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Frente Parlamentar Ambientalista > Agenda do Congresso > Análise do Projeto de Lei de Conversão aprovado pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 901/2019

Nota do Instituto Socioambiental (ISA)

A Medida Provisória nº 901/2019 altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, para substituir a exclusão das áreas objeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória pela exclusão das áreas objeto de títulos originariamente expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registros de imóveis. O Projeto de Lei de Conversão aprovado pela Comissão Mista acatou duas emendas que resultaram em dispositivos inadmissíveis: 1) Redução de reserva legal sem obedecer aos critérios do Código Florestal: Dispositivo constante do Projeto de Lei de Conversão que altera a Lei nº 12.651/2012, o chamado Código Florestal, mesmo não sendo esse o tema da Medida Provisória: Art. 2º O art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração: § 5º A – Nos Estados de Roraima e Amapá, o poder público estadual poderá reduzir, nos imóveis rurais, a área com cobertura de vegetação nativa para até 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado ou mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, por terras indígenas homologadas, terras das forças armadas, perímetros das rodovias federais e outras que a União venha a instituir”. O Código Florestal diz em seu artigo 12, parágrafo 5º, que a redução da reserva legal na Amazônia Legal só pode ser dar “quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas.” Não se trata de Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado ou 65% do território ocupado por unidades de conservação ou terras indígenas, como quer o Projeto de Lei de Conversão da MP 901 e sim a soma desses dois critérios. Nem se admite, no Código Florestal, no cômputo de 65% as “terras das forças armadas, perímetros das rodovias federais e outras que a União venha a instituir” como apresentado no PLC da MP 901. Se tal mudança do Código for aceita, um precedente será aberto para que outros estados da Amazônia queiram fazer o mesmo, aumentando em 30% a área que poderá ser legalmente desmatada. Os impactos seriam gigantescos, principalmente em estados que possuem menos de 65% de seu território ocupado por unidades de conservação e terras indígenas mas possuem Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado. Ou aqueles que se apressariam em fazer um Zoneamento apenas com o objetivo de conseguir a redução da área de reserva legal. Código Florestal – Lei 12.651/2012 Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: I – localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; § 5º Nos casos da alínea a do inciso I, o poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas. 2) Redução de área de unidade de conservação por medida provisória: A redução dos limites das unidades de conservação só pode se dar por lei. Quanto às medidas provisórias, o Supremo Tribunal Federal já manifestou seu entendimento, expresso na ADI 4717, de que tais dispositivos legais não podem alterar os limites das unidades de conservação. Isso, porém, é o que esse artigo do Projeto de Lei de Conversão da MP nº 901/2019 propõe: Art. 4º Fica transferida ao Estado de Roraima a área, localizada na Floresta Nacional de Roraima, a que se refere o art. 44 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, medindo 4.745,7092 ha (quatro mil e setecentos e quarenta e cinco hectares, setenta ares e noventa e dois centiares) […] Parágrafo único. A área transferida ao Estado de Roraima de que trata o caput destinar-se-á, exclusivamente, ao assentamento de pequenos agricultores. A transferência de uma área que pertence à União e que faz parte de uma Floresta Nacional, uma unidade de conservação federal, para as mãos do estado de Roraima, que então usará essa área para outra finalidade, constituí um subterfúgio para reduzir os limites da Floresta Nacional de Roraima. Tal alteração de limites, como já explicitado acima, não pode ser realizada por meio de Medida Provisória.