Cria a política de incentivo à produção de alimentos livres de agrotóxicos e funcionais.
Local: Câmara
Proíbe no território nacional a venda, o cultivo e a importação de sementes de plantas alimentícias transgênicas com tolerância a herbicidas.
Local: Câmara
Susta a eficácia do Comunicado, de 19 de julho de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Local: Câmara
Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Local: Câmara
Institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos - PNARA, e dá outras providencias.
Local: Câmara
Susta a Instrução Normativa Nº 6, de 29 de abril de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Local: Câmara
Consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal.
Local: Câmara
Altera a Lei nº 8629/93 - que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal - para alterar os critérios de avaliação da produtividade da propriedade rural; retira do art. 6º a necessidade da propriedade atingir graus de utilização da terra para ser considerada produtiva, para que na análise da produtividade seja considerada apenas a eficiência na exploração; acrescenta parágrafo ao art. 6º para estabelecer que em caso de alteração dos indicadores que informam o conceito de produtividade, os produtores rurais terão prazo de cinco anos para se adaptarem aos novos indicadores fixados; altera o art. 9º para estabelecer que o aproveitamento racional e adequado da propriedade será considerado apenas em relação aos graus de utilização da terra; estabelece que o grau de utilização da terra deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel; exclui o parágrafo 5º do art. 9º que estabelece que a exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais é a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que trabalham a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel; altera o art. 11 para dispor que os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, periodicamente, mediante lei e não mais pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura e do Abastecimento.
Local: Senado
Dispõe sobre o Programa de Produção Sustentável de Palma de Óleo no Brasil e estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico nacional para essa cultura. Define o objetivo, as diretrizes, os instrumentos do programa. Veda a supressão, em todo o território nacional, de vegetação nativa para a expansão do plantio de palma de óleo, na forma em que especifica. Estabelece que espécies de palmáceas oleaginosas nativas ou exóticas poderão ser plantadas em propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal para fim de recomposição da respectiva reserva legal, nos termos da legislação em vigor. Veda o licenciamento ambiental de novas unidades industriais para a produção de óleo, derivados e biocombustíveis originados de palma de óleo cultivada em áreas que não observem os dispositivos da Lei. Delimita o zoneamento agroecológico nacional da cultura. Estabelece a obrigatoriedade das unidades produtoras de óleo de palma de requerer e efetuar registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como enviar sistematicamente informações sobre processamento de matéria-prima, produção, comercialização, exportação e estocagem, na forma do regulamento, na forma que especifica. Dispõe sobre as sanções administrativas cabíveis em casos de descumprimento da lei. Determina que o Conselho Monetário Nacional, para o atendimento do disposto na Lei, estabelecerá as condições, os critérios e as vedações para a concessão de crédito rural e agroindustrial à produção e industrialização de óleo e de outros derivados de palma de óleo.
Local: Senado
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral.
Local: Câmara
Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.
Local: Câmara
Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.
Local: Câmara