Frente Parlamentar Ambientalista

FUNDIÁRIA PL 3903/2019

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, de modo a determinar que somente incidam as limitações de uso e gozo à propriedade privada localizada no interior de Unidades de Conservação após a devida indenização ou acordo que a preveja.

Local: Câmara

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