Observatório de Leis

Câmara

Senado

Lei: PLP 73/2007

Autoria: Deputada Thelma de Oliveira - PSDB/MG

Ementa da Lei:
Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono (“carbon tax”), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global. O processo encontra-se na CME.
Posicionamento do Observatório:

Pela aprovação, com os aperfeiçoamentos entendidos como necessários a partir de amplo debate.

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