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Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais PL 2.789/2019

Modifica a Lei nº 8.001/1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário.

Local: Câmara

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