Frente Parlamentar Ambientalista

Catinga e Pantanal PLP – 117/2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências.

Local: Câmara

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Em análise.