Susta os efeitos do Decreto n.º 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Local: Câmara
Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura
Local: Câmara
Institui o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia para o período de 2020-2023. O PRDA é um plano estratégico e sinalizador do desenvolvimento da Amazônia, sua efetiva implantação e a superação dos desafios que estão postos, requerem a concretização de um conjunto de instrumentos de ação, cuja execução poderá contar com as seguintes fontes de recursos: Orçamento Geral da União e dos Estados Amazônicos; Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO); Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA); fundos constituídos pelos governos estaduais e municipais; incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; programas de desenvolvimento de bancos públicos federais e estaduais existentes ou que venham a ser criados; outras fontes de recursos nacionais e internacionais, incluindo as parcerias público privadas (PPP´s)
Local: Câmara
Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e dá outras providências.
Local: Câmara
Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, por parte das entidades que recebem verbas públicas.
Local: Câmara
Institui o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica. Os SAFs mereceram consideração especial na discussão da nova Lei Florestal, Lei 12.651/2012, ao consagrá-los como atividades de interesse social e de baixo impacto ambiental, inclusive para fins de pagamento por serviços ambientais dentro de áreas de preservação permanente. No caso da agricultura familiar, os SAFs também podem ser computados para fins de reserva legal.
Local: Câmara
Institui a região da Costa Verde, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico. Para o autor da proposta, a região é um importante destino turístico que atrai visitantes do Brasil e do exterior. Segundo ele, o local se destaca por suas particularidades, belezas e atrativos naturais, de enorme potencial para o desenvolvimento e a promoção da atividade turística. Fonte: Agência Senado
Local: Senado
Comentário:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". Não menos importante para o Brasil, se adequadamente conduzido, o turismo é um poderoso fator de conservação ambiental. Com efeito, os produtos ecoturísticos – nosso maior diferencial no mercado global do turismo – baseiam seu desenvolvimento na conservação das áreas naturais. Assim, a gestão ambiental dos destinos turísticos é, ao mesmo tempo, instrumento para e consequência direta do fortalecimento do segmento turístico no País.
Local: Câmara
Tipifica atos de terrorismo por motivação ideológica, política, social e criminal. Altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º.
Local: Câmara
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos Termos de Ajuste de Conduta na imprensa oficial.
Local: Câmara
Comentário:
Em análise.
Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc.
Local: Câmara
Comentário:
Em análise.