Frente Parlamentar Ambientalista

PLS 2386/2019

Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para instituir a caução obrigatória para garantia do descomissionamento ou da descaracterização de barragens de rejeitos de mineração e de resíduos industriais. Explicação da Ementa: Institui, nas barragens de resíduos industriais e de rejeitos de mineração, a obrigatoriedade de caução para garantir, ao fim de suas operações, o descomissionamento e a descaracterização.

Local: Senado