Frente Parlamentar Ambientalista

MINERAÇÃO PL 7340/2010

Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o extrativista mineral no conceito de segurado especial.

Local: Câmara