Frente Parlamentar Ambientalista

AGROTÓXICO PLS 175/2015

Altera a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização de produtos. Estabelece prazo de dez anos para manutenção de peças de reposição, prazo de sete dias para desistir do contrato e, na comercialização de hortaliças, frutas, carnes, ovos, leite ou mel, obrigatoriedade de informações específicas ao consumidor.

Local: Senado