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Frente Parlamentar Ambientalista > Observatório de Leis > > Lula assina decreto para combater o desmatamento na Amazônia

O presidente da República também assinou documento para retomar o Fundo Amzônia, recuperar o Ibama e reestruturar o Conama

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto que reestabelece o combate ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e em todos os biomas brasileiros. O documento prevê a recuperação do Ibama e é uma promessa do petista para retomar o compromisso brasileiro com a agenda climática global.

Por meio de despacho, na cerimônia de posse, no Palácio do Planalto, o presidente determinou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Em outro decreto assinado também neste domingo (1º/1), Lula reestabelece o Fundo Amazônia e viabiliza o uso de R$ 3,3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental na Amazônia.

O presidente revogou ainda medida do governo de Jair Bolsonaro (PL) que incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental.

Fundo Amazônia

A reativação do Fundo Amazônia já era uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro de 2022, a ministra relatora do caso e presidente do STF, Rosa Weber, votou pela reativação do fundo em até 60 dias em seu formato de governança original, com o intuito de combater o desmatamento na Região Amazônica.

Durante o voto, a magistrada afirmou que o fundo está paralisado desde 2019 – assim, os mais de R$ 3 bilhões de doações não podem ser investidos em projetos de preservação e conservação do meio ambiente.

“Os limites dessa demanda não envolvem análises concretas sobre a avaliação de projetos e seus critérios, sobre melhorias necessárias ou formas para o uso de recursos destinados para o fundo e as relações com os doadores. Isso tudo não nos compete. Restringe-se à politica pública financeira ambiental e sua restruturação no que compete aos atos de competência da União”, afirmou.

Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça e Luiz Fux acompanharam o voto da relatora pela retomada do Fundo Amazônia.