Frente Parlamentar Ambientalista

PLS 375/2017

Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para instituir reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE destinada aos Estados da Amazônia Legal que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.

Local: Senado