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Frente Parlamentar Ambientalista > Observatório de Leis > > Comissão aprova proposta que prevê proteção ambiental da bacia hidrográfica Tocantins-Araguaia

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4058/20, que exige do poder público a conservação da bacia hidrográfica Tocantins-Araguaia.

O relator, deputado Pastor Gil (PL-MA), recomendou a aprovação da proposta. “É preciso proteger e assegurar a gestão adequada da vegetação, dos recursos hídricos, dos solos e da rica biodiversidade da bacia Tocantins-Araguaia”, disse.

O texto aprovado prevê zoneamento ecológico-econômico, recuperação de áreas degradadas, monitoramento do remanescente de vegetação nativa, regularização das terras, fiscalização do uso de agrotóxicos e da mineração, planos hidrográficos e estímulo à criação de reservas ambientais particulares.

Para o autor do projeto, deputado Josimar Maranhãozinho (PL-MA), a região enfrenta atualmente inúmeros problemas ambientais, especialmente a falta de saneamento básico adequado. “A poluição gerada afeta a saúde da população, a conservação dos ecossistemas e o desenvolvimento do turismo”, disse.

O deputado também destacou o avanço do desmatamento naquela área, que abrange 920 mil km² e abriga cerca de 8,6 milhões de habitantes em cinco estados (Goiás, Tocantins, Pará, Maranhão e Mato Grosso) e no Distrito Federal.

Sustentabilidade
Pelo projeto, as ações deverão ser realizadas por órgãos do Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SNRH) e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), como as secretarias estaduais, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Ministério do Meio Ambiente.

A proposta estabelece ainda metas a serem cumpridas em dois anos, como:
– a universalização dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos;
– a universalização dos serviços de coleta seletiva, reciclagem e destinação final adequada dos resíduos sólidos em aterros sanitários;
– a adoção do pacto de desmatamento zero; e
– a proteção dos ecossistemas naturais em unidades de conservação de proteção integral em área correspondente a 17% da cobertura do bioma Cerrado e 17% da floresta amazônica.

Essas medidas visam incentivar o turismo e o desenvolvimento sustentáveis na bacia hidrográfica dos rios Tocantins e Araguaia, além de proteger o patrimônio cultural. O território inclui áreas como o Jalapão e a Chapada dos Veadeiros.

Proibições
A implantação de novos empreendimentos dependerá da adequação dos serviços de saneamento básico. Atividades de carvoejamento ou produção de lenha com vegetação nativa passarão a ser proibidas na região, e empresas que precisarem dessas fontes de energia deverão recorrer a florestas plantadas.

A construção de usinas hidrelétricas só será autorizada após a criação de um programa de reassentamento de comunidades atingidas pelo enchimento de reservatórios e de recomposição de perdas econômicas; e da implantação de medidas de conservação da ictiofauna, em especial das espécies migratórias.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias