Siglas

CF – Constituição Federal

Sisnama – Sistema Nacional de Meio Ambiente

MMA – Ministério do Meio Ambiente

Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

ANA – Agência Nacional de Águas

CD – Câmara dos Deputados

SF – Senado Federal

CN – Congresso Nacional

MP – Medida Provisória

MSC – Mensagem do Congresso Nacional

MSF – Mensagem do Senado Federal

PDC – Projeto de Decreto Legislativo tramitando na Câmara dos Deputados

PDS – Projeto de Decreto Legislativo tramitando no Senado Federal

PEC – Proposta de Emenda Constitucional

PL – Projeto de Lei Ordinária tramitando na Câmara dos Deputados

PLC – Projeto de Lei da Câmara tramitando no Senado Federal

PLS – Projeto de Lei Ordinária tramitando no Senado Federal

PLS-C – Projeto de Lei Complementar tramitando no Senado Federal

PLP – Projeto de Lei Complementar tramitando na Câmara dos Deputados