Observatório de Leis

Câmara

Senado

Lei: PEC – 82/2007

Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves - DEM/SE

Ementa da Lei:
Altera o art. 225 da Constituição Federal para determinar a instituição de seguro de responsabilidade civil, nas atividades lesivas ou potencialmente danosas ao meio ambiente. O processo encontra-se na CCJ, sob a relatoria da Senadora Serys Slhessarenko.
Posicionamento do Observatório:

A matéria merece aprovação.