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Frente Parlamentar Ambientalista > Observatório de Leis > > Comissão aprova projeto que regulamenta Mercado Brasileiro de Redução de Emissões

(Brasília, 16 de junho de 2021) – A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 528/2021, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

A proposição, de autoria do deputado federal Marcelo Ramos (PL/AM), foi aprovada com substitutivo do relator, o deputado federal Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM).

Segundo a matéria, são objetivos do MBRE: o fomento às atividades de projetos de redução e remoção das emissões de gases de efeito – GEE; o incentivo econômico à conservação e proteção ambientais, assim como à realização de atividades econômicas de baixa emissão de gases de efeito estufa; a melhoria do ambiente e segurança do mercado de créditos de carbono no Brasil; a valorização dos ativos ambientais brasileiros; a geração de riqueza e combate à pobreza por meio de atração de investimentos e negociações com os créditos de carbono; e a redução dos custos de mitigação dos gases de efeito estufa para o conjunto da sociedade.

Para o autor do projeto, o endereçamento adequado das políticas climáticas é algo “mais que necessário” para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil. “O respeito ao meio ambiente e o combate à pobreza é obrigação inevitável para qualquer país que projete seu crescimento econômico para as próximas décadas”, afirmou.

“O Brasil é um país com ampla capacidade natural de gerar ativos ambientais, principalmente créditos de carbono, passíveis de transações nacionais e internacionais. O não aproveitamento das oportunidades e capacidades de nosso país é um desatendimento ao comando de nossa Constituição Federal, naquilo em que trata expressamente do desenvolvimento econômico, social e ambiental, além dos tratados internacionais e da legislação pátria”, completou.

TRAMITAÇÃO

A proposta segue agora para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Assessoria de Comunicação da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional