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Frente Parlamentar Ambientalista > Observatório de Leis > > Comissão debate projeto sobre indenização de propriedades em unidades de conservação

(Brasília, 18 de junho de 2021) – A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima sexta-feira (25) para debater o Projeto de Lei 2001/19, que trata da desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.

A audiência será realizada no plenário 2, às 9 horas, e poderá ser acompanhada de forma interativa pelo e-Democracia.

O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), autor do requerimento para realização do debate, lembra que o PL 2001/19 condiciona a manutenção da unidade de conservação ao pagamento de indenização do proprietário de imóvel dentro da área protegida em até cinco anos.

Segundo ele, a Constituição Federal, ao subordinar “a efetividade do direito de toda a coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, se sobrepõe ao direito individual e disponível de proprietários de receber indenização”.

“Os atuais instrumentos legais previstos na Lei 9985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, encontram-se perfeitamente harmonizados ao ordenamento jurídico, de modo que o PL 2001/19 precisa ser debatido de forma mais ampla com a sociedade e os órgãos fiscalizadores”, observou Agostinho.

Foram convidados para o debate os seguintes expositores:
– o advogado e professor de Direito Ambiental, Leonardo Papp;
– o coordenador do Meio Ambiente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus de Brito;
– a secretária-executiva da Rede Pró Unidades de Conservação, Ângela Kuczach;
– o coordenador do GT de Unidades de Conservação do Ministério Público Federal, Leandro Mitidieri;
– a superintendente da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA), Maria Dalce Ricas; e
– o pesquisador em Direito Agrário, Ambiental e Aplicado ao Agronegócio, Pedro Puttini Mendes.

Fonte: Agência Câmara de Notícias