Frente Parlamentar Ambientalista
Frente Parlamentar Ambientalista > Observatório de Leis > Fundiária/Uso da Terra

FUNDIÁRIA PL 2808/2020

Institui o desafetamento da Floresta Nacional de Brasília - FLONA, para fins de regularização fundiária urbana, a área 2, com área de 996,4783 ha.

Local: Câmara

FUNDIÁRIA PL 4718/2020

Altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária.

Local: Senado

FUNDIÁRIA PL 7779/2017

Altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária.

Local: Câmara

FUNDIÁRIA PL 5702/2019

Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia.

Local: Câmara

FUNDIÁRIA PL 10493/2018

Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã.

Local: Senado

FUNDIÁRIA PL 5843/2016

Regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências.

Local: Câmara

FUNDIÁRIA PL 4245/2019

Altera os limites da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará.

Local: Câmara

FUNDIÁRIA PL 784/2019

Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e dá outras providências.

Local: Câmara

FUNDIÁRIA – PL 7575/2006

Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.

Local: Câmara

FUNDIÁRIA PL 3903/2019

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, de modo a determinar que somente incidam as limitações de uso e gozo à propriedade privada localizada no interior de Unidades de Conservação após a devida indenização ou acordo que a preveja.

Local: Câmara

FUNDIÁRIA PL 4508/2016

dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal.

Local: Câmara

FUNDIÁRIA PL 2289/2007

Disciplina a aquisição e o arrendamento de imóvel rural, por pessoas estrangeiras, em todo o território nacional. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 5.709, de 1971.

Local: Câmara