Comissões

O Papel das Comissões

O Congresso Nacional é composto de duas Casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Cada uma dessas Casas possui Comissões Parlamentares, Permanentes ou Temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras, na forma definida na Constituição Federal e nos seus Regimentos Internos. No cumprimento dessas duas funções básicas, de elaboração das leis e de acompanhamento das ações administrativas, no âmbito do Poder Executivo, as Comissões promovem, também, debates e discussões com a participação da sociedade em geral, sobre todos os temas ou assuntos de seu interesse.

É também no âmbito das comissões que se apresentam e se estudam todos os dados, antecedentes, circunstâncias e conveniência de um projeto. Nas Comissões se possibilita que esses aspectos sofram ampla discussão e haja mais liberdade para expressão das opiniões e formação do consenso que, emitido sob a forma de parecer da Comissão, irá orientar o Plenário na apreciação da matéria.

São duas as formas de apreciação: a conclusiva, quando os projetos são apreciados somente pelas Comissões, que têm o poder de aprová-los ou rejeitá-los, sem ouvir o Plenário; e a realizada pelo Plenário propriamente dita, quando este é quem dá a palavra final sobre o projeto, após a análise das comissões.

O Regimento estabelece (art. 24, II) quando o projeto será conclusivo nas Comissões ou se deverá também ser apreciado pelo Plenário. De forma geral, os projetos que afetam direitos constitutionais mais delicados, como o direito à vida e à liberdade, entre outros, deverão passar pelo o crivo do Plenário.

São órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno da Casa e constituídos de deputados(as), com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara. Com relação a determinadas proposições ou projetos, essas Comissões se manifestam emitindo opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres, antes de o assunto ser levado ao Plenário; com relação a outras proposições elas decidem, aprovando-as ou rejeitando-as, sem a necessidade de passarem elas pelo Plenário da Casa. A composição parlamentar desses órgãos técnicos é renovada a cada ano ou sessão legislativa. Na ação fiscalizadora, as Comissões atuam como mecanismos de controle dos programas e projetos executados ou em execução, a cargo do Poder Executivo. Essas Comissões perduram enquanto constarem do Regimento Interno.

Participam das funções legislativas ou fiscalizadoras.

As Comissões Permanentes têm as seguintes atribuições:

  • discutir e votar projetos de lei;
  • realizar audiências públicas;
  • convocar Ministros de Estado para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
  • receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou comissões das autoridades ou entidades públicas.

Comissões Permanentes

São as integrantes da estrutura institucional da Casa, participando do processo de elaboração de normas legais, mediante exame e deliberação acerca das proposições a elas submetidas. Exercem, ainda, dentro de suas respectivas áreas, o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União.

  • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento Desenv.Rural – CAPADR;
  • Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Des. Regional – CAINDR;
  • Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI;
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCTCI;
  • Comissão de Defesa do Consumido – CDC;
  • Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU;
  • Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM;
  • Comissão de Desenvolvimento Ecônomico, Indústria e Comércio – CDEIC;
  • Comissão de Educação e Cultura – CEC;
  • Comissão de Finanças e Tributação – CFT;
  • Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC;
  • Comissão de Legislação Participativa – CLP;
  • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS;
  • Comissão de Minas e Energia – CME;
  • Comissão de Relações Exter. e de Defesa Nacional – CREDN;
  • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO;
  • Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF;
  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP;
  • Comissão de Turismo e Desporto – CTD
  • Comissão de Viação e Transportes – CVT;

Dentro de sua área de competência, cada Comissão exerce papel fundamental na análise, discussão e votação das matérias a elas pertinentes.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e a Comissão de Finanças e Tributação, no entanto, desempenham papel singular no andamento das proposições, uma vez que seus pareceres podem influir definitivamente no rumo da tramitação das propostas. São os chamados pareceres terminativos.

Essas duas Comissões emitem os seguintes pareceres terminativos:

  • a primeira, quanto à constitucionalidade ou jurisdicidade da matéria;
  • a segunda, quanto à adequação financeira ou orçamentária da proposição.

Idêntico papel tem a Comissão Especial, criada para exame de proposição que versar matéria de competência de mais de três Comissões de mérito.

Comissões Temporárias

São as criadas para apreciar determinado assunto, extinguindo-se ao término da legislatura, quando alcançada sua finalidade ou expirado seu prazo de duração.

Podem ser Especial, Parlamentar de Inquérito ou Externa.

Comissão Especial

Destina-se a emitir parecer sobre:

  • proposição que verse sobre matéria de competência de mais de três Comissões Permanentes que devam pronunciar-se quanto ao mérito;
  • proposta de emenda à Constituição;
  • projeto de código;
  • projeto de reforma do Regimento Interno;

denúncia por crime de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado.

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

A CPI funciona por prazo certo e destina-se à apuração de fato determinado de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País. Tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Pode ser constituída mediante as seguintes exigências:

  • requerimento de um terço dos membros da Casa, caso em que somente poderão funcionar até cinco Comissões concomitantemente, ficando as demais requeridas aguardando vez para instalação;
  • projeto de resolução, subscrito por um terço dos membros da Casa, dependendo, nesta hipótese, de votação pelo Plenário, sem limitação de número de Comissões em funcionamento.

Comissão Externa

É a instituída pelo Presidente para representar, temporariamente, a Câmara dos Deputados em qualquer local do País ou do exterior onde a Câmara dos Deputados deva estar presente.

Comissões Mistas

A Comissão Mista, como o próprio nome sugere, é a composta de Deputados e Senadores.

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Entre outras funções, aprecia os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais (Resolução no 1, de 2001, do Congresso Nacional.

Comissão Mista do Mercosul

A Comissão Mista do MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) destina-se a acompanhar o Acordo Internacional de Integração Econômica da América Latina, assinado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, que permitirá, entre outras medidas, a livre circulação de bens e serviços entre os países conveniados.

Comissão Representativa do Congresso Nacional

Durante o recesso parlamentar, funciona uma Comissão composta por Senadores e Deputados, eleitos antes do recesso. A ela compete, nesse período, zelar pelo cumprimento das prerrogativas e da competência legislativa do Congresso (Resolução nº 3, de 1990, do Congresso Nacional).

Composição das Comissões

No início dos trabalhos da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura, a Mesa da Câmara dos Deputados, mediante Ato próprio e consultado o Colégio de Líderes, estabelece o número de membros efetivos das Comissões Permanentes, observando-se, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária.

A quantidade de membros das Comissões Temporárias é fixada no ato ou requerimento de sua constituição. É observado o rodízio entre as bancadas não contempladas, de forma a permitir que todos os Partidos ou Blocos Parlamentares possam fazer-se representar.

Todo Deputado tem o direito de ser membro titular de uma Comissão Permanente, mas a indicação, quer como titular ou suplente, depende de indicação de seu Líder.

Nenhum Deputado pode fazer parte, como membro titular, de mais de uma Comissão Permanente, ressalvadas as Comissões da Amazônia e de Desenvolvimento Regional, a de Direitos Humanos, a de Legislação Participativa e a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico. A participação do Deputado em Comissão Temporária se faz sem prejuízo de suas funções em Comissões Permanentes. Na qualidade de suplente, o Deputado pode integrar outra Comissão Permanente.

Caso o Deputado queira participar de determinada Comissão, tendo em vista a sua formação profissional e interesse, deve postular sua indicação junto à Liderança de seu Partido ou Bloco Partidário, desde que haja vaga suficiente para sua representação partidária.

Reuniões e Trabalhos

As Comissões se reúnem, ordinariamente, de terça a quinta-feira, a partir das nove horas, ressalvadas as convocações de Comissão Parlamentar de Inquérito para reuniões que se realizarem fora de Brasília.

Os trabalhos das Comissões (pauta de reuniões e avisos para recebimento de emendas e destaques) são divulgados por meio de uma publicação denominada Ordem do Dia das Comissões, distribuída em avulsos, pela Intranet da rede interna de computadores e nos painéis localizados nas entradas do Edifício Anexo II.

O horário das reuniões das Comissões não pode coincidir com o da Ordem do Dia da sessão da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, que se realizam no Plenário Ulysses Guimarães.

Nos trabalhos das Comissões, diferentemente do que ocorre no Plenário, os Deputados, além de poderem oferecer proposições, discutir e votar, atuam como Relatores, mediante designação de seu Presidente, que distribui as matérias entre eles.

O andamento das reuniões das Comissões difere do andamento da sessão do Plenário. O art. 50 do Regimento Interno disciplina o transcorrer das reuniões, com a ressalva de que aquela ordem poderá ser alterada a requerimento de seus membros, nos termos do § 1o do citado dispositivo.