CF – Constituição Federal
Sisnama – Sistema Nacional de Meio Ambiente
MMA – Ministério do Meio Ambiente
Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
ANA – Agência Nacional de Águas
CD – Câmara dos Deputados
SF – Senado Federal
CN – Congresso Nacional
MP – Medida Provisória
MSC – Mensagem do Congresso Nacional
MSF – Mensagem do Senado Federal
PDC – Projeto de Decreto Legislativo tramitando na Câmara dos Deputados
PDS – Projeto de Decreto Legislativo tramitando no Senado Federal
PEC – Proposta de Emenda Constitucional
PL – Projeto de Lei Ordinária tramitando na Câmara dos Deputados
PLC – Projeto de Lei da Câmara tramitando no Senado Federal
PLS – Projeto de Lei Ordinária tramitando no Senado Federal
PLS-C – Projeto de Lei Complementar tramitando no Senado Federal
PLP – Projeto de Lei Complementar tramitando na Câmara dos Deputados