Frente Parlamentar Ambientalista

INDÍGENAS PEC 132/2015

Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.

Local: Câmara

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INDÍGENAS PEC 187/2016

Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.

Local: Câmara

Lei na íntegra

INDÍGENAS PEC 215/2000

Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.

Local: Câmara

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INDÍGENAS PL 5702/2019

Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia, destinado à realização de aplicações não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção do desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal.

Local: Câmara

Comentário:
Favorável

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INDÍGENAS PL 2877/2019

Altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva. Em áreas especiais como Terras Indígenas, Unidades de Conservação, RESEX ou territórios de povos ou comunidades tradicionais, os órgãos responsáveis por elas deverão regulamentar as atividades de pesca esportiva, por meio de processo próprio de consulta às comunidades gestoras desses territórios, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Local: Câmara

Comentário:
Indefinido

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INDÍGENAS PL 490/2007

Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Local: Câmara

Comentário:
Desfavorável

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