Fonte: Agência Senado O Plenário aprovou nessa quinta-feira (14) projeto que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas. O PL 2.510/2019 altera o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) e atribui aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e […]

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o texto-base da proposta (PL 2510/19) que regulamenta a ocupação do entorno de rios em áreas urbanas consolidadas, remetendo sua definição a uma lei municipal. Os deputados devem analisar, nesta quinta-feira (26), os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Atualmente, o Código […]

(Brasília, 22 de junho de 2021) – A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei 10982/18, que deixa claro, no Código Florestal, que as veredas, em zonas rurais ou urbanas, são áreas de preservação permanente (APP). O projeto foi apresentado pela Comissão de […]

Ambientalistas mostraram-se contrários ao projeto (PL 6830/13) que transfere da União aos municípios a prerrogativa de estabelecer os limites das áreas de preservação permanente (APP) urbanas por meio de mudanças nos planos diretores municipais e leis de uso do solo. Eles participaram da última audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano para discutir projeto do […]