Observatório de Leis
Câmara
Senado
Lei: PL 7934/2010
Autoria: Deputado Fátima Pelaes - PMDB/AP
Ementa da Lei:
Torna obrigatória a realização de cursos de reutilização e reciclagem do papelão descartado por supermercados e distribuidoras varejistas, a egressos do sistema prisional e jovens em cumprimento de medidas socieducativas.Posicionamento do Observatório:
Em análise.
