Observatório de Leis

Câmara

Senado

Lei: PLP – 117/2011

Autoria: Poder Executivo

Ementa da Lei:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências.
Posicionamento do Observatório:

Em análise.