Frente Parlamentar Ambientalista

COD. FLORESTAL PL 8855/2017

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o desmatamento crime hediondo e determinar a perda da terra desmatada.

Local: Câmara