Frente Parlamentar Ambientalista
Frente Parlamentar Ambientalista > Medida provisória

MP915/2019

Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.

Local: Senado

Lei na íntegra

MP 910/2019 Regularização Fundiária

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e sobre os registros públicos.

Local: Senado

Comentário:
Se aprovada, essa MP premiará com um título as invasões recentes (2011-2018) e poderá estimular um novo ciclo de ocupação, a continuidade desse ciclo de legalização de invasões na Amazônia pode levar ao desmatamento adicional de até 16 mil km2 até 2027. Além disso, a MP pode aumentar o risco já existente de perda de investimentos no Brasil por conta da degradação ambiental na Amazônia. Recomendamos que o Congresso Nacional rejeite a MP n.º 910/2019. Para contribuir com a solução para a falta de clareza fundiária na Amazônia, o Congresso deveria demandar e propor medidas que aumentem a capacidade limitada do governo para: i) atender às demandas de titulação que cumprem os requisitos legais. Fonte: Brito, B., Barreto, P. 2020. Nota técnica sobre Medida Provisória n.º 910/2019. Belém: Imazon.

Lei na íntegra

MP 901/2019

Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, para substituir a exclusão das áreas objeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória pela exclusão das áreas objeto de títulos originariamente expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registros de imóveis.

Local: Senado

Lei na íntegra

MP 900/2019

Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e gerir fundo privado com o objetivo de receber os recursos decorrentes de multa simples a ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme estabelecido no art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, e destiná-los para o custeio dos referidos serviços.

Local: Senado

Lei na íntegra

867/18

Estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), permitida a prorrogação por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo.

Local: Senado

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MP 619/2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB a contratar o Banco do Brasil S.A ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários, segundo diretrizes e critérios definidos em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; estabelece ser dispensada a licitação para a referida contratação do Banco do Brasil pela CONAB; determina que no âmbito de sua atuação, acima referido, o Banco do Brasil, diretamente ou por suas subsidiárias, realizará procedimento licitatório, em nome próprio ou de terceiros, inclusive para a adquirir bens e contratar obras, serviços de engenharia e quaisquer outros serviços técnicos especializados, sendo autorizado a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei nº 12462/11); altera a Lei nº 8212/91 – que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências – e 8213/91 – que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências – para alterar a disciplina do regime previdenciário dos segurados especiais; altera a Lei nº 12512/11 – que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais – para estabelecer que os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93/98, celebrados por instituições financeiras, por meio de instrumentos particulares, terão força de escritura pública; concede autorização para que sejam incluídas as despesas que especifica – relativas a aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a referida Lei Complementar nº 93/98; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Agua – Programa Cisternas, com a finalidade de promover o acesso à água para o consumo humano e a produção de alimentos, por meio de implementação de tecnologias sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água; altera a Lei nº 8666/93 – que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública – para dispensar de licitação a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água; altera o Decreto-Lei nº 167/67 para estabelecer que o prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não excederá o prazo da obrigação garantida e, embora vencido o prazo, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem; determina que a prorrogação do penhor rural, inclusive decorrente de prorrogação da obrigação garantida ocorre mediante a averbação à margem do registro respectivos, mediante requerimento do credor e do devedor; altera a Lei nº 10406/02 (Código Civil) para determinar que o penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas; altera a Lei nº 12096/09 – que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica – para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2013 relativas à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação; ao setor de energia elétrica; a estruturas para exportação de graneis líquidos; a projetos de engenharia, à inovação tecnológica; a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setor de alta intensidade de conhecimento e engenharia; a projetos e equipamentos de reciclagem e tratamento ambientalmente adequados de resíduos; e a investimentos no setor de armazenagem nacional de grãos; revoga o § 6º do art. 17 da Lei nº 8213/91.

Local: Senado

Comentário:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO

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MP 790/2017

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

Local: Senado

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MP 884/2019

Retira a previsão de prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

Local: Senado

Comentário:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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MP 868/2018

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Local: Senado

Comentário:
Altera o marco legal do saneamento básico Último estado SEM EFICÁCIA

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