Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e sobre os registros públicos.
Local: Senado
Comentário:
Se aprovada, essa MP premiará com um título as invasões recentes (2011-2018) e poderá estimular um novo ciclo de ocupação, a continuidade desse ciclo de legalização de invasões na Amazônia pode levar ao desmatamento adicional de até 16 mil km2 até 2027. Além disso, a MP pode aumentar o risco já existente de perda de investimentos no Brasil por conta da degradação ambiental na Amazônia.
Recomendamos que o Congresso Nacional rejeite a MP n.º 910/2019. Para contribuir com a solução para a falta de clareza fundiária na Amazônia, o Congresso deveria demandar e propor medidas que aumentem a capacidade limitada do governo para: i) atender às demandas de titulação que cumprem os requisitos legais.
Fonte: Brito, B., Barreto, P. 2020. Nota técnica sobre Medida Provisória n.º 910/2019. Belém: Imazon.