 11210/2018 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática. Autor Senado Federal - Randolfe Rodrigues - REDE/AP

Ementa PL 269/2019 Altera a Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, a fim de agravar a pena do crime de maus-tratos de animais e tipificar o crime de abandono de animais. Autor Célio Studart - PV/CE

Ementa PL 270/2019 Altera o Código de Trânsito Brasileiro e dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e a sua substituição por veículo de propulsão humana. Autor Célio Studart - PV/CE

Ementa PL 302/2019 Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que "Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências", para proibir a exibição de animais silvestres em eventos. Autor Rubens Otoni

Ementa PL 52/2019 Ficam proibidos, em todo o território nacional, zoológicos, aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres. Autor Fred Costa - PATRI/MG

Ementa PL 3835/2015 Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de separação litigiosa de seus possuidores. Autor Goulart - PSD/SP

Ementa PL 4206/2020 Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos. Autor Fred Costa - PATRIOTA/MG

Ementa PL 3676/2012 Institui o Estatuto dos Animais. Autor Eliseu Padilha - PMDB/RS

Ementa PL 4438/2020 Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos. Autor Fred Costa - PATRIOTA/MG

Ementa PL 3670/2015 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em lei especial. Autor Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB/MG

Ementa: PLS 6590/2019 Estabelece normas e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação e dá outras providências. Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Ementa PL 684/2011 Veda o uso de peles de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos em eventos de moda no Brasil. Autor Weliton Prado - PT/MG , Ricardo Izar - PP/SP

Ementa PL 3276/2019 Aumenta a pena dos delitos em caso de desrespeito à legislação que proíbe a caça de animais Autor Célio Studart - PV/CE

Ementa PL 5290/2019 Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de caça ou tráfico de animais silvestres ameaçados de extinção, previsto no art. 29, § 4º, I, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Autor Zé Vitor - PL/MG

Ementa PL 9787/2018 Dispõe sobre a admissão de animais domésticos em unidades hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS. Autor Vicentinho - PT/SP

Ementa PL 4964/2019 Determina obrigações e impõe sanções em casos de atropelamento de animais. Autor Fred Costa - PATRIOTA/MG

Ementa PL 6319/2019 Revoga a Lei nº 13.922, de 4 de Dezembro de 2019, que Institui o Dia Nacional do Rodeio. Autor Fred Costa - PATRIOTA/MG

Ementa PL 6319/2019 Revoga a Lei nº 13.922, de 4 de Dezembro de 2019, que Institui o Dia Nacional do Rodeio. Autor Fred Costa - PATRIOTA/MG

Ementa PL 6447/2019 Proíbe a comercialização de copos de plástico descartáveis e embalagens de aço. Indexação Autor Edna Henrique - PSDB/PB

Ementa PL 1973/2022 Proíbe o abate do jumento (Equus Asinus) em todo o território nacional. Autor Ricardo Izar (REPUBLIC-SP)

Ementa PL 2387/2022 Dispõe sobre a proibição do abate de animais equídeos e equinos para o comércio de carne para consumo ou exportação. Autor Ney Leprevost (UNIÃO-PR) 🔎Nota Técnica Enviado: Novembro/2023 https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-2387-2022

Ementa PL 3316/2021 Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos. Autor Célio Studart (PV-CE)

Ementa PL90/2020 Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais. Autor Senado Federal - Eduardo Girão (PODEMOS-CE)

Ementa PL 4043/2020 Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais. Autor Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Ementa PL 7129/2017 Altera as leis 5.197, de 3 de janeiro de 1967, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para normatizar o abate e o controle de espécies exóticas invasoras. Autor Alexandre Leite - DEM/SP

Ementa PL 935/2015 Dispõe sobre a implantação de Corredores Ecológicos que possibilitem a segura transposição da fauna, sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias. Autor Wadson Ribeiro - PCdoB/MG

Ementa PL 4278/202 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aprimorar a proteção dos animais silvestres. Autor Marcelo Queiroz - PP/RJ , Delegado Matheus Laiola - UNIÃO/PR , Delegado Bruno Lima

Ementa PL 90/2020 Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais. Autor Senado Federal - Eduardo Girão - PODEMOS/CE

Ementa Proíbe a exportação de animais vivos para abate no exterior e dá outras providências. Autor:Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa PL 4837/2023 Dispõe sobre a proibição da aquisição de qualquer tipo de carne de cação para fins de abastecimento de unidades públicas federais diretas ou indiretas em todo território nacional, incluindo-se terceirizadas. Autor Nilto Tatto - PT/SP

Ementa PL 1489/2024 Institui o Dia Nacional do Veganismo. Autor Duda Salabert - PDT/MG

Ementa PL 2384/2024 “Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção. Autor Pezenti - MDB/SC 🔎Nota Técnica Enviado: Maio/2025:

Ementa PL 1539/2021 Altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009) para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Autor Senadora Kátia Abreu (PP/TO) 🔎Nota Técnica Enviado: Out/2021 https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-1539-2021

Ementa PEC 37/2021 Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. Autor Rodrigo Agostinho - PSB/SP , Daniel Coelho - CIDADANIA/PE , Arnaldo Jardim - CIDADANIA/SP e outros 🔎Nota Técnica Enviado: Out/2022; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pec-37-2021

Ementa: PL 83/2022 Institui o auxilio emergencial para situações decorrentes de secas e enchentes Autor: Talíria Petrone (PSOL-RJ)

Ementa: PL 3097/2021 Institui o Programa Agente Jovem Ambiental e altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para tratar de programa para formação e atuação de jovens agentes ambientais “Lei Alfredo Sirkis”. Autor: Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Ementa: PL 2635/2007 Altera o art. 50, modificando os incisos I e II e acrescentando os incisos VII e VIII e os §§ 4º e 5º, na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, criando o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas e o Plano Nacional de Mudanças Climáticas. Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)

Ementa PLP 37/2019 Altera a Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer a competência da União nos licenciamentos ambientais destinados a executar pesquisa lavra ou extração de recursos minerais em Estados compreendidos na Amazônia Legal. Autor Nicoletti - PSL/RR

Ementa: PL 3961/2020 Decreta o estado de emergência climática, estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Brasil até 2050 e prevê a criação de políticas para a transição sustentável. Autor: Alessandro Molon - PSB/RJ , Talíria Petrone - PSOL/RJ

Ementa: PL 4129/2021 Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. Autor: Tabata Amaral (PSB-SP)

Ementa: PL 1733/2015 Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental. Autor: Luciano Ducci - PSB/PR

Ementa: PL 71/2022 Altera a Lei º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para enfrentamento de desastres naturais. Autor José Nelto - PODE/GO

Ementa: PL 5014/2020 Proíbe a utilização agropecuária ou urbana das terras com cobertura vegetal nativa ilegalmente desmatadas ou queimadas, pelo prazo de 20 anos. Autor: Nilto Tatto - PT/SP , Alencar Santana - PT/SP

Ementa PL 9790/2018 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", a fim de estabelecer preferência no desempate em processo licitatório para empresa que comprove mitigação à mudança do clima, e dá outras providências. Autor: Mário Heringer - PDT/MG

Ementa: PL 835/2021 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", a fim de estabelecer preferência no desempate em processo licitatório para empresa que comprove mitigação à mudança do clima, e dá outras providências. Autor: Mário Heringer (PDT-MG)

Ementa: PL 6293/2016 Modifica a Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e a Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, incluindo o setor de aviação civil no âmbito da Política Nacional de Mudanças do Clima e dá outras providencias Autor: Nilto Tatto - PT/SP

Ementa: 2925/2021 Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir a aplicação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima na implantação de Centrais Geradoras Hidrelétricas com Capacidade Instalada Reduzida. Autor: Marcelo Brum (PSL-RS)

Ementa PL 8628/2017 Altera a Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para incluir a promoção de campanhas de conscientização sobre as mudanças climáticas entre as destinações para os recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Autor Sergio Vidigal - PDT/ES

Ementa: PL 4043/2021 Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. Autor: Tabata Amaral (PSB-SP)

Ementa PL 1873/2021 Dispõe sobre o plantio de espécies nativas para a recuperação ou restauração de áreas ecologicamente sensíveis na propriedade rural. Autor Ricardo Barros - PP/PR

Ementa: PL 2148/2015 Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. Autor: Jaime Martins (PSD-MG)

Ementa PL 11084/2018 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer como diretriz, para contratação de serviços de transporte público coletivo quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável. Autor Beto Rosado - PP/RN

Ementa: PL 6539/2019 Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para atualizá-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima. Autor: Comissão de Meio Ambiente

Ementa: PL 528/2021 Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Autor: Marcelo Ramos (PL-AM)

Ementa: PL 5098/2019 Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que, entre outros assuntos, cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção, monitoramento e combate do desmatamento, das queimadas, dos incêndios florestais e dos desastres naturais. Autor:Senador Jayme Campos (DEM/MT)

Ementa: PL 4816/2019 Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências, para estabelecer medidas de transparência relativas ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas. Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Ementa PL 234/2019 Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, por parte das entidades que recebem verbas públicas. Autor Ney Leprevost

Ementa PL 6529/2019 Institui o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica. Autor Pedro Uczai - PT/SC

Ementa PL 2915/2008 Altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, para estabelecer diferenciação nos percentuais para o cálculo do montante de recursos que o empreeendedor deve destinar à implantação e à manutenção de unidades de conservação, com base nas potenciais contribuições do empreendimento sobre as mudanças climáticas globais. Autor Comissão Mista Especial Destinada A Acompanhar Monitorar E Fiscalizar As Ações Referentes Às Mudanças Climáticas No Brasil.

Ementa PL 3280/2015 Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências Autor Nilto Tatto - PT/SP , Leonardo Monteiro - PT/MG

Ementa: PL 412/2023 Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para alterar a idade mínima necessária para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista”", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta. Autor: Yandra Moura (UNIÃO-SE)

Ementa PL 4088/2021 Institui o Estatuto do Carbono Verde que dispõe sobre a regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) no âmbito dos povos tradicionais, do agronegócio e ecossistemas costeiros, determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, em conformidade com o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, inter alia. Autor: Cleber Verde (REPUBLIC-MA)

Ementa PL 412/2022 Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006; 12.187 de 29 de dezembro de 2009; e 13.493 de 17 de outubro de 2017. Autor Senador Chiquinho Feitosa (DEM/CE)

Ementa PL 10521/2018 Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar. Autor Paulo Teixeira - PT/SP

Ementa PRS 04/2023 Cria a Instituição Independente de Monitoramento das Políticas Relativas às Mudanças Climáticas. Autor Senadora Leila Barros (PDT/DF)

Ementa PL 2984/2022 Dispõe sobre o Programa Nacional de Educação Climática nas Escolas. Autor Weliton Prado (PROS-MG)

Ementa PL 5203/2013 Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental. Autor Márcio Macêdo - PT/SE

Ementa PL 3097/2021 Institui o Programa Agente Jovem Ambiental e altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para tratar de programa para formação e atuação de jovens agentes ambientais “Lei Alfredo Sirkis”. Autor Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Ementa PL 290/2020 Dispõe sobre a compensação ambiental da geração de energia elétrica e a certificação de créditos de carbono para empreendimentos de geração por fontes alternativas. Autor Léo Moraes (PODE-RO)

Ementa PL 3308/2015 Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, para acrescentar as metas brasileiras de redução de emissões para os períodos posteriores a 2020, e dá outras providências. Autor Sarney Filho - PV/MA

Ementa PEC 233/2019 Acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal. Inclui entre os princípios da ordem econômica a manutenção da estabilidade climática e determina que o poder público deverá adotar ações de mitigação da mudança do clima e adaptação aos seus efeitos adversos. Autor Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros

Ementa PL 2963/2023 Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Autor Duda Salabert - PDT/MG , Tabata Amaral - PSB/SP , Pedro Campos - PSB/PE e outros

Ementa PL 2964/2023 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação climática como base da educação escolar. Autor Duda Salabert - PDT/MG , Pedro Campos - PSB/PE , Amom Mandel - CIDADANIA/AM

Ementa PL 182/2024 Ementa: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). Autor: Deputado Federal Jaime Martins (PSD/MG) 🔎Nota Técnica Enviado: Abril/2024;

Ementa PL 337/2022 Altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para excluir o Mato Grosso da Amazônia Legal. Autor: Juarez Costa (MDB-MT) 🔎Nota Técnica Enviado: Mar/2022; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-337-2022

Ementa: PL 1282/2019 Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012. Altera o Código Florestal para permitir nas áreas de preservação permanente dos imóveis rurais, a construção de reservatórios d’água para projetos de irrigação e a infraestrutura física a ele associado. Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 🔎Nota Técnica: Enviado: Maio/2022; Enviado: Nov/2022; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-1282-2019

Ementa PL 686/2022 Estimula a regeneração e o plantio de florestas e espécies nativas na propriedade rural. Autor José Medeiros (PL-MT) 🔎Nota Técnica Enviado: Agosto/2022; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-686-2022

Ementa PL 2168/2021 Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal. Autor Jose Mario Schreiner (DEM-GO) 🔎Nota Técnica Enviado: Mar/2024 Enviado: Mar/2024 Enviado: Mar/2024 Enviado: Nov/2021 Enviado: Set/2021 https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-2168-2021

Ementa: PL 10982/2018 Dá nova redação ao inciso XI, do art. 4º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Trata da delimitação da Área de Preservação Permanente. Autor: Comissão de Legislação Participativa 🔎Nota Técnica Enviado: Agost/ 2021; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-10982-2018

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14285/2021 Ementa PL 2510/2019 Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. Autor Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC 🔎Nota Técnica Enviado: Agost/ 2021; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-2510-2019

Ementa PL 399/2022 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar as áreas destinadas à irrigação como de utilidade pública e de interesse social. Autor Jerônimo Goergen - PP/RS 🔎Nota Técnica Enviado: Nov/2022 https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-399-2022

Ementa PL 2673/2021 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública represamento de cursos d’água, quando voltado para a irrigação e à dessedentação animal. Autor Zé Vitor - PL/MG 🔎Nota Técnica Enviado: Set/2021; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-2673-2021

Ementa PL 2294/2019 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d''água, quando voltado para a irrigação. Autor Zé Vitor - PR/MG 🔎Nota Técnica Enviado: Set/2021; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-2294-2019

Ementa PL 3209/2021 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre as áreas de preservação permanente situadas em restingas. Autor Joice Hasselmann - PSL/SP , Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC

Ementa PL 135/2020 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento. Autor: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) 🔎Nota Técnica Enviado: Maio/2024; https://www.frenteambientalista.com//s/f/plp-135-2020

Ementa: PLS 3687/2019 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) para dispor sobre o CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais. Autor Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: PL 1426/2020 Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima. Autor: Hiran Gonçalves (PP-RR)

Ementa: PL 1073/2020 Altera o Capítulo XI da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, para disciplinar a aplicação do instituto do embargo às hipóteses de queimadas praticadas em desacordo com os ditames daquela lei. Autor: Miguel Haddad - PSDB/SP

Ementa PL 572/2020 Dispõe sobre o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências. Autor Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)

Ementa PL 4261/2019 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a ocupação em áreas urbanas. Autor Zé Vitor - PL/MG

Ementa PL 6017/2019 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro da Cota de Reserva Ambiental (CRA). Autor Senado Federal - Wellington Fagundes - PR/MT

Ementa: PL 1426/2020 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o desmatamento crime hediondo e determinar a perda da terra desmatada. Autor: Givaldo Carimbão (PHS-AL)

Ementa PL 4658/2020 Institui a política ambiental de recomposição florestal em áreas degradadas em todos os biomas brasileiros. Autor Júlio Delgado - PSB/MG

Ementa PL 3133/2020 Proíbe a cobrança de taxa para licença de porte e uso de motosserra. O Projeto de Lei 3133/20 altera o Código Florestal para proibir a cobrança, por órgãos ambientais, de taxa de licença para porte e uso de motosserra no País. Autor Vinicius Poit (NOVO-SP)

Ementa PL 4629/2020 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais. Autor Senado Federal - Carlos Fávaro - PSD/MT

Ementa PL 4933/2020 Insere dispositivos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir o desenvolvimento de atividades econômicas em áreas queimadas, sem autorização Autor Professor Israel Batista - PV/DF , Célio Studart - PV/CE , Enrico Misasi - PV/SP

Ementa PL 2429/2020 Dispõe sobre a regularização de imóvel ou posse rural com áreas suprimidas irregularmente após 22 de julho de 2008, conforme Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Autor Marcelo Brum - PSL/RS

Ementa PL 5086/2020 Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a proteção de restingas, dunas e das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais. Autor Nilto Tatto - PT/SP

Ementa PL 4648/2020 Altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Autor Jaqueline Cassol - PP/RO

Ementa PL 36/2021 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA. Autor Zé Vitor (PL-MG) 🔎Nota Técnica Enviado: ABRIL/2025;

Ementa PDL 32/2019 Susta o Decreto nº 9.642, 27 de dezembro de 2018. Autor Evair Vieira de Melo - PP/ES

Ementa PL 5650/2016 Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar. Autor Afonso Hamm - PP/RS

Ementa PL 376/2015 Dispõe sobre a concessão de linhas de financiamento para atender iniciativas de recuperação e/ou preservação voluntária de nascentes, realizados em área rural ou urbana com características rurais, de propriedades privadas ou públicas. Autor Fausto Pinato - PRB/SP

Ementa PL 30/2015 Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012. Autor Luis Carlos Heinze

Ementa PL 7145/2017 "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e dá outras providências, para aperfeiçoar a sistemática adotada pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR)". Autor Francisco Floriano - DEM/RJ

Ementa PL 2800/2015 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos. AutorAlceu Moreira - PMDB/RS

Ementa PL 1712/2015 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona. Autor Evair Vieira de Melo - PV/ES

Ementa PL 2304/2015 Dá nova redação ao art.18 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Autor Simone Morgado - PMDB/PA

Ementa PL 7646/2017 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em perímetro urbano e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas Autor Cesar Souza - PSD/SC

Ementa PL 2304/2015 Dá nova redação ao art.18 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Autor Simone Morgado - PMDB/PA

Ementa PL 6330/2013 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos. Autor Afonso Hamm - PP/RS

Ementa PL 4508/2016 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal. Autor Tereza Cristina - PSB/MS

Ementa PL 2441/2007 Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências. Autor Celso Maldaner - PMDB/SC

Ementa: PDC 581/2017 Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01”, aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa. Autor Senador Dário Berger - PMDB/SC

Ementa: PL 10067/2018 Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Proíbe a prática de atividade agropecuária em uma faixa de 500 (quinhentos) metros ao redor de reservatório de água destinada ao abastecimento público ou à geração de energia elétrica. Autor Ricardo Izar - PTB/SP

Ementa: PL 11276/2018 Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Autor Poder Executivo

Ementa: PL 1709/2019 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas. Autor Capitão Alberto Neto - PRB/AM

Ementa: PL 2420/2021 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a lei 9985 de 18 de julho de 2000, e permite a criação do programa de ampliação e regularização de Unidades de Conservação Federais e institui as Unidades de Conservação de categorias mista. Autor Aline Sleutjes - PSL/PR 🔎Notas Técnicas Enviado: Setembro/2024; WWF Brasil Enviado: Agosto/2024; Rede Pró-UC /ISPN /OCF

Ementa: PL 183/2015 Dispõe sobre a recuperação e conservação de mananciais por empresas nacionais ou estrangeiras especializadas em recursos hídricos ou que oferecem serviços e tecnologias comprovadamente eficazes na recuperação e conservação de mananciais Autor Fausto Pinato - PRB/SP

Ementa: PL 2465/2022 Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Combate e Monitoramento de incêndios florestais – SISFLOBRAS e o Comando Nacional de Combate a Incêndios Florestais – CONFLOBRAS, altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente. Autor General Girão - PL/RN

Ementa: PL 2475/2019 Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.O Congresso Nacional decreta: Autor Jose Mario Schreiner - DEM/GO

Ementa: PL 250/2022 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras. Autor Tabata Amaral - PSB/SP , Fábio Trad - PSD/MS , Alex Manente - CIDADANIA/SP e outros

Ementa: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação. Autor Jaqueline Cassol - PP/RO

Ementa: PL 2561/2022 Cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação de áreas degradadas localizadas no bioma Cerrado, com o plantio de flora nativa. Autor Pinheirinho - PP/MG

Ementa: PL 2589/2022 Altera a Lei 12.651/2012 e Lei nº 6.001/1973, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de construção de pontes e estradas asfaltadas ou não, nas áreas de Preservação Permanente, Áreas de Proteção Ambiental, áreas de Reservas Indígenas ou não indígenas e Parques Nacionais, com o objetivo de interligar comunidades, municípios e estados Autor Mara Rocha - MDB/AC

Ementa PL 2853/2021 Inclui o parágrafo segundo no artigo 3º da LEI 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Autor Caroline de Toni - PSL/SC

Ementa PL 2993/2022 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir incentivo ao reflorestamento com espécies nativas. Autor Christino Aureo - PP/RJ

Ementa PL 3008/2022 "Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro; bem como acrescenta o art. 12-A na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer condições aos produtos oriundos da União Europeia, conforme Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC. Cria o Programa Due Diligencie Brasil. " Autor Jose Mario Schreiner - MDB/GO

Ementa PL 3048/2022 Institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga e altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Caatinga entre os biomas que terão acesso prioritário aos recursos financeiros, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para tornar mais restritiva a permissão de supressão de vegetação nativa. Autor Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - MDB/RN

Ementa PL 3102/2019 Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir a exportação de madeira bruta ou semimanufaturada. Autor Paulo Ramos - PDT/RJ

Ementa PL 311/2022 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a aplicação desta lei ao bioma Mata Atlântica em todo o território nacional. Autor Darci de Matos - PSD/SC

Ementa PL 3128/2019 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, para dispor sobre a exploração de madeira de espécimes mortas ou naturalmente tombadas. Autor Mara Rocha - PSDB/AC

Ementa PL 3430/2019 Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. Autor Leandre - PV/PR

Ementa PL 440/2019 Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto. Autor Rubens Bueno - PPS/PR

Ementa PL 4451/2016 Altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Autor Senado Federal - Otto Alencar - PSD/BA

Ementa PL 4652/2016 Altera a Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012, que Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Autor Cleber Verde - PRB/MA

Ementa PL 4669/2020 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a perda da terra desmatada e estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão convertidas em reserva legal. Autor Felipe Carreras - PSB/PE

Ementa PL 4681/2016 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira. Autor Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

Ementa PL 486/2022 Altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas. Autor Senador José Serra (PSDB/SP)

Ementa PL 1818/2022 Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Autor Presidência da República

Ementa PL 1073/2020 Altera o Capítulo XI da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, para disciplinar a aplicação do instituto do embargo às hipóteses de queimadas praticadas em desacordo com os ditames daquela lei. Autor Miguel Haddad - PSDB/SP

Ementa PL 108/2019 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Presevação Permanente (APP). Autor Rodrigo Agostinho - PSB/SP

Ementa PL 5269/2020 Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Responsabilização dos causadores por incêndios florestais Autor Professora Rosa Neide - PT/MT , Túlio Gadêlha - PDT/PE , David Miranda - PSOL/RJ e outros

Ementa PLS 251/2018 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro das Cotas de Reserva Ambiental. Autor Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa PL 6546/2019 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do período de pousio por meio de registro da data do seu início no Cadastro Ambiental Rural. Autor Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)

Ementa PL 3511/2019 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Autor Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Ementa: PL 3334/2023 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público. Autor: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) 🔎Nota Técnica Enviado: Abril/2024 Entenda: Enviado: Março/2024 https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-3334-2023

Ementa PL 7611/2017 Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Autor Senado Federal - Donizeti Nogueira - PT/GO

Ementa PL 2729/2022 O Governo Federal, através do Ministério do Meio Ambiente estabelecerá uma política com maiores restrições ao desmatamento e à recuperação de áreas degradadas no país. Autor: Alexandre Frota (PROS-SP)

Ementa PL 1183/2023 Disciplina a obrigatoriedade do uso do Fundo Amazônia, instituído pelo Decreto Nº 11.368, DE 1º DE JANEIRO DE 2023, em ações de prevenção, controle, monitoramento e fiscalização de fronteiras e combate ao desmatamento, com uso de tecnologias e inovações no âmbito da Segurança Pública. Autor: Silvia Waiãpi (PL-AP)

Ementa PL 770/2023 Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas sobre planejamento integrado de políticas públicas. Autor: Renata Abreu (PODE-SP)

Ementa PL 430/2023 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a delimitação de áreas para proteção às abelhas sem ferrão e meliponários urbanos. Autor: José Medeiros - PL/MT

Ementa PL 4030/2021 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Monitoramento e Controle do Desmatamento, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que concerne aos crimes contra a flora, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, referente ao controle do desmatamento ilegal. Autor: Zé Vitor (PL-MG)

Ementa PL 5456/2020 Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências. Autor Valmir Assunção - PT/BA , Beto Faro - PT/PA , Pedro Uczai - PT/SC e outros

Ementa PL 4450/2021 Dispõe sobre a vedação de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas, da suspensão de validade do CAR em imóveis com desmatamento ilegal e do embargo automático remoto obrigatório no caso de desmatamento ilegal em imóveis rurais e dá outras providências. Autor: Rodrigo Agostinho (PSB-SP)

Ementa PL 4150/2021 Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras em todo o país e dá providências. Autor: Alexandre Frota (PSDB-SP)

Ementa PL 4804/2020 Ementa Determina o impedimento imediato do uso da terra de domínio público ou devolutas sujeitas a desmatamento irregular. Autor Felipe Carreras - PSB/PE

Ementa PL 3867/2021 Ementa Impõe critérios ambientais para a concessão de subsídios governamentais à cadeia produtiva de produtos de origem animal, visando o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável. Autor Célio Studart - PV/CE

Ementa PL 4689/2019 Acrescenta dispositivos ao art. 26 da Lei nº 12.651, de 2012, para fortalecer o monitoramento e controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa e dá outras providências. Autor: Zé Vitor (PL-MG)

Ementa PL 3337/2019 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", na seção dos crimes contra a flora - (Desmatamento Ilegal Zero). Autor Rodrigo Agostinho - PSB/SP

Ementa PL 4669/2020 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a perda da terra desmatada e estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão convertidas em reserva legal. Autor: Felipe Carreras (PSB-PE)

Ementa PL 5518/2020 Altera a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais. Autor: Rodrigo Agostinho (PSB-SP)

Ementa PL 5817/2013 Aumenta a pena para o desmatamento ilegal e outras condutas lesivas à flora e à fauna. Autor: Arnaldo Jordy (PPS-PA)

Ementa PL 8855/2017 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o desmatamento crime hediondo e determinar a perda da terra desmatada. Autor: Givaldo Carimbão (PHS-AL)

Ementa PL 19/2007 Dispõe sobre o estabelecimento de metas voltadas para a redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito da estufa. Autor Sarney Filho - PV/MA

Ementa PL1970/2019 Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado. Autor Rogério Correia - PT/MG

Ementa PL 2258/2023 Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional. Autor Amom Mandel - CIDADANIA/AM , Flávia Morais - PDT/GO , Tabata Amaral - PSB/SP e outros

Ementa PL 6230/2019 Dispõe sobre os Planos de Prevenção e Controle dos Desmatamentos e ações estratégicas para a prevenção, monitoramento e controle de desmatamento em todo território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas para crimes ambientais; a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social do Pré-Sal; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que cria os Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Autor Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa PL5125/2019 Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o aumento da pena para o manuseio de madeira ilegal e dá outras providências. Autor Célio Studart (PV-CE)

Ementa PL 1974/2020 Aumenta a pena do crime de incêndio em mata ou floresta. Autor Bia Cavassa - PSDB/MS

Ementa PL 3117/2019 Dispõe sobre o Regime de uso do bioma Cerrado, bem como da sua conservação, preservação, proteção, utilização e regeneração. Autor Vicentinho Júnior - PL/TO

Ementa PL 702/2021 Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais. Autor Carlos Bezerra - MDB/MT

Ementa Institui o Pacto Nacional pela Restauração da Natureza e dos Biomas do Brasil, e dá outras providências. Autor Nilto Tatto - PT/SP

Ementa PL 324/2023 Dispõe sobre mecanismo de incentivo a fontes renováveis, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Autor Lebrão - UNIÃO/RO

Ementa PL 624/2023 Ementa Dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social. Autor Domingos Neto - PSD/CE

Ementa PL 1/2023 Institui a Política Nacional de Longo Prazo. Autor Poder Executivo

Ementa PL 691/2022 Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer objetivos de maximização da participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira. Autor Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF

Ementa PL 971/2022 Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais. Autor Carlos Henrique Gaguim - UNIÃO/TO

Ementa PL 1709/2022 Dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS). Autor Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG

Ementa PL 548/2022 Institui a política nacional de incentivo ao uso de Biomassa para a geração de energia. Autor Paulo Bengtson - PTB/PA

Ementa PL 1499/2022 Dispõe sobre a utilização de energia solar nos prédios públicos de propriedade do Estado e dá outras providências. Autor José Nelto - PP/GO

Ementa PL 2272/2022 Dispõe sobre os incentivos à mobilidade elétrica no Brasil. Autor Juninho do Pneu - UNIÃO/RJ

Ementa PL 1755/2022 Institui o Programa de Incentivo à Economia Circular. Autor José Nelto - PP/GO

Ementa PL 2405/2021 Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação prioritária de recursos em projetos de energia limpa e renovável. Autor Gustavo Fruet - PDT/PR

Ementa PL 3023/2021 Dispõe sobre mecanismo de incentivo a fontes renováveis, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Autor Léo Moraes - PODE/RO

Ementa PL 3266/2021 Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", para permitir ao assentado, mediante autorização do órgão federal competente para a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, o aproveitamento do potencial de energia renovável - eólica, solar, hídrica e bioenergia -, de forma complementar às atividades agrossilvipastoris ou extrativistas desenvolvidas no imóvel rural. Autor Senado Federal - José Agripino - DEM/RN

Ementa PL 3023/2021 Dispõe sobre mecanismo de incentivo a fontes renováveis, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Autor Léo Moraes - PODE/RO

Ementa PL 2405/2021 Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação prioritária de recursos em projetos de energia limpa e renovável. Autor Gustavo Fruet - PDT/PR

Ementa PL 468/2021 Dispõe sobre o incentivo para quem realizar investimento em micro e mini geração distribuída de energia a partir de fontes renováveis. Autor Schiavinato - PP/PR

Ementa PL 468/2021 Dispõe sobre o incentivo para quem realizar investimento em micro e mini geração distribuída de energia a partir de fontes renováveis. Autor Schiavinato - PP/PR

Ementa PL 327/2021 Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. Autor Christino Aureo - PP/RJ

Ementa PL 3314/2021 Dispõe sobre medidas de incentivo à produção e utilização de biocombustíveis avançados renováveis no Brasil, entre os quais se incluem o Bioquerosene de Aviação e o Diesel Verde. Autor Marcelo Brum - PSL/RS

Ementa PL 624/2021 Dispõe sobre a implantação da Política Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e Renováveis de Geração de Energia Elétrica - , consumo, energia elétrica, PFREE, altera legislação conexa, e dá outras providências. Autor Rosana Valle - PSB/SP

Ementa PL 2862/2021 Adiciona § 6º ao art. 4º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para dispor sobre o estímulo à pesquisa e sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica para o Instituto SENAI de Inovação em Energias Renováveis. Autor Benes Leocádio - REPUBLIC/RN

Ementa PL 270/2021 Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispondo sobre medidas para estimular a geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas renováveis. Autor Roberto de Lucena - PODE/SP

Ementa PL 467/2021 Dispõe sobre o incentivo para quem realizar investimento em micro e mini geração distribuída de energia a partir de fonte solar. Autor Schiavinato - PP/PR

Ementa PL 3804/2021 Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no IRPJ e na CSLL de gastos destinados à produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis. Autor Lucio Mosquini - MDB/RO

Ementa PL 3371/2021 Projeto de Lei que dispõe sobre os incentivos à instalação de equipamentos para produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em imóveis dedicados a atividades da Administração Pública. Autor Iracema Portella - PP/PI

Ementa PL 1873/2021 Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados. Autor Ricardo Barros (PP-PR)

Ementa PL 3655/2021 Disciplina os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para a exploração de centrais geradoras eólicas offshore, fotovoltaicas, ou que utilizem outras fontes renováveis, nas águas interiores sob o domínio da União, no mar territorial e na zona econômica exclusiva. Autor Danilo Forte - PSDB/CE

Ementa PL 1707/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas e construtoras a implantar sistema de captação de energia solar em todos as construções a serem realizadas em território nacional, sejam elas públicas ou privadas e dá outras providencias. Autor Pedro Augusto Palareti - PSD/RJ

Ementa PL 1550/2021 Dispõe sobre incentivos tributários para a produção de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar. Autor Benes Leocádio - REPUBLIC/RN

Ementa PL 3733/2021 Dispõe sobre medidas de fomento ao aproveitamento do biogás e do biometano no Brasil. Autor Luizão Goulart - REPUBLIC/PR

Ementa PL 5118/2020 “Isenta, de impostos, taxas ou qualquer outro tributo, todos os componentes utilizados na fabricação e energia renovável” Autor Alexandre Frota - PSDB/SP

Ementa PL 73/2020 Dispõe sobre incentivos as unidades de minigeração e microgeração de energia elétrica de fontes renováveis. Autor Perpétua Almeida - PCdoB/AC

Ementa PL 616/2020 Cria o Marco Regulatório do Prosumidor de energia elétrica. Autor Marcelo Ramos - PL/AM

Ementa PL 2193/2020 Institui a Política Federal do Biogás e do Biometano. Autor Mário Heringer - PDT/MG

Ementa PL 513/2020 Dispõe sobre o incentivo a empresas de recuperação energética a partir de fontes alternativas. Autor Arnaldo Jardim - CIDADANIA/SP , Geninho Zuliani - DEM/SP

Ementa PL 5293/2019 Esta lei dispõe sobre incentivos às fontes renováveis de energia, pela utilização de energia solar distribuída de microgeração e minigeração. Autor Otto Alencar Filho - PSD/BA

Ementa PL 2543/2019 Dispõe sobre a instituição de incentivos à produção de energias renováveis não convencionais Autor Mara Rocha - PSDB/AC

Ementa PL 6513/2019 Cria o incentivo ao consumo de produção de energia renováveis, com foco na energia solar em repartições de órgãos públicos. Autor Celso Maldaner - MDB/SC

Ementa PL 6412/2019 Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os produtos, partes e peças que especifica, quando empregados na fabricação de equipamentos destinados à geração de energia a partir de fontes renováveis. Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os produtos, partes e peças que especifica, quando empregados na fabricação de equipamentos destinados à geração de energia a partir de fontes renováveis. Autor Ricardo Teobaldo - PODE/PE

Ementa PL 1675/2019 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, acrescentando inciso para incluir incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis não convencionais entre suas prioridades Autor Mara Rocha - PSDB/AC

Ementa PL 1752/2019 Ementa Dispõe sobre medidas para fomentar as fontes alternativas renováveis de energia elétrica e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Autor Eduardo Costa - PTB/PA

Ementa PL 3830/2019 Dispõe sobre o estímulo a investimentos em geração de pequeno porte que utiliza fonte renovável de energia elétrica e autorização para consumidores comercializarem excedentes de energia elétrica por ele produzidos, e dá outras providências. Autor Nereu Crispim - PSL/RS

Ementa PL 2475/2019 Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.O Congresso Nacional decreta Autor Jose Mario Schreiner - DEM/GO

Ementa PL 11084/2018 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer como diretriz, para contratação de serviços de transporte público coletivo quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável. Autor Beto Rosado - PP/RN

Ementa PL 9259/2017 Estabelece metas de contratação de energia elétrica a partir de fontes renováveis. Autor Mauro Pereira - PMDB/RS

Ementa PL 5106/2016 Torna obrigatória a utilização de percentuais mínimos de energia oriunda de fontes renováveis em projetos de irrigação pública Autor Carlos Henrique Gaguim - PTN/TO

Ementa PL 4605/2016 Cria incentivos para a instalação de geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis. Autor Renzo Braz - PP/MG

Ementa PL 2145/2015 Estabelece incentivos à produção de energia a partir de fontes alternativas renováveis e biocombustíveis e aos veículos automóveis elétricos e híbridos, alterando as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências. Autor Jhc - SD/AL

Ementa PL 2953/2022 Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências. Autor Carlos Veras - PT/PE , Pedro Campos - PSB/PE

Ementa PL 725/2022 Disciplina a inserção do hidrogênio como fonte de energia no Brasil, e estabelece parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável. Autor Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)

Ementa PL 1878/2022 Cria a Política que regula a produção e usos para fins energéticos do Hidrogênio Verde. Autor Comissão de Meio Ambiente

Ementa PL 1879/2022 Cria a Política de Produção e Uso do Biogás e do Biometano, e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Autor Comissão de Meio Ambiente

Ementa PL 2805/2023 Altera a Lei nº 9.991, de 24 de Julho de 2000, que dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. Autor Pedro Campos - PSB/PE

Ementa PL 2117/2011 Dispõe sobre a criação do Plano de Desenvolvimento Energético Integrado e do Fundo de Energia Alternativa. Autor Penna - PV/SP

Ementa PL 6123/2019 Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PNESET) para o transporte de passageiros por metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos urbano e metropolitano; altera a Lei nº 11.033/2004. Autor Rodrigo Agostinho - PSB/SP

Ementa PLP 160/2019 Estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações decorrentes do exercício da competência comum prevista no art. 23, incisos VI e IX e parágrafo único da Constituição Federal, para autorizar a União, os Estados e o Distrito Federal a apoiarem as iniciativas municipais que visem à implantação de telhados verdes. Autor Paulo Bengtson - PTB/PA

Ementa PL 2308/2023 Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997. IniciativaDeputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 🔎Nota Técnica Enviado: Julho/2024;

Ementa PL 617/2023 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas aos profissionais que possuem o dever legal de proteger a fauna e a flora e pratiquem as condutas descritas no Capitulo V, Seção I e II. Autor Silas Câmara - REPUBLIC/AM

Ementa PL 812/2023 Altera o art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserindo “§ 3º”, prevendo que as convenções condominiais devem observar os preceitos da sustentabilidade, sendo vedadas quaisquer, dentre outras que prejudiquem a natureza, estipulações que contrariem a preservação da fauna. Autor Célio Studart - PSD/CE

Ementa PL 1888/2022 Institui o Programa Nacional de Apoio aos Animais – PRONAA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para proteção dos animais. Autor: André Figueiredo (PDT-CE)

Ementa PL 3871/2021 Determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente. Autor Célio Studart - PV/CE

Ementa PL 5268/2020 Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o uso da técnica popularmente conhecida como “correntão” e incluir sua utilização como agravante da pena de crimes contra a flora. Autor Professora Rosa Neide - PT/MT , Túlio Gadêlha - PDT/PE , David Miranda - PSOL/RJ e outros

Ementa PL 4705/2020 Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o uso da técnica popularmente conhecida como “correntão” e incluir sua utilização como agravante da pena de crimes contra a flora. Autor Professora Rosa Neide - PT/MT , Túlio Gadêlha - PDT/PE , David Miranda - PSOL/RJ e outros

Ementa PL 4400/2020 Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena dos crimes previstos nos arts. 29 e 30, para criar os tipos penais de tráfico de animais silvestres e de associação criminosa contra a fauna e para dar outras providências. Autor: Ricardo Izar (PP-SP)

Ementa PL 5125/2019 Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o aumento da pena para o manuseio de madeira ilegal e dá outras providências. Autor Célio Studart - PV/CE

Ementa PL 4690/2019 Ementa Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a destruição dos instrumentos da infração e ampliar as sanções nos casos de crimes contra a flora. Autor Zé Vitor - PL/MG

Ementa PL 4827/2020 Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para dispor sobre o controle de espécies exóticas invasoras. Autor Santini - PTB/RS

Ementa PL 4214/2020 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para tornar mais rígidas as penas previstas para os crimes contra o meio ambiente, além de criminalizar o comércio ilegal de animais por meio da rede internacional de computadores; e a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, para fiscalizar os criadouros autorizados e clubes de caça. Autor: Rafael Motta (PSB-RN)

Ementa PL 3338/2019 Dispõe sobre a conservação, o uso sustentável e a restauração da vegetação nativa do bioma Cerrado. Autor Rodrigo Agostinho - PSB/SP

Ementa PL 4930/2020 Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as sanções e restrições administrativas na hipótese de prática de incêndios criminosos contra matas ou florestas. Autor Rogério Correia - PT/MG

Ementa PL 4697/2020 Torna hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta, previsto no art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais. Autor Pedro Uczai - PT/SC

Ementa PL 4686/2019 Dispõe sobre a proibição da fabricação e comercialização de canudos plásticos descartáveis em todo território nacional, além de obrigar a utilização de canudos fabricados em produtos biodegradáveis. Autor Uldurico Junior - PROS/BA

Ementa PL 4902/2020 Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para aumentar a pena para aqueles que provocarem incêndios florestais. Autor Célio Studart - PV/CE

Ementa PL 3336/2019 Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade. Autor Rodrigo Agostinho - PSB/SP , Carla Zambelli - PSL/SP

Ementa PL 5817/2013 Aumenta a pena para o desmatamento ilegal e outras condutas lesivas à flora e à fauna. Autor: Arnaldo Jordy (PPS-PA)

Ementa PL 302/2019 Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que "Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências", para proibir a exibição de animais silvestres em eventos. Autor Rubens Otoni - PT/GO

Ementa PL 1855/2022 Institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB). Autor Comissão de Meio Ambiente

Ementa PL 466/2015 Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras. Autor Ricardo Izar - PSD/SP , Célio Studart - PV/CE

Ementa PL 5762/2016 Agrava a pena cominada ao tipo penal do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". Autor Marx Beltrão - PMDB/AL

Ementa PL 3893/2019 Aumenta a pena do delito de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação Autor Célio Studart - PV/CE

Ementa PL 6268/2016 Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências. Autor Flávio Nogueira - PDT/PI

Ementa PL 80/2007 Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Autor Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Ementa PL 3062/2022 Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos. Autor Ricardo Izar - PSD/SP

Ementa PL 9242/2017 Aumenta a pena dos crimes de caça e tráfico de animais silvestres, ou dos que lhes são equiparados. Autor Roberto Sales - PRB/RJ

Ementa PL 347/2003 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros. Autor Cpitrafi - PV/MA

Ementa PL 3994/2019 Agrava a pena para os crimes contra animais silvestres. Autor Juninho do Pneu - DEM/RJ

Ementa PLS 507/2015 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime previsto no art. 29 e criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e de plantas silvestres Autor Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa PL 3615/2019 Cria o Estatuto dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional. Autor Senador Marcos Rogério (DEM/RO)

Ementa PL 5462/2019 Dispõe sobre a conservação, a proteção, a regeneração, a utilização e proteção da vegetação nativa e a Política de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Cerrado e dos ecossistemas, da flora e da fauna associados. Autor Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Ementa PL 1019/2019 Cria o Estatuto dos CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional. Autor Alexandre Leite - DEM/SP

Ementa PL 986/2015 Institui o Estatuto do Colecionismo, Tiro Desportivo e Caça, estabelecendo as normas que regulam a aquisição, a propriedade, a posse, o trânsito e o uso de armas de fogo, munições, acessórios e outros produtos sujeitos a controle, na prática das atividades que menciona. Autor Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)

Ementa PL 5544/2020 Dispõe sobre a autorização para caça esportiva de animais no território nacional Autor Nilson F. Stainsack - PP/SC 🔎Nota Técnica Enviado: Maio/2022; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-5544-2020

Ementa PL 3722/2012 Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. Autor Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)

Ementa PL 2567/2021 Estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de Parceria da Causa Animal. Autor Pedro Vilela (PSDB-AL)

Ementa PL 2777/2021 Determina que a interrupção do fornecimento de água em abrigos de proteção animal obedeça a critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde. Autor Célio Studart (PV-CE)

Ementa PL 20/2007 Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Autor Fernando Chucre - PSDB/SP

Ementa PL 2633/2020 Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. Autor Zé Silva - SOLIDARI/MG 🔎Nota Técnica Enviado: Setembro/2023: https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-2633-2020

Ementa PL 510/2021 Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. Autor Senador Irajá (PSD/TO) 🔎Nota Técnica Envio MAR/2021; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-510-2021

Ementa PL 1560/2023 Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para desburocratizar a titulação em pequenos imóveis rurais. Autor Capitão Alberto Neto (PL-AM)

Ementa PL 3280/2021 Dispõe sobre a regularização documental de imóveis das ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais de domínio particular, fora da Amazônia Legal, e dá outras providências. Autor Heitor Schuch (PSB-RS)

Ementa PL 1436/2023 Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, para dispor sobre o prazo de registro do título de legitimação de posse. Autor Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)

Ementa PL 2289/2007 Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências. Autor Beto Faro - PT/PA

Ementa PL 4447/2020 Altera a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana. Autor Daniel Freitas - PSL/SC

Ementa PL 3915/2021 Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências”. Autor Zé Vitor - PL/MG

Ementa PL 4444/2021 Cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, altera a Lei nº 9.636, de 1998, e dá outras providências. Autor Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL

Ementa PL 3708/2021 Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para acrescentar a conservação dos ecossistemas entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. Autor Senado Federal - Telmário Miranda - PTB/RR

Ementa PL 6289/2019 Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental. Autor Coronel Tadeu - PSL/SP

Ementa PL 5843/16 Regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências. Autor Lucio Mosquini - PMDB/RO 🔎Nota Técnica Enviado: Agosto/2023; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-5843-16

Ementa PL 5335/2016 Regulamenta a mineração nas Terras Indígenas do Povo Cinta Larga e dá outras providências. Autor Lucio Mosquini - PMDB/RO

Ementa PL 8631/2017 Modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000. Autor Nilto Tatto - PT/SP

Ementa PL 7813/2017 Dispõe sobre a avaliação e o aproveitamento de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, e sobre a implantação de sistemas de transmissão de energia elétrica em terras indígenas, associados ou não a empreendimento hidrelétrico localizado em terras indígenas. Autor Jhonatan de Jesus - PRB/RR

Ementa PL 10782/2018 Altera o art. 1.048 do Código de Processo Civil para garantir prioridade na tramitação dos processos que envolvam a demarcação de terras indígenas e a titulação de propriedade a comunidades remanescentes de quilombos. Autor Erika Kokay - PT/DF

Ementa PL 10678/2018 Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Autor Erika Kokay - PT/DF

Ementa PL 4447/2019 Dispõe sobre o uso sustentável do solo e dos recursos naturais em terras indígenas. Autor Silas Câmara - PRB/AM

Ementa PL 5467/2019 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas. Autor Joenia Wapichana - REDE/RR

Ementa PL 6286/2019 Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade. Autor: Camilo Capiberibe - PSB/AP , Bira do Pindaré - PSB/MA , Alessandro Molon - PSB/RJ e outros

Ementa PL 3045/2019 Dispõe sobre o exercício de atividades agrossilvipastoris em terras indígenas e dá outras providências. Autor Nelson Barbudo - PSL/MT

Ementa PL 2877/2019 Altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva. Autor Nelson Barbudo - PSL/MT

Ementa PL 6359/2019 Regulamenta o inciso XV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que disciplina a livre locomoção de qualquer pessoa no território nacional, podendo nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, e dá outras providências. Autor Flávio Nogueira - PDT/PI

Ementa PL 4347/2021 Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI. Autor Joenia Wapichana (REDE-RR)

Ementa PL 3112/2020 Dispõe a proibição de atividade de mineração nas terras indígenas demarcadas e dá outras providencias. Autor Alexandre Frota - PSDB/SP

Ementa PL 1443/2021 Dispõe sobre a liberdade econômica indígena, garantindo a autonomia das comunidades na gestão e uso de suas terras e patrimônio. Autor Carla Zambelli (PSL-SP)

Ementa PL 3240/2021 Dispõe sobre proibição de autorização de pesquisa e concessão de lavra para aproveitamento de jazidas em áreas localizadas em terras indígenas e eleva as penas para extração ilegal de recursos ambientais localizados nessas áreas. Autor Joenia Wapichana (REDE-RR)

Ementa PL 2933/2022 Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas. Autor Joenia Wapichana - REDE/RR , José Ricardo - PT/AM , Patrus Ananias - PT/MG e outros

Ementa PL 2936/2022 Regulamenta as atividades de indígenas nas ações de gestão ambiental e territorial em terras indígenas. Autor Joenia Wapichana - REDE/RR , José Ricardo - PT/AM , Rodrigo Agostinho - PSB/SP e outros

Ementa PL 824/2023 Dispõe sobre o uso econômico sustentável em terras indígenas. Autor Coronel Chrisóstomo - PL/RO

Ementa PL 1654/2023 Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos, para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas. Autor Zé Trovão - PL/SC

Ementa PL 278/2023 Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para vedar e suspender a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas. Autor Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO

Ementa PL 880/2021 Institui a Política Nacional de Promoção da Alimentação e dos Produtos da Sociobiodiversidade de Povos e Comunidades Tradicionais e dá outras providências. Autor Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Ementa PL 4741/2019 Estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. Autor Valmir Assunção - PT/BA , Nilto Tatto - PT/SP , Erika Kokay - PT/DF e outros

Ementa PL 490/2007 Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Autor Homero Pereira - PR/MT 🔎Nota Técnica Enviado: Maio/2023; Enviado: Maio/2023;

Ementa PLS169/2016 Dispõe sobre o Estatuto dos Povos Indígenas. Autor Senador Telmário Mota (PDT/RR)

Ementa PL 5624/2019 Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação, e de homologação da demarcação de terras indígenas. Autor Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Ementa PEC 215/2000 Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal. Autor Sá - PPB/RR

Ementa PL 2922/2021 Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento, a igualdade de ocupação, o uso e a gestão de terras indígenas. Autor Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Ementa: PL 191/2020 Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas. Autor: Poder Executivo 🔎Nota Técnica Enviado: Maio/202O; Enviado: Junh/2020; Enviado: Mar/2022; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-191-2020

Ementa PL 275/2019 Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 667, de 1969, para tornar obrigatória a realização de exames psicológicos para ingresso e permanência nos quadros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiro Militar bem como nos cursos de reciclagem Autor Rubens Otoni - PT/GO 🔎Nota Técnica Enviado: Maio/2022; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-275-2019

Ementa PL 2903/2023 Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Autor Homero Pereira (PL/MT) 🔎Nota Técnica Enviado: AGOSTO/2023; Enviado: Setembro/2023; Enviado: Setembro/2023; Sumário Executivo_ISA

Ementa PEC 48/2023 Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. IniciativaSenador Dr. Hiran (PP/RR) e outras. 🔎Nota Técnica Enviado: Julho/2024: https://www.frenteambientalista.com//s/f/pec-48-2023

Ementa PLS 458/2018 Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para institucionalizar o aproveitamento, no âmbito do licenciamento ambiental, de dados levantados em estudos de impacto ambiental anteriores para empreendimentos licenciados em uma mesma área geográfica. Autor Senador José Serra (PSDB/SP)

Ementa PL 5085/2020 Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação. Autor Nilto Tatto - PT/SP

Ementa PLS 168/2018 Regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica. Autor Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Ementa PL 1574/2021 Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais, para estabelecer hipóteses de dispensa e de simplificação do licenciamento ambiental para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental de lavra a céu aberto. Autor Darci de Matos (PSD-SC)

Ementa PL 3729/2004 Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Autor Luciano Zica - PT/SP , Walter Pinheiro - PT/BA , Zezéu Ribeiro - PT/BA 🔎Nota Técnica Enviado: Maio/2021; Enviado: Maio/2021; Enviado: Novembro/2023;

Ementa PL 5246/2019 Altera a Lei nº 9.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte. Autor Delegado Éder Mauro - PSD/PA

Ementa PL 2159/2021 Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências. Autor Câmara dos Deputados 🔎Nota Técnica Enviado: Maio/2025: Enviado: Agosto/2023; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-2159-2021

Ementa PL 2785/2019 Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários. Autor Zé Silva - SOLIDARI/MG , Padre João - PT/MG , Leonardo Monteiro - PT/MG e outros

Ementa PL 2942/2019 Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região. Autor Senado Federal - José Serra - PSDB/SP

Ementa PLP 127/2019 Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para aperfeiçoar as regras sobre as atribuições para o licenciamento ambiental. Autor Zé Silva (SOLIDARI-MG)

Ementa PL 37/2011 Dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petrôleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Autor Weliton Prado - PT/MG

Ementa PLP 71/2019 Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental. Autor Senador Marcio Bittar (MDB/AC)

Ementa PL 2787/2019 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências. Autor Zé Silva - SOLIDARI/MG , Leonardo Monteiro - PT/MG , Greyce Elias - AVANTE/MG e outros

Ementa PLP 240/2019 Modifica a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, para tornar ação administrativa da União o licenciamento ambiental de empreendimentos com barragem de mineração ou barragem de resíduos industriais cujo rompimento possa poluir lagos e rios de domínio da União. Autor Senador Carlos Viana (PSD/MG)

Ementa PL 4994/2023 Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica. Autor: Maurício Carvalho - UNIÃO/RO , Thiago Flores - MDB/RO , Silvia Cristina - PL/RO e outros 🔎Nota Técnica Enviado: Dezembro/2023; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-4994-2023

Ementa PL 10273/2018 Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Autor Jerônimo Goergen - PP/RS 🔎 Nota Técnica Enviado Junh/2018: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2175977

Ementa PL 580/2022 Altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro. Autor Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

Ementa PL 2433/2011 Acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. Autor Jhonatan de Jesus - PRB/RR

Ementa PL 270/2022 Institui o sistema nacional de logística reversa de resíduos têxteis após o descarte, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências. Autor Nereu Crispim (PSL-RS)

Ementa PL 3047/2022 Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incentivar projetos de aproveitamento energético de resíduos sólidos. Autor Senado Federal - Hélio José (PROS-DF)

Ementa PL 2799/2023 Dispõe sobre requisitos para aprovação de projetos de produção e refino de hidrocarbonetos e combustíveis sintéticos a partir de resíduos sólidos enquadrados na Lei nº 12.305, de 5 de agosto de 2010. Autor Zé Trovão - PL/SC

Ementa PL 2201/2023 Alteração, Lei de resíduos sólidos, obrigatoriedade, divulgação, embalagem do produto, produto nocivo, logística reversa, informação, consumidor, descarte correto, produtos. Altera a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para prever a obrigatoriedade de divulgação nas embalagens de produtos nocivos sobre a logística reversa adotada para descarte destes produtos. Autor Jonas Donizette - PSB/SP

Ementa PL 1172/2023 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentar a pena do crime de importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos. Autor Iza Arruda (MDB-PE)

Ementa PL 734/2022 Dispõe sobre o Programa Nacional de Reciclagem Energética de Resíduos Sólidos. Autor Carlos Henrique Gaguim - REPUBLIC/TO

Ementa PL 4980/2020 Altera a Lei 12.305/2010 para proibir a incineração de resíduos sólidos urbanos. Autor Célio Studart - PV/CE

Ementa PL 8040/2017 Acrescenta o §9º ao artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Autor André Fufuca - PP/MA

Ementa PL 6430/2016 Acrescenta artigo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a utilização de papel reciclado pela administração pública. Autor Mariana Carvalho - PSDB/RO

Ementa PL 11187/2018 Acrescenta dispositivo ao art. 32 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para proibir a comercialização e uso de sacolas, canudos e copos de material plástico em estabelecimentos comerciais. Autor Felipe Carreras - PSB/PE

Ementa PL 9996/2018 Torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil, da forma de descarte ou de retorno da embalagem e do produto após o consumo Autor Junji Abe (PSD-SP)

Ementa PL 1134/2019 Dispõe sobre a logística reversa de medicamentos. Autor Amaro Neto - PRB/ES

Ementa PL 4980/2020 Altera a Lei 12.305/2010 para proibir a incineração de resíduos sólidos urbanos. Autor Célio Studart - PV/CE

Ementa PL 513/2020 Dispõe sobre o incentivo a empresas de recuperação energética a partir de fontes alternativas. Autor Arnaldo Jardim - CIDADANIA/SP , Geninho Zuliani - DEM/SP

Ementa PL 1181/2003 Estabelece diretrizes para verificação da segurança de barragens de cursos de água para quaisquer fins e para aterros de contenção de resíduos líquidos industriais. Autor Leonardo Monteiro - PT/MG

Ementa PL 4778/2019 Estabelece regras relativas à economia circular do plástico; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar coercitividade à nova Lei, tipificando condutas relativas ao seu descumprimento; e altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para incluir as atividades das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais. Autor Christino Aureo - PP/RJ

Ementa PL 3668/2021 Dispõe sobre a produção, o registro, comercialização, uso, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, inspeção e fiscalização, a pesquisa e experimentação, e os incentivos à produção de bioinsumos para agricultura e dá outras providências. Autor Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Ementa PL 3098/2021 Estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Autor Arnaldo Jardim - PPS/SP

Ementa PL 612/2007 Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional. Autor Flávio Bezerra - PMDB/CE

Ementa PDL 696/2019 Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995. Autor Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Ementa PL 364/2019 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica. Autor Alceu Moreira - MDB/RS 🔎Nota Técnica: Enviado: Abril/2024; Acesse abaixo o link enviado: Março2024; Posicionamento da Coalizão Brasil: Enviado: Março2024; Enviado: Março2024; Enviado: Setembro2023; Enviado: Maio/2023; Enviado: Agosto/2022; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-364-2019

Ementa PL 195/2021 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 no concernente ao uso eventual de madeira na pequena propriedade rural familiar. Autor Lucio Mosquini (MDB-RO) 🔎Nota Técnica Enviado: Jun/2023 Enviado: Jul/2022

Ementa PL 2995/2008 Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências". Autor Luciano Pizzatto - DEM/PR

Ementa PL 501/2021 Cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação da cobertura florestal de áreas localizadas no bioma Mata Atlântica. Autor Altineu Côrtes - PL/RJ

Ementa PL 10978/2018 Reconhece o município de Ubatuba, no Estado de São Paulo, como Capital Nacional da Mata Atlântica Autor: Baleia Rossi - MDB/SP

Ementa PL 148/2019 Dispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes e institui a política de incentivo à pesquisa, seleção e melhoramento genético da erva-mate. Autor Heitor Schuch - PSB/RS

Ementa PL 1366/2022 Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Autor Senado Federal - Alvaro Dias - PODEMOS/PR 🔎Nota Técnica Enviado: Nov/2022 https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-1366-2022

Ementa PL 2995/2024 Altera os limites do Parque Nacional de Itatiaia para suprimir 979 hectares na porção sul e promover a recategorização da área suprimida, que passa a denominar-se Monumento Natural de Itatiaia. Autor: Bandeira de Mello - PSB/RJ 🔎Nota Técnica Enviado: Novembro 2024;

Ementa: MP 1150/2022 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Autor: Presidência da República 🔎Nota Técnica Enviado: Maio/2023; Enviado: Maio/2023; Enviado: Abril/2023; Enviado: Abril/2023; Enviado: Abril/2023; Enviado: Outubro/2023;

Ementa MPV 1151/2022 Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. Altera a Lei nº 11.284, de 2006 - Lei de Gestão de Florestas Públicas, para que a comercialização dos créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais seja parte integrante da concessão, tornando-a mais atrativa. Altera a Lei nº 11.516, de 2007 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para prever mecanismos para o desenvolvimento e comercialização de créditos de carbono e serviços ambientais não apenas em Florestas Nacionais, mas também em outros tipos de unidades de conservação. Altera a Lei nº 12.114, de 2009 -Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas, para permitir a ampliação do número de agentes financeiros, além do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, ou fintechs públicos ou privados para o financiamento com recursos desse Fundo Nacional. Autor: Presidência da República

Ementa MPV 910/2019 Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Autor: Presidência da República

Ementa: PL 10874/2018 Proíbe a mineração em faixa de dez quilômetros no entorno de unidades de conservação. Autor Lincoln Portela - PR/MG

Ementa PL 5490/2020 Cria o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e dá outras providências. Autor Camilo Capiberibe - PSB/AP , Kim Kataguiri - DEM/SP , Célio Studart - PV/CE e outros

Ementa: PL 5213/2019 Altera a Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008 - Estatuto do Garimpeiro, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências. Autor: Delegado Éder Mauro (PSD-PA)

Ementa: PL 936/2023 Acrescenta os arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3ºD e 3º-E, à Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro, e dá outras providências; Altera o art. 38 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 e o art. 3º da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, para adotar medidas de combate à extração e comercialização ilegal de ouro no Brasil, e dá outras providências. Autor Prof. Reginaldo Veras - PV/DF

Ementa PL 848/2023 Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para tornar expressa a possibilidade de extração de areia e de pedra em terra indígena quando utilizada, sem fins comerciais, para a realização de obras que atendam a própria comunidade. Autor Defensor Stélio Dener - REPUBLIC/RR

Ementa PL 2728/2022 O Governo Federal, através do Ministério do Meio Ambiente criará um programa de polos de mineração sustentável no país para a preservação ambiental, e dá outras providências. Autor Alexandre Frota - PROS/SP

Ementa: PL 1574/2021 Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais, para estabelecer hipóteses de dispensa e de simplificação do licenciamento ambiental para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental de lavra a céu aberto. Autor: Darci de Matos (PSD-SC)

Ementa: PL 4473/2020 Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006, a fim de modificar critérios para supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração, nas hipóteses de atividade de lavra de recursos minerais de agregados para a construção civil. Autor: Lucas Redecker (PSDB-RS)

Ementa PL 5043/2019 Dispõe sobre a Política Nacional de Investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação dos Recursos Minerais e dá outras providências. Autor Reinhold Stephanes - PSD/PR

Ementa: PL 1295/2022 Código de Mineração. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Autor: Nereu Crispim - PSD/RS

Ementa: PL 388/2022 Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para proibir a destruição e inutilização dos instrumentos apreendidos em atividades de mineração, extração de madeira e relacionadas ao meio ambiente, destinando-os para instituições públicas. Autor: Nicoletti (UNIÃO-RR)

Ementa PL 5263/2016 Institui o Código de Mineração Brasileiro, cria a Agência Nacional de Mineração e o Conselho Nacional de Política Mineral e dá outras providências. Autor Sarney Filho - PV/MA

Ementa PL 1011/2023 Institui a Política Nacional de Prevenção da Exposição ao Mercúrio no país e dá outras providências. Autor Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa PL 3025/2023 Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. Autor Poder Executivo

Ementa PL 2524/2022 Estabelece regras relativas à economia circular do plástico; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar coercitividade à nova Lei, tipificando condutas relativas ao seu descumprimento; e altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para incluir as atividades das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais. Autor Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) 🔎Nota Técnica Enviado: Março/2024 Enviado: Maio/2024 https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-2524-2022

Ementa PEC 03/2022 Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Autor Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) 🔎 Nota Técnica Enviado: Maio/2024; Enviado: Ago/2023; Enviado: Ago/2023; Enviado: Ago/2023; Enviado: Jun/2023; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pec-03-2022

Ementa PLP 131/2020 Dispõe sobre o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras, tido como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda, proteção e promoção, bem como o procedimento para a sua identificação, delimitação, demarcação e titulação. Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa PL 484/2017 Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica localizada no mar territorial e zona econômica exclusiva a partir de fonte eólica; e dá outras providências. AutoriaSenador Fernando Collor (PTC/AL)

Ementa PL 11247/2018 Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica. Autor Senado Federal - Fernando Collor - PTC/AL

Ementa PL 5016/2013 Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. Estabelece que os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Autor: Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

Ementa PL 6969/2013 Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências. Autor Sarney Filho - PV/MA , Alessandro Molon - PSB/RJ 🔎Nota Técnica Enviado: Fevereiro/2024; Enviado: Agosto/2023; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-6969-2013

Ementa PEC 39/2011 Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis. AutorArnaldo Jordy - PPS/PA , José Chaves - PTB/PE , Zoinho - PR/RJ 🔎 Nota Técnica Enviado: Out/2022;

Ementa PLP 254/2023 Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica. Autor: José Medeiros - PL/MT

Ementa PL 5932/2023 Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022. IniciativaSenador Fernando Collor (PTC/AL)

Ementa PL 4414/2016 Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira. Autor Marcelo Matos - PDT/RJ , Aureo Ribeiro - SOLIDARIED/RJ

Ementa PL 2381/2021 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no estado da Bahia. Autor Uldurico Junior - PROS/BA

Ementa PDC 36/2015 Susta a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece "como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ''Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos''". Autor: Alceu Moreira - PMDB/RS

Ementa PL 4484/2021 Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff. Autor Airton Faleiro - PT/PA

Ementa PL 3285/2019 Dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos ou sedimentos contaminados. Autor Rosana Valle - PSB/SP

Ementa PL 2963/2021 Altera o art. 25 da Lei Nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural. Autor: Marreca Filho - PATRIOTA/MA

Ementa PL 9076/2017 Dispõe a conservação, a restauração e o uso sustentável do bioma Caatinga. Autor Zeca Cavalcanti - PTB/PE

Ementa: PL 5244/2020 Autoriza a criação de linha de crédito especial, com recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), para pequenos agricultores familiares, empreendimentos familiares rurais, pequenos e médios produtores rurais e ribeirinhos, afetados pelas queimadas no Pantanal no ano de 2020, e dá outras providências. Autor: Senador Jayme Campos (DEM/MT)

Ementa PL 7613/2017 Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga. Autor Senado Federal - Lídice da Mata - PSB/BA

Ementa PL 4623/2019 Dispõe sobre a conservação, a restauração e o uso sustentável do bioma Caatinga.] Autor Pedro Augusto Bezerra - PTB/CE

Ementa PL 7279/2017 Dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade. Autor Carlos Henrique Gaguim - PTN/TO

Ementa PEC 504/2010 Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional. Autor Senado Federal - Demóstenes Torres - DEM/GO

Ementa: PL 3937/2021 Institui o Dia Nacional de Combate à destruição ambiental do Pantanal. Autor: Nereu Crispim (PSL-RS)

Ementa: PL 5482/2020 Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal e altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: PL 9950/2018 Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências. Autor Alessandro Molon - PSB/RJ , Célio Studart - PV/CE , Professora Rosa Neide - PT/MT e outros

Ementa: PL 750/2011 Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências. Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT)

Ementa: PL 2655/2011 Dispõe sobre a criação da CODEPAN - Companhia de Desenvolvimento do Pantanal e dá outras providências. Autor: Valtenir Pereira - PSB/MT

Ementa: PL 4855/2009 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma do Pantanal, e dá outras providências Autor: Waldir Neves (PSDB/MS)

Ementa PL 4906/2020 Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput. Autor Célio Studart (PV-CE)

Ementa PL 4808/2020 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para conferir proteção aos ecossistemas de restinga, atualizar a definição de área urbana consolidada, estender a proteção de nascentes aos olhos d’água intermitentes, estabelecer a consulta pública para a aprovação dos Planos Ambientais de Conservação e Uso do Entorno dos Reservatórios Artificiais e atribuir precisão à definição de áreas de preservação permanente que especifica. Autor Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa PL 5482/2021 Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal e altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Autor Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa PEC 14/2017 Altera a Constituição Federal, para estabelecer que a submissão de pessoa a condição análoga à escravidão constitui crime imprescritível. Autor Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros

Ementa PL 5970/2019 Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências. Autor Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa PL 5009/2020 Dispõe sobre o auxílio emergencial aos pantaneiros atingidos pelos incêndios no bioma Pantanal. Autor Professora Rosa Neide - PT/MT , Alencar Santana - PT/SP , Nilto Tatto - PT/SP e outros

Ementa PL 2334/2024 Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma Pantanal e dá outras providências. Autor Camila Jara - PT/MS

Ementa PEC 45/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Autor Baleia Rossi - MDB/SP 🔎Nota Técnica Enviado: Junho/2023;

Ementa PEC 110/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Autor Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) e outros 🔎Nota Técnica Enviado: Junho/2023;

Ementa PL 2838/2022 Estabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Ambiental e Social de atividades econômicas, projetos de infraestrutura e tecnologias para fins de destinação de incentivos econômicos, fiscais e creditícios e outras providências. Autor Zé Silva (SOLIDARI-MG)

Ementa PL 7578/2017 Institui o Patrimônio Verde e dá outras providências. Autor Zé Silva (SD-MG)

Ementa PL 2838/2022 Estabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Ambiental e Social de atividades econômicas, projetos de infraestrutura e tecnologias para fins de destinação de incentivos econômicos, fiscais e creditícios e outras providências. Autor Zé Silva (SOLIDARI-MG)

Ementa PL 4516/2021 Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes). Autor Tabata Amaral - PSB/SP , Joenia Wapichana - REDE/RR , Nilto Tatto - PT/SP e outros

Ementa PL 59/2022 Cria o Programa Dinheiro Direto na Escola para promoção da sustentabilidade (PDDE Sustentável). Autor Tabata Amaral - PSB/SP , Professor Israel Batista - PV/DF

Ementa PL 1874/2022 Institui a Política Nacional de Economia Circular e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para adequá-las à nova política. Autor Comissão de Meio Ambiente 🔎Nota Técnica Enviado: Junho/2024; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-1874-2022

Ementa PL 4823/2019 Restringe a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental às atividades e empreendimentos sujeitos ao poder de polícia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011. Autor Lucio Mosquini (MDB-RO)

Ementa PL 5131/2019 Dispõe sobre o estabelecimento de guia para o transporte de ouro e modifica as penas no crime de transporte de ouro ilegal AutorCamilo Capiberibe (PSB-AP)

Ementa PL 2860/2019 Dispõe sobre incentivos à geração distribuída a partir de fontes renováveis. Autor Iracema Portella - PP/PI

Ementa PL 3339/2019 Dispõe sobre a vedação da produção, comercialização, venda, licenciamento e circulação de veículos novos de tração automotora, movidos a combustível fóssil, na data que especifica em território nacional, dá nova redação a Lei nº 10.438 de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. Autor Rodrigo Agostinho - PSB/SP , Rosana Valle - PSB/SP

Ementa PL 1780/2021 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal mecânico. Autor Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG

Ementa PL 4453/2021 Institui o Programa Nacional de Conservação da Natureza em Áreas Urbanas, com a finalidade de conservar áreas de preservação de vegetação nativa ou replantação de acordo com plano de manejo do bioma em que está inserido, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas parcela dos gastos efetivos com o referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Autor Nereu Crispim (PSL-RS)

Ementa PL 2006/2021 Dispõe sobre a regulamentação da atividade de agentes de reciclagem (catadores de lixo), incentivos fiscais, bem como medidas de proteção à saúde e dá outras providências. Autor Nereu Crispim (PSL-RS)

Ementa PL 4309/2021 Institui a Política Nacional de Arborização Urbana, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana, e dá outras providências. Autor Rodrigo Agostinho (PSB-SP)

Ementa PL 2838/2022 Estabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Ambiental e Social de atividades econômicas, projetos de infraestrutura e tecnologias para fins de destinação de incentivos econômicos, fiscais e creditícios e outras providências. Autor Zé Silva - SOLIDARI/MG

Ementa PL 283/2023 Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais, e dá outras providências Autor Léo Prates - PDT/BA

Ementa PL 2442/2023 Estabelece incentivos fiscais para a promoção da energia solar fotovoltaica e dá outras providências. Autor Amom Mandel - CIDADANIA/AM , Flávia Morais - PDT/GO

Ementa PL 383/2011 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Autor Roberto de Lucena - PV/SP

Ementa PL 731/2015 Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional. Autor Rodrigo Garcia - DEM/SP

Ementa PL 3061/2021 Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a legitimidade de pessoas naturais e jurídicas postularem em juízo adoção de medidas visando prevenir e atenuar a degradação ambiental e dá outras providências. Entenda: O Projeto de Lei 3061/21 altera a Política Nacional do Meio Ambiente para permitir que pessoas e empresas possam acionar a justiça para frear a degradação ambiental. Autor Rodrigo Agostinho (PSB-SP)

Ementa PL 2789/2019 Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências. Autor Zé Silva - SOLIDARI/MG , Padre João - PT/MG , Leonardo Monteiro - PT/MG e outros

Ementa PL 984/2019 Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu. Autor Vermelho - PSD/PR 🔎Nota Técnica Enviado: Maio/2022 Enviado: Junh/2021 Enviado: Fev/2020 Enviado: Nov/2019 https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-984-2019

Ementa PDL 338/2021 Susta o Decreto de 05 de junho de 2017 (Dsn 14.471), da Presidência da República, que "Amplia o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado nos Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança, Estado de Goiás". Autor: Delegado Waldir (PSL-GO) 🔎Nota Técnica Enviado: Setembro/2023; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pdl-338-2021

Ementa: PL 313/2020 O Projeto de Lei 313/20 altera a definição de reserva extrativista para permitir a criação de animais de grande porte, como bois e búfalos, nessas unidades de conservação ambiental. O texto em análise na Câmara dos Deputados modifica o Sistema Nacional de Unidades Conservação Altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para adequar a definição de Reserva Extrativista a fim de compatibilizar a criação de rebanhos de bovinos e bubalinos. Autor: Júnior Ferrari (PSD-PA)

Ementa PL 5482/2020 Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal e altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Autor Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa PL 10082/2018 Redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para "Parque Nacional da Serra Catarinense". Autor Jorginho Mello - PR/SC , Carmen Zanotto - PPS/SC , Ronaldo Benedet - PMDB/SC

Ementa PL 1797/2022 Transforma o Parque Nacional da Serra do Itajaí, nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina em Floresta Nacional. O Projeto de Lei 1797/22 transforma o Parque Nacional da Serra do Itajaí, em Santa Catarina, em floresta nacional, mantidos os quase 57 mil hectares em áreas de Mata Atlântica de municípios localizados no Vale do Itajaí conforme decretos presidenciais de 2004 e 2006. Autor: Darci de Matos (PSD-SC)

Ementa PL 171/2015 Altera os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992. Autor Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

Ementa PL 3384/2021 Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais. O Projeto de Lei 3384/21, do Senado, prevê o controle populacional de espécies exóticas invasoras reconhecidas no Brasil como nocivas e define as condições para consumo, distribuição e comercialização dos subprodutos do abate. Autor: Senado Federal - Wellington Fagundes (PL-MT)

Ementa PL 827/2023 Dispõe sobre propriedade privada existente em unidade de conservação de domínio público não indenizada pela respectiva desapropriação. Autor José Medeiros - PL/MT

Ementa PL 2971/2022 Dispõe sobre a aplicação de normas ambientais às atividades administrativas das Forças Armadas, às de preparo e emprego militar, bem como aos empreendimentos, obras e serviços no âmbito de cada Força. Destaque-se que esse arquipélago é de vital importância ambiental, abrigando duas unidades de Conservação: a Estação Ecológica Tupinambás e a Estação de Refúgio da Vida Silvestre. Autor: Nilto Tatto (PT-SP)

Ementa PL 10874/2018 Proíbe a mineração em faixa de dez quilômetros no entorno de unidades de conservação. Autor Lincoln Portela - PR/MG

Ementa PL 5399/2019 Dispõe sobre a criação de novas unidades de conservação marinhas até 2030. Autor: Marreca Filho - PATRIOTA/MA

Ementa PL 1103/1999 Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências". Autor Aldo Rebelo - PCDOB/SP

Ementa PL 3629/2019 Condiciona a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação à realização de referendo Autor Célio Studart - PV/CE

Ementa PL 8671/2017 Exige a realização de consulta pública para a redução ou extinção de uma unidade de conservação. Autor Carlos Henrique Gaguim - PODE/TO

Ementa PL 5174/2019 Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação. Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para determinar que a desafetação, redução dos limites e recategorização, totais ou parciais, de unidades de conservação serão precedidas de estudos técnicos e de consulta pública. Autor:Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Ementa PL 1205/2019 Dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000. Autor Pinheirinho - PP/MG 🔎Nota Técnica Enviado: Setembro/2023; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-1205-2019

Ementa PL 9998/2018 Disciplina a visitação pública para fins de turismo, esporte e recreação em unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, e dá outras providências. Autor Mário Heringer - PDT/MG

Ementa PL 5822/2019 Acrescenta redação à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional. Autor Delegado Éder Mauro - PSD/PA 🔎Nota Técnica Enviado: Abril/2024; Enviado: Setembro/2023; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-5822-2019

Ementa PL 2623/2022 Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir o licenciamento de lavras de pedreiras em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Conservação, para exploração por parte dos Governos Federal, Estadual e Municipal, para obras de infraestrutura fundamentais para a população Autor Mara Rocha - MDB/AC

Ementa PL 629/2022 Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir a coexistência de áreas particulares incluídas nos limites de Parque Nacionais. Autor Sergio Souza (MDB-PR) 🔎Nota Técnica Enviado: Maio/2022; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-629-2022

Ementa PL 3739/2021 Institui o desafetamento do Parque Nacional da Tijuca - PARNA da Tijuca. Autor: Helio Lopes (PSL-RJ)

Ementa PL 313/2020 Altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para adequar a definição de Reserva Extrativista a fim de compatibilizar a criação de rebanhos de bovinos e bubalinos. Autor Júnior Ferrari - PSD/PA

Ementa PLS 208/2018 Redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para "Parque Nacional da Serra Catarinense". Autor:Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC) 🔎Nota Técnica Enviado: Setembro/2021; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pls-208-2018

Ementa PDL 721/2019 Susta os efeitos do Decreto nº 10.147, de 02 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Autor: José Guimarães (PT-CE)

Ementa PL 531/2020 Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", para incluir o análise de impacto turístico no rol de exigência do plano de manejo. Autor: Felipe Carreras (PSB-PE)

Ementa PDL 363/2020 Susta os efeitos do Decreto nº 10.447, de 7 de agosto de 2020, que dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de São Joaquim, localizado no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Autor: José Guimarães (PT-CE)

Ementa PL 784/2019 Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e dá outras providências. Autor: Rodrigo Agostinho - PSB/SP

Ementa PL 2001/2019 Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público. Autor Pinheirinho (PP-MG) 🔎Nota Técnica Enviado: Maio/2022: Enviado: Julh/2022: https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-2001-2019

Ementa PDL 208/2020 Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental. Autor Coronel Tadeu - PSL/SP

Ementa PDL 34/2020 Susta os efeitos da Portaria nº 91, de 4 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre procedimentos para a realização da atividade de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio. Autor Rodrigo Agostinho - PSB/SP

Ementa PDL 42/2020 Susta a aplicação da Portaria nº 91, de 4 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre procedimentos para a realização da atividade de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio. Autor Célio Studart - PV/CE

Ementa PDL 46/2020 Susta os efeitos dos §§ 1º e 2º do art. 1º, do §4º do art. 6º, do art. 8º e do §1º do art. 9º da Portaria nº 91, de 4 de fevereiro de 2020, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que "Dispõe sobre procedimentos para a realização da atividade de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio". Autor Mário Heringer - PDT/MG

Ementa PDL 58/2020 Susta a Portaria ICMBio nº 91, de 2020, que institui procedimentos para a realização de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo órgão. Autor Nilto Tatto - PT/SP

Ementa PL 116/2019 Altera o art. 22 da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Autor Renata Abreu - PODE/SP

Ementa PL 1197/2003 Estabelece as áreas ocupadas por dunas e falésias como espaços territoriais especialmente protegidos e dá outras providências. Autor João Alfredo - PT/CE

Ementa PL 2068/2007 Altera o § 2º e acresce um § 3º ao art. 25 da Lei nº 9.985, de 2000. Dados Complementares: Dispõe que os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos deverão ser estabelecidos no ato de criação da unidade, e não posteriormente; limita a 100 (cem) metros quando já estejam estabelecidas atividades produtivas na área. Autor Eduardo da Fonte - PP/PE

Ementa PL 2108/2007 Acrescenta o § 5º ao artigo 27 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que trata do o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências". Autor Valtenir Pereira - PSB/MT

Ementa PL 2297/2019 Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", para proibir a utilização de copos e canudos descartáveis de plástico. Autor Felipe Carreras - PSB/PE

Ementa PL 2341/2019 Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura Autor Mara Rocha - PSDB/AC

Ementa PL 3234/2019 Autoriza a criação de Regiões Especiais de Turismo, nas condições que especificas Autor Damião Feliciano - PDT/PB

Ementa PL 3415/2015 Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral. Autor Evair Vieira de Melo - PV/ES

Ementa PL 3903/2019 Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, de modo a determinar que somente incidam as limitações de uso e gozo à propriedade privada localizada no interior de Unidades de Conservação após a devida indenização ou acordo que a preveja. Autor Coronel Tadeu - PSL/SP

Ementa PL 4151/2008 Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Autor Cleber Verde - PRB/MA

Ementa PL 4245/2019 Altera os limites da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará. Autor Heitor Freire - PSL/CE

Ementa PL 4836/2019 Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico, nas condições que especifica. Autor Felipe Carreras - PSB/PE

Ementa PL 4899/2012 Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Autor Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania

Ementa PL 7182/2014 Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional. Autor Carlos Bezerra - PMDB/MT

Ementa PL 8385/2017 Acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", e dá outras providências. Autor Mário Heringer - PDT/MG

Ementa PLP 311/2005 Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação. Autor Senado Federal - Augusto Botelho - PDT/RR

Ementa PLP 323/2016 Dispõe sobre a criação da reserva de recursos do FPM para os Municípios que abriguem unidades de conservação da natureza de proteção integral e terras indígenas demarcadas. Autor Expedito Netto - PSD/RO

Ementa PLP 435/2008 Cria reservas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE destinadas às Unidades da Federação na Amazônia Legal que abriguem em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas, ou que reduzirem o desmatamento. Autor José Fernando Aparecido de Oliveira - PV/MG

Ementa PL 5173/2019 Institui o Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, e dá outras providências. Autor Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)

Ementa PL 5315/2019 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a fim de exigir prévia autorização do Congresso Nacional para corte e supressão de vegetação de Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração, exceto nas hipóteses especificadas, bem como tipificar novo crime ambiental relacionado ao corte raso desse tipo de vegetação. Autor Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Ementa PL 5522/2019 Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para proibir a exploração de petróleo e gás natural em unidades de conservação e em áreas prioritárias para conservação da biodiversidade na zona costeira. Autor Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Ementa PLC 52/2017 Declara Monumento Natural do Rio Samburá, para compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, a área que especifica, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Autor Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG)

Ementa PLC 61/2013 Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu. Autor Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)

Ementa PLS 160/2017 Dispõe sobre a criação e o funcionamento de fundos patrimoniais vinculados ao financiamento de unidades de conservação federais. Autor Senador Elmano Férrer (MDB/PI)

Ementa PLS 375/2017 Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para instituir reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE destinada aos Estados da Amazônia Legal que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas. Autor Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Ementa PDL 206/2020 Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.341 de 06 de maio de 2020, que “autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal”. Autor Tabata Amaral - PDT/SP

Ementa PL 3750/2020 Nomeia o Parque Nacional da Tijuca, de Parque Florestal da Tijuca Alfredo Sirkis in mememorian ao Ex Deputado Federal Alfredo Sirkis. Autor Luiz Antonio Corrêa - PL/RJ

Ementa PL 4198/2012 Recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, em Parque Nacional Marinho do Arvoredo e dá outras providências. Autor Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC 🔎Nota Técnica Enviado: Agost/2021; Enviado: Agost/2021; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-4198-2012

Ementa PL 5967/2019 Estabelece norma para a exploração econômica da Araucaria Angustifolia Autor Aroldo Martins - REPUBLIC/PR , Vermelho - PSD/PR 🔎Nota Técnica: Enviado: Nov/2021; Enviado: Dez/2021; https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-5967-2019

Ementa PL 7123/2010 Institui a Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu. Autor Assis do Couto - PT/PR 🔎Nota Técnica Enviado: Nov/2019;

Ementa PL 1125/2022 Cria o Parque Nacional Serra do Curral, no estado de Minas Gerais. Autor: Reginaldo Lopes - PT/MG

Ementa PL 1663/2022 Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001. Autor Poder Executivo 🔎Nota Técnica Enviado: Dezembro/2022: https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-1663-2022

Ementa PL 2776/2020 Desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília. Autor Flávia Arruda - PL/DF 🔎Nota Técnica Enviado: Agosto/2022 https://www.frenteambientalista.com//s/f/pl-2776-2020

Ementa PL 5967/2019 Estabelece norma para a exploração econômica da Araucaria Angustifolia Autor Aroldo Martins - REPUBLIC/PR , Vermelho - PSD/PR 🔎Nota Técnica Enviado: Dezembro/2021

Ementa PL 1797/2022 Transfoma o Parque Nacional da Serra do Itajaí, nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina em Floresta Nacional. Autor Darci de Matos - PSD/SC 🔎Nota Técnica Enviado: Maio/2025;

Ementa PL 3316/2024 Acrescenta o art. 41-A na Lei nº 9.605, de 1998, para instituir o crime de provocar incêndio em florestas ou demais formas de vegetação por motivação eleitoral ou política. Autor Túlio Gadêlha - REDE/PE , Juliana Cardoso - PT/SP

Ementa PL3304/2024 Aumenta a pena para o crime de produção de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação. Autor Delegado Matheus Laiola - UNIÃO/PR , Delegado Bruno Lima - PP/SP , Marcelo Queiroz - PP/RJ e outros

Ementa PL3668/2021 Dispõe sobre a produção, o registro, comercialização, uso, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, inspeção e fiscalização, a pesquisa e experimentação, e os incentivos à produção de bioinsumos para agricultura e dá outras providências. Autor: Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Ementa PL 5186/2016 Altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público. Autor Chico D'angelo - PT/RJ

Ementa PL3300/2024 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município. Autor Marangoni - UNIÃO/SP

Ementa PL 1308/2021 Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Autor Nilto Tatto - PT/SP