Frente Parlamentar Ambientalista

COD. FLORESTAL PL 1073/2020

Altera o Capítulo XI da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, para disciplinar a aplicação do instituto do embargo às hipóteses de queimadas praticadas em desacordo com os ditames daquela lei.

Local: Câmara