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Frente Parlamentar Ambientalista > Observatório de Leis > > Congresso Nacional derruba veto e libera serviços ambientais de tributação

(Brasília, 1 de junho de 2021) – O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (1) dois vetos de Bolsonaro sobre a Lei 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). Com esse resultado, os valores recebidos em pagamento por serviços ambientais ficarão isentos de tributação. 

A lei foi sancionada em janeiro com 23 vetos, sendo que a maioria foi mantida pelo Congresso. No entanto, os parlamentares devolveram à lei a isenção tributária prevista no texto original.

Com a medida, os valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

IMPORTÂNCIA DA PNPSA

A PNPSA é destinada a fomentar medidas de manutenção, recuperação e melhoria da cobertura vegetal em áreas de preservação. Ela prevê incentivos para que produtores rurais, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais prestem serviços que ajudem a conservar essas áreas.

Um deles é um programa federal de pagamento pelos serviços ambientais, com foco em ações de manutenção ou recuperação de cobertura vegetal em áreas de conservação. O pagamento poderá ser direto (inclusive em dinheiro), ou na forma de outras compensações, como melhorias sociais em comunidades, certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação, ou títulos verdes (green bonds).

Fonte: Agência Senado com informações da Agência Câmara e edições da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional