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Aperfeiçoar as Regras Sobre as Atribuições Para o Licenciamento Ambiental PLP 127/2019

Tem por objetivo delimitar melhor a definição das competências referentes à condução dos processos de licenciamento ambiental, em especial os de empreendimentos minerários, atribuindo ao ente da Federação de maior abrangência geográfica as relativas aos de maior porte e potencial poluidor. Assegura-se também estabilidade jurídica para a divisão de atribuições entre os entes governamentais integrantes do Sisnama, aspecto muito relevante dos processos de licenciamento ambiental.

Local: Câmara

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