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Altera o Sistema Tributário Nacional para excluir isenção à atividade mineral. PEC 90/2019

Altera o Sistema Tributário Nacional para excluir isenção à atividade mineral (“Lei Kandir”) Esta Emenda Constitucional propõe a exclusão da isenção de ICMS dos produtos oriundos de atividade mineral, mas mantém os incentivos às operações de exportação de produtos industrializados. Com isso, a matéria contribui para que o Brasil deixe para trás a condição de exportador de commodities em estado bruto e se converta em potencial destino de investimentos internacionais em industrialização.

Local: Câmara

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