Frente Parlamentar Ambientalista

PL 4162/2019

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Local: Câmara

Lei na íntegra

PEC 232/2019

Altera o Art. 6º da Constituição Federal para incluir o acesso à água tratada entre os direitos sociais. O direito constitucional contemporâneo possui seu ponto de unidade e racionalidade no princípio da dignidade humana, centralizador que é de uma ampla gama de significados históricos e de valores de justiça. Esse vetor de sentido do moderno constitucionalismo permite defender a fundamentalidade material do acesso à água potável e a coleta e tratamento de esgoto.

Local: Câmara

Lei na íntegra

Água PLS 204/2015

Altera o art. 54 da Lei nº 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), para tipificar o crime de poluição de manancial de água, com pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa, aumentada para reclusão, de três a seis anos, e multa, quando a poluição causar a interrupção do abastecimento público de água.

Local: Senado

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PL 4359/2019

Estudos mostram que fibras de plástico invisíveis estão presentes na água potável usada por milhões de pessoas. Especialistas temem que, quando consumidas, as fibras plásticas possam transportar toxinas do meio ambiente para o corpo humano.

Local: Câmara

Comentário:
Acompanhando uma tendência observada em todo o mundo, estamos propondo o fim da comercialização no país de produtos descartáveis de plástico, incluindo copos, pratos, talheres, mexedores e canudos, cotonetes, garrafas de pet, sacolas de plástico-filme e embalagens de isopor.

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Água PL 5692/2019

Altera a Lei nº 9.966, de 2000, que "dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", para dispor sobre o Plano Nacional de Contingência (PNC).

Local: Câmara

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Água PL 5634/2019

É com o objetivo de facilitar e promover a recuperação da vegetação que protege e assegura a produção de água no país, bem como outros serviços ambientais essenciais, que estamos propondo o presente projeto de lei. Esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres pares na Casa para a sua aprovação.

Local: Câmara

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Água PL 5291/2019

É dentro desse espírito que apresentamos a presente proposição, que intenta criar o Prêmio Brasil Agroambiental com vistas a reconhecer e divulgar as boas práticas, ações e projetos de conservação, preservação e recuperação do meio ambiente executados pelos produtores agropecuários.

Local: Câmara

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Água PL 5270/2019

Tendo em vista que a relação entre os prestadores de serviços e usuários é considerada de consumo, entende-se cabível que seja aplicada as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor caso haja o descumprimento do § 1º. No mesmo sentido, estamos reforçando o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, diretriz mestra do ordenamento jurídico constitucional do nosso País, conforme assentado em inúmeros julgados do Supremo Tribunal Federal.

Local: Câmara

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Água PL 4180/2019

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial. Ao pagar a conta de água, o consumidor paga também pelo ar que passa pelo cano. Segundo estudos, este ar é pago como água e pode significar cerca de 40% a mais da contagem dos metros cúbico e, consequentemente, maior valor na conta. Em algumas regiões esse cálculo pode gerar prejuízo aos consumidores de até 80%.

Local: Câmara

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Água PL 4224/2019

Dispõe sobre instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água das Companhias de Saneamento. Ao pagar a conta de água, o consumidor paga também pelo ar que passa pelo cano. Segundo estudos, este ar é pago como água e pode significar cerca de 40% a mais da contagem dos metros cúbicos e, consequentemente, maior valor na conta. Em algumas regiões esse cálculo pode gerar prejuízo aos consumidores de até 80%..

Local: Câmara

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Água PL 5340/2019

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas. O projeto objetiva-se em instituir como diretriz da política de saneamento básico, o incentivo à dessalinização de água do mar e das águas salobras subterrâneas e o incentivo à adoção de tecnologias que possibilitem a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas para o abastecimento da população e estabelece que esses incentivos sejam priorizados para atender ao consumo humano no semiárido e nas bacias hidrográficas com escassez de água frente à demanda.

Local: Câmara

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Água PLP 192/2019

Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para inclusão na RIDE dos municípios de Uruaçu e Jaraguá. A RIDE tem como competência articular, harmonizar e viabilizar as ações administrativas da União, do Distrito Federal, dos Estados de Goiás e de Minas Gerais, e dos municípios que a compõem para a promoção de projetos que visem à dinamização econômica e provisão de infraestruturas necessárias ao desenvolvimento em escala regional.

Local: Câmara

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