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Categoria: Legislação

 

Comissão rejeita projeto que prevê fim de licença ambiental para agropecuária em áreas degradadas

Notícia publicada em: 13 de novembro de 2014 | Legislação

A Comissão de Meio Ambiente aprovou parecer do deputado Sarney Filho (PV-MA) contrário à aprovação do Projeto de Lei 2163/11, que dispensa de licenciamento ambiental atividades agropecuárias em áreas degradadas até 10mil hectares. Para o parlamentar a proposta seria um incentivo ao desmatamento. “Ao contrário do que o autor da proposta defende, o licenciamento ambiental […]

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Projeto de acesso à biodiversidade tranca pauta sem previsão de votação

Notícia publicada em: 17 de setembro de 2014 | Legislação, Sem categoria

Texto já recebeu 137 emendas, grande parte delas para incluir regras sobre agricultura e produção de alimentos, temas que não constam da proposta. Apesar de apelos da comunidade científica e do setor agropecuário, o governo vai manter a urgência constitucional do projeto que atualiza a legislação sobre pesquisa e exploração ao patrimônio genético de plantas e animais […]

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Projeto cria política nacional de captação e aproveitamento da água das chuvas

Notícia publicada em: 17 de setembro de 2014 | Legislação

A Câmara dos Deputados analisa a criação da Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais. De autoria do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), o Projeto de Lei 7818/14 define normas e incentivos econômicos para a captação e a reutilização da água das chuvas em municípios com mais de 100 mil habitantes e em […]

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Debatedores defendem MP que aumenta mistura de biodiesel no óleo diesel

Notícia publicada em: 17 de julho de 2014 | Legislação

Representantes do governo e de entidades do setor produtivo defenderam nesta quarta-feira (16) o aumento da quantidade de biodiesel adicionada ao óleo diesel (Medida Provisória 647/14). Em audiência pública na comissão mista que analisa a matéria, os participantes do debate destacaram as vantagens econômicas e ambientais da medida. Segundo a MP, o percentual obrigatório do biodiesel misturado ao óleo diesel […]

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Câmara aprova projeto que restringe uso de animais em testes de cosméticos

Notícia publicada em: 7 de junho de 2014 | Legislação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a restrição ao uso de animais em testes na indústria de cosméticos, higiene pessoal e perfume. Os testes só serão admitidos em produtos com ingredientes que tenham efeitos desconhecidos no ser humano e caso não haja outra técnica capaz de comprovar a segurança das substâncias. A […]

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Câmara aprova mudança em aplicação de multas ambientais

Notícia publicada em: 7 de junho de 2014 | Legislação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3) projeto que redefine a aplicação do dinheiro arrecadado com multas por infrações ambientais. Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo, será enviado ao Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário. O texto aprovado […]

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Dilma assina decreto que cria regras para a atuação de ONGs

Notícia publicada em: 27 de maio de 2014 | Legislação

Medida define marco regulatório para organizações do terceiro setor.   Convênios entre ONGs e poder público geraram crise política em 2011. Juliana Braga e Filipe Matoso Do G1, em Brasília A presidente Dilma Rousseff assinou nesta sexta-feira (23) decreto que estalece regras e diretrizes para o funcionamento no país de Organizações Não-Governamentais (ONGs). Conhecida como […]

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Comissão discute PPPs no Parque Nacional de Jericoacara

Notícia publicada em: 12 de maio de 2014 | Legislação

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável discute nesta quinta-feira (15) a possibilidade de o Parque Nacional de Jericoacoara (CE) ser administrado por meio de parceria público-privada (PPP). Dessa forma, uma empresa particular seria responsável pelo controle de acesso, cobrança de entradas e apoio à visitação. De acordo com o deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MG), […]

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Presidente do ICMBio garante que “não haverá a abertura da Estrada do Colono”

Notícia publicada em: 12 de maio de 2014 | Legislação

O presidente do Instituto Chico Mendes (ICMBio, do Ministério do Meio Ambiente), Roberto Ricardo Vizentin, garantiu nesta quinta-feira que “não haverá a abertura da Estrada do Colono”. A afirmação se deu durante café da manhã da Frente Parlamentar Ambientalista, que teve por tema a valorização dos Parques Nacionais do Brasil e o turismo sustentável. Vizentin […]

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Livro sobre Legislação Ambiental

Notícia publicada em: 24 de fevereiro de 2014 | Legislação

Acaba de ser lançado na Câmara dos Deputados uma série de livros sobre “Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente” acesse: http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/16599

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