Frente Parlamentar Ambientalista
Frente Parlamentar Ambientalista > UNidades de Conservação > Novo projeto de lei ameaça áreas protegidas será tema de debate

Comissão de meio ambiente aprova audiência pública sobre a proposta que altera o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento da Câmara dos Deputados (CMADS) aprovou, nesta quarta-feira (19), a realização de audiência pública para analisar o projeto de lei nº 1299/2015, que altera o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc). De autoria do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), essa proposta é mais uma tentativa de reduzir as áreas protegidas no Brasil.

O projeto modifica a metodologia do estabelecimento das zonas de amortecimento – cinturões verdes ao redor das UCs –, além de limitar o tamanho desses espaços protegidos para, no máximo, dois mil metros. Outro aspecto preocupante da proposição é que a zona de amortecimento “não poderá situar-se dentro de zona urbana assim considerada a criada por lei do município sob pena de implicar em indenização ao proprietário”.

O projeto 1299 recebeu parecer favorável do relator, deputado Josué Bengtson (PTB-PA), na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). No relatório, ele justifica que “a proposta vem em momento ideal, pois representa maior segurança jurídica e transparência na criação da chamada zona de amortecimento e corredores ecológicos quando da criação da unidade de conservação”.

 

Nesta quarta-feira, Bengton afirmou que a audiência pública terá a finalidade de aprimorar o texto do PL. “O autor da proposta aceitou essa audiência principalmente porque ele está aberto a sugestões de emendas. O PL sendo alterado, eu altero meu relatório”, prometeu o deputado, após a reunião da CMADS.

 

Josué Bengton é membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e um dos autores do Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/2012, que regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal – apontando exceções ao direito de uso exclusivo dos indígenas das terras tradicionais, em caso de relevante interesse público da União. Entre as exceções, está a exploração dos territórios protegidos pela rede do agronegócio, empresas de mineração, além da construção de empreendimentos ligados aos interesses das esferas de governo – federal, estadual e municipal.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) apresentou nota técnica contrária à nova proposta. Segundo parecer do órgão, o PL 1299/15 apresenta argumentos inconsistentes e equivocados quanto ao conceito e aos objetivos de uma zona de amortecimento (ZA) e de criação de uma unidade de conservação. Um ponto questionável é sobre a fixação de forma rígida da ZA, em dois mil metros (2 km) de raio no entorno da UC, sem levar em conta critérios ecológicos, sociais e econômicos.

A Instrução Normativa 5/08 do ICMBio não especifica as dimensões de zonas de amortecimento, visto que essas devem ser estabelecidas e dimensionadas caso a caso.

Ofensiva

“O novo PL faz parte da ofensiva da Bancada Ruralista e está dentro do pacote de mais de 40 proposições que tramitam no Congresso Nacional que ameaçam as UCs”, destaca Mário Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica. Para ele, não se observa uma intenção de aperfeiçoamento da legislação ambiental e sim uma estratégia dos ruralistas de desmonte da política de conservação.

 

Na avaliação do líder do Partido Verde, Jose Sarney Filho (MA), a proposta não deve ser aprovada da forma que está, uma vez que cada unidade de conservação tem características próprias, não sendo possível a padronização de tamanho e localização das zonas de amortecimento. “Não se pode prejudicar um dos poucos instrumentos de que ainda dispomos para a proteção do meio ambiente e, por consequente, da espécie humana, para atender interesses localizados”.

Outro alerta é do deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP), que destaca a importância dos cinturões verdes para o amortecimento de temperatura e proteção dos mananciais hídricos. “Precisamos de mais cobertura florestal para obter água e não impermeabilizar ainda mais as cidades”. Segundo ele, essa proposta vai gerar ainda mais dificuldades para o Brasil que sofre com a crise hídrica.

Tramitam na Câmara dos Deputados outros projetos que alteram a Lei do Snuc como o PL 2110/2007, de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), e que exige que as unidades de conservação sejam criadas por lei, limitando em até 500 metros a zona de amortecimento. A proposta de Colatto, apensada ao PL 5477/05, possibilita ainda o uso das áreas particulares localizadas no interior das Unidades, enquanto não houver o pagamento da devida indenização.

Uma das justificativas de Colatto é a necessidade de rever limites de zonas de amortecimento antigas com mais de 10 quilômetros de proteção. “Isso é um transtorno e inviável para o desenvolvimento desse país”, disse Colatto em uma das reuniões da Comissão de Meio Ambiente quando se discutia o PL 1299.

 

DEBATE – O requerimento de audiência pública para discutir o PL 1299/15 foi apresentado pelo presidente da CMADS, Átila Lira (PSB-PI), e indica como expositores o presidente do ICMBio; o professor Édis Milaré; André Gustavo Diniz Matos, secretário de Meio Ambiente de Ibirité/MG; e Hernani Abdon de Freitas, secretário de Meio Ambiente de Brumadinho/MG.

 

O deputado José Luiz Penna (PV-SP) sugeriu que incluísse como debatedora a pesquisadora da Universidade de São Carlos, Patrícia de Luca Vitalli, que fez um estudo sobre a legislação correlatada à zona-tampão de UCs. A sugestão foi aprovada.

O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, antes de seguir para a votação no plenário da casa.


Clarissa Presotti

Jornalista, mestre em Desenvolvimento Sustentável

Skype: clarapresotti

Cel: (61) 9951-9391

 

 


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