Determina que os processos de outorga de pesquisa e lavra de recursos minerais em faixa de fronteira sejam encaminhados ao Conselho de Defesa Nacional para emitir opinião quanto aos aspectos atinentes à segurança nacional.
Local: Senado
Tem por objetivo delimitar melhor a definição das competências referentes à condução dos processos de licenciamento ambiental, em especial os de empreendimentos minerários, atribuindo ao ente da Federação de maior abrangência geográfica as relativas aos de maior porte e potencial poluidor. Assegura-se também estabilidade jurídica para a divisão de atribuições entre os entes governamentais integrantes do Sisnama, aspecto muito relevante dos processos de licenciamento ambiental.
Local: Câmara
Comentário:
Favorável
O presente projeto de lei complementar propõe a exclusão da isenção de ICMS dos produtos oriundos de atividade mineral, mas mantém os incentivos às operações de exportação de produtos industrializados. Com isso, a matéria contribui para que o Brasil deixe para trás a condição de exportador de commodities em estado bruto e se converta em potencial destino de investimentos internacionais em industrialização
Local: Câmara
Comentário:
Favorável
Altera o Sistema Tributário Nacional para excluir isenção à atividade mineral (“Lei Kandir”) Esta Emenda Constitucional propõe a exclusão da isenção de ICMS dos produtos oriundos de atividade mineral, mas mantém os incentivos às operações de exportação de produtos industrializados. Com isso, a matéria contribui para que o Brasil deixe para trás a condição de exportador de commodities em estado bruto e se converta em potencial destino de investimentos internacionais em industrialização.
Local: Câmara
Comentário:
Favoravél
O PL estabelece as responsabilidades do empreendedor quanto aos direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB), entre os quais medidas de reparação genéricas e específicas. Entre as primeiras, incluem-se as decorrentes da perda da propriedade e da capacidade produtiva e, entre as últimas, a mudança de hábitos das populações devido à sua remoção ou evacuação por acionamento de alarme em situações de emergência, como vem ocorrendo em algumas cidades mineradoras de Minas Gerais.
Local: Câmara
Comentário:
Favorável
Modifica a Lei nº 8.001/1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário.
Local: Câmara
Comentário:
Favorável
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências.
Local: Câmara
Comentário:
Favorável
O projeto visa reforçar o planejamento das ações de proteção e defesa civil antes do início da operação do empreendimento. Por isso, condiciona a emissão da Licença Ambiental de Operação à elaboração do plano de contingência.
Local: Câmara
Comentário:
Favorável
Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas
Local: Câmara
Comentário:
Favorável
Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários. trata-se de proposição que, caso aprovada, trará incontestáveis avanços na legislação pátria sobre licenciamento ambiental de empreendimentos minerários, incluídos os que contêm barragens de rejeito. Nesta hora de dor e respeito pelas vítimas das tragédias da Samarco e da Vale em Mariana e Brumadinho, respectivamente, é necessário fazer essa reflexão e aceitar apenas a mineração sustentável, que traga riquezas para o nosso país, mas não à custa de morte, sofrimento e impactos ambientais imensuráveis.
Local: Câmara
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Favorável
Altera a Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010 e estabelece normas para a autorização, concessão e licenciamento de mineração, utilização e construção de barragens para rejeitos e a utilização de processos de extração.
Local: Câmara
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Indefinido
Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências.
Local: Câmara
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Favorável