Altera a Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010, que "estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000", para dispor do acesso à informação sobre a segurança das barragens e outras construções de risco, e dá outras providências.
Local: Câmara
Determina que os processos de outorga de pesquisa e lavra de recursos minerais em faixa de fronteira sejam encaminhados ao Conselho de Defesa Nacional para emitir opinião quanto aos aspectos atinentes à segurança nacional.
Local: Senado
Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.
Local: Câmara
Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o extrativista mineral no conceito de segurado especial.
Local: Câmara
Altera a redação do artigo 117 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para os fins que especifica.
Local: Câmara
Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o extrativista mineral no conceito de segurado especial.
Local: Câmara
Tem por objetivo delimitar melhor a definição das competências referentes à condução dos processos de licenciamento ambiental, em especial os de empreendimentos minerários, atribuindo ao ente da Federação de maior abrangência geográfica as relativas aos de maior porte e potencial poluidor. Assegura-se também estabilidade jurídica para a divisão de atribuições entre os entes governamentais integrantes do Sisnama, aspecto muito relevante dos processos de licenciamento ambiental.
Local: Câmara
Comentário:
Favorável
O presente projeto de lei complementar propõe a exclusão da isenção de ICMS dos produtos oriundos de atividade mineral, mas mantém os incentivos às operações de exportação de produtos industrializados. Com isso, a matéria contribui para que o Brasil deixe para trás a condição de exportador de commodities em estado bruto e se converta em potencial destino de investimentos internacionais em industrialização
Local: Câmara
Comentário:
Favorável
Altera o Sistema Tributário Nacional para excluir isenção à atividade mineral (“Lei Kandir”) Esta Emenda Constitucional propõe a exclusão da isenção de ICMS dos produtos oriundos de atividade mineral, mas mantém os incentivos às operações de exportação de produtos industrializados. Com isso, a matéria contribui para que o Brasil deixe para trás a condição de exportador de commodities em estado bruto e se converta em potencial destino de investimentos internacionais em industrialização.
Local: Câmara
Comentário:
Favoravél
O PL estabelece as responsabilidades do empreendedor quanto aos direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB), entre os quais medidas de reparação genéricas e específicas. Entre as primeiras, incluem-se as decorrentes da perda da propriedade e da capacidade produtiva e, entre as últimas, a mudança de hábitos das populações devido à sua remoção ou evacuação por acionamento de alarme em situações de emergência, como vem ocorrendo em algumas cidades mineradoras de Minas Gerais.
Local: Câmara
Comentário:
Favorável
Modifica a Lei nº 8.001/1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário.
Local: Câmara
Comentário:
Favorável
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências.
Local: Câmara
Comentário:
Favorável