Frente Parlamentar Ambientalista

MP 884/2019

Retira a previsão de prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

Local: Senado

Comentário:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA