Frente Parlamentar Ambientalista

AGROTÓXICO PLS 769/2015

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.

Local: Senado

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AGROTÓXICO – PLS 190/2010

Acresce à Lei nº 7802/89 a definição de defensivo agrícola genérico; determina a observância dos critérios de equivalência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO para fins de registro de defensivo agrícola genérico; estabelece que o produto técnico registrado como defensivo agrícola genérico não poderá ser indicado como produto técnico de referência; responsabiliza o interessado no registro do defensivo agrícola genérico pela observância dos eventuais direitos de propriedade intelectual; impõe às aquisições de defensivos agrícolas pelo Poder Público e ao receituário agronômico a adoção da nomenclatura do princípio ativo do produto técnico; confere preferência ao defensivo agrícola genérico nas aquisições pelo Poder Público quando houver igualdade de preços.

Local: Senado

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AGROTÓXICO PLS 1918/2019

Inclui entre os princípios do Código Florestal e da Política Nacional do Meio Ambiente a preservação de animais responsáveis pela polinização, tais como abelhas, aves e morcegos. Determina incentivos à pesquisa e a serviços ambientais destinados à manutenção dos polinizadores, bem como a abordagem do tema nos planos de manejo florestal sustentável. Dispõe que a propaganda, a rotulagem e os receituários de agrotóxicos deverão conter informações sobre possíveis efeitos prejudiciais à saúde dos animais polinizadores.

Local: Senado

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AGROTÓXICO PDL 318/2020

Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Local: Senado

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AGROTÓXICO – PLS 526/1999

Altera a Lei nº 7802, de 11 de julho de 1999, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, o destino, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências."

Local: Senado

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AGROTÓXICO – PLS 88/2011

Altera a Lei nº 7.802/1989 - que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destina final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins - para determinar que, uma vez emitido o registro para um agrotóxico, o detentor do referido registro terá o prazo de até dois anos para iniciar a produção e comercialização do produto, sob pena de suspensão do registro concedido; estabelece a possibilidade de o titular do registro, em até dois anos após a sua suspensão, solicitar o restabelecimento do registro suspenso para iniciar a produção; determina o cancelamento do registro restabelecido se o seu titular não iniciar a produção e comercialização do produto em até dois anos após seu restabelecimento; impõe a obrigatoriedade de o titular do registro informar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o início da produção e comercialização do produto registrado.

Local: Senado

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AGROTÓXICO -PLS 679/2011

Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins) para criar a Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico Natural, com os objetivos de estimular as pesquisas, a produção e o uso de agrotóxicos não sintéticos de origem natural. Classifica, para os fins da lei, os agrotóxicos não sintéticos de origem natural. Dispõe que o Poder Público estimulará o financiamento de pesquisas cientificas e tecnológicas para o desenvolvimento de agrotóxicos não sintéticos por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico. Determina que o Poder Público financiará o estabelecimento de unidades industriais para a produção de agrotóxicos não sintéticos de origem natural através de linhas de crédito subsidiado e que estimulará os produtores rurais a utilizarem agrotóxicos não sintéticos de origem natural através de linhas de crédito com taxas de juros menores.

Local: Câmara

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AGROTÓXICO – PLS 434/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos varejistas e atacadistas que não se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte e que vendam alimentos industrializados ou in natura realizarem, periodicamente, análises químicas e microbiológicas dos produtos colocados à venda e tornarem públicos os resultados.

Local: Senado

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AGROTÓXICO – PLS 4231/2019

Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a limitação da quantidade anual de novos agrotóxicos liberados pelo Governo Federal.

Local: Senado

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AGROTÓXICO -PLS 5090/2019

Modifica a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que regulamenta o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, para ampliar a proteção da saúde humana e a preservação do meio ambiente, com manutenção da eficiência na produção de alimentos.

Local: Senado

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AGROTÓXICO – PLS 6198/2019

Acresce § 7º ao art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de revisão periódica dos registros de agrotóxicos.

Local: Senado

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AGROTÓXICO -PLS 1053/2020

Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de agrotóxicos e afins (Cide-Agrotóxico).

Local: Senado

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