Decreta o estado de emergência climática, estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Brasil até 2050 e prevê a criação de políticas para a transição sustentável.
Local: Câmara
Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, por parte das entidades que recebem verbas públicas.
Local: Câmara
Institui o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica. Os SAFs mereceram consideração especial na discussão da nova Lei Florestal, Lei 12.651/2012, ao consagrá-los como atividades de interesse social e de baixo impacto ambiental, inclusive para fins de pagamento por serviços ambientais dentro de áreas de preservação permanente. No caso da agricultura familiar, os SAFs também podem ser computados para fins de reserva legal.
Local: Câmara
Dispõe sobre os créditos de carbono e os certificados de redução de emissões e a titularidade exclusiva deles em empreendimentos para geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas.
Local: Câmara
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte do Congresso Nacional, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia.
Local: Câmara
Altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, para estabelecer diferenciação nos percentuais para o cálculo do montante de recursos que o empreeendedor deve destinar à implantação e à manutenção de unidades de conservação, com base nas potenciais contribuições do empreendimento sobre as mudanças climáticas globais.
Local: Câmara
Inclusão de novos procedimentos à Política Nacional sobre Mudança do Clima para mitigação dos gases de efeito estufa.
Local: Câmara