Frente Parlamentar Ambientalista

PL 5966/2019

Altera a Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010, que "estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000", para dispor do acesso à informação sobre a segurança das barragens e outras construções de risco, e dá outras providências.

Local: Câmara

Lei na íntegra

MINERAÇÃO PLS 398/2014

Determina que os processos de outorga de pesquisa e lavra de recursos minerais em faixa de fronteira sejam encaminhados ao Conselho de Defesa Nacional para emitir opinião quanto aos aspectos atinentes à segurança nacional.

Local: Senado

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Aperfeiçoar as Regras Sobre as Atribuições Para o Licenciamento Ambiental PLP 127/2019

Tem por objetivo delimitar melhor a definição das competências referentes à condução dos processos de licenciamento ambiental, em especial os de empreendimentos minerários, atribuindo ao ente da Federação de maior abrangência geográfica as relativas aos de maior porte e potencial poluidor. Assegura-se também estabilidade jurídica para a divisão de atribuições entre os entes governamentais integrantes do Sisnama, aspecto muito relevante dos processos de licenciamento ambiental.

Local: Câmara

Comentário:
Favorável

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Exclusão Isenção Tributária de Produtos Primários da Atividade Mineral PLP 126/2019

O presente projeto de lei complementar propõe a exclusão da isenção de ICMS dos produtos oriundos de atividade mineral, mas mantém os incentivos às operações de exportação de produtos industrializados. Com isso, a matéria contribui para que o Brasil deixe para trás a condição de exportador de commodities em estado bruto e se converta em potencial destino de investimentos internacionais em industrialização

Local: Câmara

Comentário:
Favorável

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Altera o Sistema Tributário Nacional para excluir isenção à atividade mineral. PEC 90/2019

Altera o Sistema Tributário Nacional para excluir isenção à atividade mineral (“Lei Kandir”) Esta Emenda Constitucional propõe a exclusão da isenção de ICMS dos produtos oriundos de atividade mineral, mas mantém os incentivos às operações de exportação de produtos industrializados. Com isso, a matéria contribui para que o Brasil deixe para trás a condição de exportador de commodities em estado bruto e se converta em potencial destino de investimentos internacionais em industrialização.

Local: Câmara

Comentário:
Favoravél

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Populações Atingidas por Barragens PL 2788/2019

O PL estabelece as responsabilidades do empreendedor quanto aos direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB), entre os quais medidas de reparação genéricas e específicas. Entre as primeiras, incluem-se as decorrentes da perda da propriedade e da capacidade produtiva e, entre as últimas, a mudança de hábitos das populações devido à sua remoção ou evacuação por acionamento de alarme em situações de emergência, como vem ocorrendo em algumas cidades mineradoras de Minas Gerais.

Local: Câmara

Comentário:
Favorável

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Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais PL 2.789/2019

Modifica a Lei nº 8.001/1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário.

Local: Câmara

Comentário:
Favorável

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Ecocídio PL 2.787/2019

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências.

Local: Câmara

Comentário:
Favorável

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Prevenção a Desastres Induzidos Por Ação Humana PL 2790/2019

O projeto visa reforçar o planejamento das ações de proteção e defesa civil antes do início da operação do empreendimento. Por isso, condiciona a emissão da Licença Ambiental de Operação à elaboração do plano de contingência.

Local: Câmara

Comentário:
Favorável

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Política Nacional de Segurança de Barragens PL 2791/2019

Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas

Local: Câmara

Comentário:
Favorável

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Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Minerários PL 2785/2019

Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários. trata-se de proposição que, caso aprovada, trará incontestáveis avanços na legislação pátria sobre licenciamento ambiental de empreendimentos minerários, incluídos os que contêm barragens de rejeito. Nesta hora de dor e respeito pelas vítimas das tragédias da Samarco e da Vale em Mariana e Brumadinho, respectivamente, é necessário fazer essa reflexão e aceitar apenas a mineração sustentável, que traga riquezas para o nosso país, mas não à custa de morte, sofrimento e impactos ambientais imensuráveis.

Local: Câmara

Comentário:
Favorável

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Mineração PL 3650/2016

Altera a Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010 e estabelece normas para a autorização, concessão e licenciamento de mineração, utilização e construção de barragens para rejeitos e a utilização de processos de extração.

Local: Câmara

Comentário:
Indefinido

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