Observatório de Leis

Câmara

Senado

Lei: PL 685/2011

Autoria: Deputado Weliton Prado - PT/MG

Ementa da Lei:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos Termos de Ajuste de Conduta na imprensa oficial.
Posicionamento do Observatório:

Em análise.

Outras Leis
Tipo:Número:Ano:Autoria:Sinalização:Lei na íntegra
PL7212011Deputado Edson Pimenta - PCdoB/BAEm análiseLink
PL75662010Deputado Hugo Leal - PSC/RJEm análiseLink
PL79342010Deputado Fátima Pelaes - PMDB/APEm análiseLink
PL8682011Deputado Giovani Cherini - PDT/RSEm análiseLink