Frente Parlamentar Ambientalista

Agrotóxico – PDL 443/2020

Susta os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 428, de 7 de outubro de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANIVSA, que “Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos, para tratar da utilização dos estoques em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base do ingrediente ativo Paraquate para o manejo dos cultivos na safra agrícola de 2020/2021”.

Local: Câmara

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AGROTÓXICO – PDL 310/2020

Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Local: Câmara

Lei na íntegra

AGROTÓXICO – PDL 443/2020

Susta a Resolução nº 428 de 07 de outubro de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que permite a utilização de estoque remanescente do agrotóxico paraquate.

Local: Câmara

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PDL 444/2020

Susta os efeitos da alteração da Resolução da Diretoria Colegiada RDC -177, de 2017 que permite o uso dos estoques do agrotóxico Paraquate até 31 de agosto de 2021.

Local: Câmara

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AGROTÓXICO – PL 3200/2015

Dispõe sobre a Política Nacional de Defensivos Fitossanitários e de Produtos de Controle Ambiental, seus Componentes e Afins, bem como sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de defensivos fitossanitários e de produtos de controle ambiental, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Local: Câmara

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AGROTÓXICO PLS 769/2015

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.

Local: Senado

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AGROTÓXICO – PLS 190/2010

Acresce à Lei nº 7802/89 a definição de defensivo agrícola genérico; determina a observância dos critérios de equivalência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO para fins de registro de defensivo agrícola genérico; estabelece que o produto técnico registrado como defensivo agrícola genérico não poderá ser indicado como produto técnico de referência; responsabiliza o interessado no registro do defensivo agrícola genérico pela observância dos eventuais direitos de propriedade intelectual; impõe às aquisições de defensivos agrícolas pelo Poder Público e ao receituário agronômico a adoção da nomenclatura do princípio ativo do produto técnico; confere preferência ao defensivo agrícola genérico nas aquisições pelo Poder Público quando houver igualdade de preços.

Local: Senado

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AGROTÓXICO PLS 175/2015

Altera a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização de produtos. Estabelece prazo de dez anos para manutenção de peças de reposição, prazo de sete dias para desistir do contrato e, na comercialização de hortaliças, frutas, carnes, ovos, leite ou mel, obrigatoriedade de informações específicas ao consumidor.

Local: Senado

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AGROTÓXICO PLS 1918/2019

Inclui entre os princípios do Código Florestal e da Política Nacional do Meio Ambiente a preservação de animais responsáveis pela polinização, tais como abelhas, aves e morcegos. Determina incentivos à pesquisa e a serviços ambientais destinados à manutenção dos polinizadores, bem como a abordagem do tema nos planos de manejo florestal sustentável. Dispõe que a propaganda, a rotulagem e os receituários de agrotóxicos deverão conter informações sobre possíveis efeitos prejudiciais à saúde dos animais polinizadores.

Local: Senado

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AGROTÓXICO – PLC 49/2015

Estabelece condições e respectivas sanções para comercialização, industrialização e trânsito de produtos agropecuários importados nas formas “in natura” ou semiprocessada. Estabelece a exigência de prévia inspeção sanitária e análise de resíduos de agrotóxicos, sob pena de multa de até R$ 10.000.000,00, inutilização de produto, cancelamento de licença e interdição de estabelecimento.

Local: Câmara

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AGROTÓXICO PDL 318/2020

Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Local: Senado

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AGROTÓXICO – PLS 526/1999

Altera a Lei nº 7802, de 11 de julho de 1999, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, o destino, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências."

Local: Senado

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