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Frente Parlamentar Ambientalista > Observatório de Leis > > Frente ambientalista discutirá projeto do novo Código de Mineração

A Frente Parlamentar Ambientalista se reúne nesta quarta-feira (9) para ouvir o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração, que vai apresentar sua avaliação e posicionamento sobre o projeto do novo Código de Mineração (PL 37/11). Também foi convidado o relator do texto, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).

A votação do projeto na comissão especial que analisa o tema e no Plenário da Câmara dos Deputados foi adiada diversas vezes no ano passado por falta de consenso com o governo. O relator apresentou substitutivo à proposta.

O debate ocorrerá a partir das 8h30, durante café da manhã promovido pela frente parlamentar em conjunto com organizações não governamentais (ONGs) ambientalistas. O evento será realizado no auditório Freitas Nobre.

Regulação e royalties
O atual Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) foi publicado durante o regime militar. Para atualizá-lo, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma nova proposta (PL5807/13), que se juntou a outros seis projetos de lei (PL 37/11 e apensados) sobre o assunto que já tramitavam na Câmara dos Deputados desde 2011.

Entre outros pontos, o texto do Executivo transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em agência regulatória do setor e dobra os royalties pagos a estados e municípios mineradores por meio da Compensação Financeira sobre Exploração Mineral (CFEM).

Íntegra da proposta:

Da Redação – PT