Frente Parlamentar Ambientalista
Frente Parlamentar Ambientalista > Observatório de Leis
Tipo: Número: Ano: Ementa: Sinalização: Lei na íntegra
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PL 685 2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos Termos de Ajuste de Conduta na imprensa oficial. Amarelo Link
PL 721 2011 Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc. Amarelo Link
PL 7566 2010 Cria a profissão de Agente Comunitário de Reflorestamento e Meio Ambiente. Amarelo Link
PL 7934 2010 Torna obrigatória a realização de cursos de reutilização e reciclagem do papelão descartado por supermercados e distribuidoras varejistas, a egressos do sistema prisional e jovens em cumprimento de medidas socieducativas. Amarelo Link
PL 868 2011 Dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências. Amarelo Link
PL 907 2011 Dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante. Verde Link
PLC 107 2002 Altera dispositivos da Lei 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos). O processo encontra-se na CCJ. Verde Link
PLP 73 2007 Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono (“carbon tax”), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global. O processo encontra-se na CME. Amarelo Link
PEC 82 2007 Altera o art. 225 da Constituição Federal para determinar a instituição de seguro de responsabilidade civil, nas atividades lesivas ou potencialmente danosas ao meio ambiente. O processo encontra-se na CCJ, sob a relatoria da Senadora Serys Slhessarenko. Verde Link
PLS 750 2011 Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências. Amarelo Link
PLP 117 2011 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências. Amarelo Link