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Frente Parlamentar Ambientalista > Observatório de Leis > > Finanças aprova projeto que amplia recursos do Fundo do Meio Ambiente

 Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (2) proposta que altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) para determinar que o patrimônio de empresas condenadas por dano ambiental seja revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).

A medida está prevista no Projeto de Lei 6131/02, do deputado Lincoln Portela (PR-MG). Atualmente, bens e valores obtidos com a liquidação de empresas envolvidas em crimes ambientais são destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Fiscalização ambiental
Segundo o projeto, os instrumentos utilizados na prática de crimes ambientais, como equipamentos ou veículos de qualquer natureza, serão perdidos em favor da União e revertidos para ações de fiscalização ambiental.

O texto determina ainda que o que não puder ser utilizado com esse fim deverá ser destinado à reciclagem, sendo os recursos arrecadados revertidos para o FNMA ou recolhidos a museu criminal ou instituição com finalidade semelhante.

Relator na comissão, o deputado José Humberto (PSD-MG) considerou que nem o projeto nem a emenda da Comissão de Defesa do Consumidor implicam aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública. Por isso, recomendou a aprovação do projeto.

A emenda deixa claro, no texto do projeto, que a reversão dos bens à União será feita ressalvando os direitos da empresa condenada e de terceiros de boa-fé. E também explicita que caberá ao órgão ambiental federal competente determinar se os bens que não puderem ser utilizados para ações de fiscalização vão ser destinados à reciclagem ou a museu criminal.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Daniella Cronemberger