Sessão Legislativa

A sessão legislativa ordinária anual divide-se em dois períodos: o primeiro, de 15 de fevereiro a 30 de junho; o segundo, de 1o de agosto a 15 de dezembro. Não será interrompida em 30 de junho, enquanto não for aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional.

A Câmara dos Deputados poderá, extraordinariamente, reunir-se, fora desses dois períodos, quando convocado o Congresso Nacional, hipótese em que somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação.

Sessões Conjuntas

Além das sessões da Câmara dos Deputados, o Deputado participa das sessões conjuntas do Congresso Nacional, para promulgar emendas à Constituição, para apreciar vetos presidenciais, matérias orcamentárias e outras previstas na Constituição Federal e no Regimento Comum. Participa também, além das reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara, das reuniões das Comissões mistas permanentes (a da P.O. F. e C.M.) e Temporárias do Congresso Nacional.

A convocação para as sessões do Congresso é feita em conformidade com art. 1º da Resolução nº 1, de 1970 e comunicada pela Mesa da Câmara aos Deputados, com a designação do dia e da hora da sessão. A pauta dessas sessões é divulgada por meio de avulsos distribuídos nos setores próprios.

Sessões da Câmara dos Deputados

Durante as sessões legislativas, a Câmara dos Deputados desenvolve seus trabalhos mediante a realização de quatro modalidades de sessão:

  • sessão preparatória, a realizada antes do início da primeira e da terceira sessão legislativa ordinária de cada legislatura, para a posse dos Deputados e a eleição da Mesa Diretora;
  • sessão solene, destinada a grandes comemorações ou homenagens especiais, nos casos previstos no art. 68 do Regimento Interno;
  • sessão ordinária, a realizada em qualquer sessão legislativa, uma vez por dia, em todos os dias úteis, de segunda a sexta-feira;
  • sessão extraordinária, a marcada para dia ou hora diversos dos prefixados para as ordinárias, com pauta especificada no respectivo ato de convocação.

Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias da Câmara têm duração de cinco horas, iniciando-se às nove horas, nas sextas-feiras, e, às quatorze horas, nos demais dias.

São de duas espécies: de debates ou deliberativas.

  • sessões de debates: ocorrem quando o Presidente da Câmara não designa pauta (Ordem do Dia) para as sessões ordinárias. Isso ocorre, normalmente, às segundas e às sextas-feiras. As sessões de debates das segundas e sextas têm o tempo disciplinado pelo Presidente;
  • sessões deliberativas: são as sessões ordinárias em que há pauta (Ordem do Dia) designada pela Presidência. Apresentam as seguintes fases: Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Comunicações Parlamentares.

Pequeno Expediente

Tem duração de sessenta minutos. Os oradores inscritos podem fazer uso da palavra pelo prazo de cinco minutos.

O Deputado inscreve-se pessoalmente, em livro próprio. A inscrição é diária e intransferível, sendo dada preferência aos que não tenham falado nas cinco sessões anteriores. Esse livro encontra-se à disposição dos Deputados na entrada do Plenário, todos os dias, das oito às treze horas e trinta minutos, de segunda a quinta-feira, e até a hora do início da sessão, nas sextas-feiras.

Iniciada a sessão, após a leitura resumida da ata da sessão anterior e da matéria do expediente, o Presidente passa a palavra aos oradores inscritos, fase em que não são admitidos apartes.

Se por algum motivo o Deputado inscrito não puder falar quando a palavra lhe for concedida, poderá entregar seu discurso à Mesa por escrito, desde que este não ultrapasse três laudas datilografadas em espaço dois, inadmitida a transcrição de qualquer matéria e observada a padronização de texto aprovada pela Mesa (ver o item Redação/Padronização no Capítulo 3 deste livro).

Grande Expediente

Tem início após o Pequeno Expediente, com duração de cinqüenta minutos, e se destina ao pronunciamento de oradores inscritos, pelo prazo de vinte e cinco minutos.

A lista de oradores é organizada mediante sorteio mensal conforme instruções da Mesa.

Durante o Grande Expediente é admitido aparte, com a permissão do orador.

Ordem do Dia

Inicia-se às onze horas nas sextas-feiras, e às dezesseis horas nos demais dias, e destina-se à discussão e votação das proposições constantes da Ordem do Dia.

A pauta dos trabalhos de cada sessão é divulgada por meio de uma publicação denominada Avulso da Ordem do Dia, que contém a relação das matérias a serem apreciadas pelo Plenário, na respectiva ordem de votação. Além disso, os interessados podem obter cópia das proposições nos setores de avulsos, vinculados à Secretaria-Geral da Mesa ou no site da Câmara dos Deputados na Internet:www.camara.gov.br.

Além de estarem disponíveis nos setores próprios, os avulsos são distribuídos nos escaninhos dos Deputados, na manhã do dia da sessão a que se refere. Podem ser obtidos também, desde o dia anterior, na Internet ou por cópia no balcão de atendimento da Secretaria-Geral da Mesa.

Ao final da Ordem do Dia, o Deputado pode apresentar proposição, solicitando a palavra e anunciando, resumidamente, o tipo e o teor da matéria.

Para discutir proposição constante da Ordem do Dia, o Deputado deve inscrever-se em livro próprio, junto à Mesa, até o anúncio da discussão da matéria. Nessa fase são permitidos apartes, entendidos como interrupções breves e oportunas, sempre com o expresso consentimento do orador.

As emendas a proposições submetidas ao Plenário devem ser apresentadas durante a discussão da matéria a que se referirem.

As emendas a proposições sujeitas à apreciação conclusiva das Comissões devem ser apresentadas em cada Comissão destinada a proferir parecer sobre o mérito da proposição.

Os requerimentos de destaque para votação em separado de emenda ou de partes de proposição devem ser apresentados até o anúncio da votação da matéria a que se referirem.

O resultado das votações das matérias constantes da Ordem do Dia fica disponível logo após cada votação, na Internet; uma hora após o encerramento da sessão, no balcão de atendimento da Secretaria-Geral da Mesa; e, no dia seguinte, em publicação chamada Resultado da Ordem do Dia, encaminhada à residência dos Deputados e distribuída, em cópias, no balcão de atendimento da Secretaria-Geral da Mesa.

Comunicações Parlamentares

Se esgotado o Grande Expediente antes das dezenove ou quatorze horas, conforme o caso, ou não havendo matéria a ser votada, a palavra pode ser concedida a Deputado indicado pelo respectivo Líder, por prazo não excedente a dez minutos.

Comunicações de Lideranças

Em qualquer tempo da sessão, os Líderes dos Partidos, pessoalmente e sem delegação, poderão fazer comunicações destinadas ao debate de assuntos de relevância nacional, por período proporcional ao número de membros das respectivas bancadas, com o mínimo de três e o máximo de dez minutos.