Observatório de Leis

Câmara

Senado

Lei: PLC 107/2002

Autoria: Câmara dos Deputados (Deputado Dr. Rosinha)

Ementa da Lei:
Altera dispositivos da Lei 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos). O processo encontra-se na CCJ.
Posicionamento do Observatório:

Pela aprovação.