Atividades Legislativas

Uma das principais funções do Congresso Nacional e de suas duas Casas — Câmara dos Deputados e Senado Federal — é a de elaborar normas legais. Trata-se do processo legislativo que compreende, de acordo com o art. 59 da Constituição Federal, a elaboração de:

  1. Emendas à Constituição;
  2. Leis complementares;
  3. Leis ordinárias;
  4. Leis delegadas;
  5. Medidas provisórias;
  6. Decretos legislativos;
  7. Resoluções.

As normas que disciplinam o processo legislativo estão contidas nos arts. 59 e seguintes da Constituição Federal, no Regimento Interno de cada uma das Casas e no Regimento Comum do Congresso Nacional. O Regimento Interno da Câmara foi o aprovado pela Resolução no 17, de 1989, e alterações posteriores.

Além disso, outra importante função do Poder Legislativo é fiscalizar os Poderes da União em termos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, conforme o art. 70, da Constituição Federal.

Proposições

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara dos Deputados.

Redação/Padronização

Deve ser redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, e apresentada em três vias, de acordo com as normas regimentais, não devendo conter matéria estranha ao enunciado objetivamente na respectiva ementa, ou dele decorrente. A Lei Complementar no 95, de 1998, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

As proposições, pronunciamentos e demais documentos destinados à publicação devem ainda atender, em sua apresentação, às seguintes recomendações, a fim de se obter a melhor qualidade de impressão:

  • uso de impressora a laser, ou a jato de tinta, no caso de impressão por microcomputador;
  • padronização do tipo de letra, se utilizado microcomputador, conforme seu editor de texto: letra tipo Courier 12, no caso do Microsoft Word;

Apresentação/Iniciativa

Dependendo de sua natureza ou de quem a inicie, a proposição deve ser apresentada no Plenário, nas Comissões ou na Mesa Diretora, de acordo com o art. 101 do Regimento Interno.

A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, e aos cidadãos, quando em grupo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

A iniciativa de propostas de emenda à Constituição pode ser de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Senado, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembléias Legislativas, manifestando-se cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

A proposição, quando de iniciativa de Deputados, pode ser individual ou coletiva. Pode consistir em projeto, indicação, requerimento, emenda, parecer, proposta de emenda à Constituição, parecer e proposta de fiscalização e controle e recurso.

Formas/Tipos de Proposição

Projeto

A Câmara exerce a sua função legislativa por via de projeto de lei ordinária ou complementar, de decreto legislativo ou de resolução, além da proposta de emenda à Constituição.

O projeto de lei destina-se a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República.

O projeto de decreto legislativo destina-se a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.

O projeto de resolução destina-se a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva a Casa pronunciar-se sobre assuntos constantes do art. 109, III, do Regimento Interno, sem a sanção presidencial.

Indicação

É a proposição por meio da qual o Deputado poderá:

  1. sugerir a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre matéria de sua exclusiva iniciativa;
  2. sugerir a manifestação de uma ou mais Comissões acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.
Requerimento

Os requerimentos podem estar sujeitos:

  • despacho apenas do Presidente;
  • ou, a despacho do Presidente, ouvida a Mesa;
  • ou, a deliberação do Plenário

Na primeira hipótese é utilizado, por exemplo, para solicitar a palavra ou a desistência dela durante a sessão; na segunda, para requerer informações a Ministro de Estado ou a inserção, nos Anais da Câmara de informações, documentos ou discursos de representante de outro Poder, quando não lidos integralmente pelo orador que a eles fez remissão; na terceira, nos casos estabelecidos no art. 117 e nos não especificados no Regimento Interno.

Emenda

É a proposição apresentada como acessória a proposta de emenda à Constituição, a projeto de lei ordinária, de lei complementar, de decreto legislativo ou de resolução.

Pode ser supressiva, aglutinativa, substitutiva, modificativa ou aditiva.

A supressiva é a que manda eliminar qualquer parte de outra proposição. A aglutinativa é a resultante da fusão de outras emendas, ou destas com o texto. A substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, denominando-se substitutivo quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto. A modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente. A aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.

Quando apresentada em Comissão, a outra emenda recebe a denominação de subemenda, podendo ser supressiva, substitutiva ou aditiva.

Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.

A emenda, conforme o caso, deve ser apresentada em Comissão ou no Plenário.

A emenda à proposição da competência do Plenário deve ser apresentada durante a discussão da matéria a que se refira. A emenda aglutinativa também pode ser apresentada até o momento da votação da proposição.

A emenda à proposição sujeita a poder conclusivo das Comissões deve ser apresentada em cada Comissão de mérito.

Parecer

É a proposição por meio da qual uma Comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.

Nenhuma proposição será submetida a discussão e votação sem parecer escrito da Comissão competente, exceto nos casos previstos no Regimento Interno, quando o parecer pode ser proferido oralmente.

O parecer escrito constará de:

  • relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame;
  • voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
  • parecer da Comissão, com as conclusões desta e a indicação dos Deputados votantes e respectivos votos.
Proposta de emenda à Constituição

Deve ser subscrita, no mínimo, por um terço dos Deputados, ou, nos termos do art. 60 da Constituição, por aqueles outros agentes autorizados.

A proposta de emenda será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões.

Será aprovada na Câmara a proposta que obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos membros da Casa, em votação nominal.

O Poder Legislativo não pode apreciar emenda à Constituição que proponha a abolição da Federação, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais.

Proposta de fiscalização e controle

Instrumento mediante o qual o Deputado ou Comissão pode promover a fiscalização e o controle de unidades administrativas e de entidades sujeitas à fiscalização do Congresso Nacional.

Deve ser apresentada perante a Comissão, em cuja área de competência se inclua o órgão ou atividade que se pretende fiscalizar, ou na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

É também possível requerer à Comissão a realização de diligência, perícia, auditoria ou inspeção em qualquer órgão ou entidade dos três Poderes, inclusive da administração indireta.

Recurso

O Regimento Interno prevê inúmeras modalidades de recursos. Desses, o mais importante é o apresentado por um décimo da composição da Casa, solicitando a apreciação pelo Plenário de matéria apreciada conclusivamente pelas Comissões. Trata-se do recurso previsto no art. 132, § 2o, do Regimento Interno.

Outro recurso que merece destaque é o interposto contra decisão do Presidente da Câmara, em questão de ordem. Deve ser apresentado em Plenário, imediatamente após ser proferida a decisão. O recurso contra decisão do Presidente de Comissão em questão de ordem deve ser dirigido, por escrito, ao Presidente da Câmara dos Deputados