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LIVE AO VIVO:Fiscalização Ambiental nos Municípios

ANAMMA BRASIL E A FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA DOS VEREADORES DO BRASIL

▪️ Fiscalização Ambiental nos Municípios

O Poder Público tem o dever de fiscalizar as condutas potenciais ou efetivamente poluidoras, assim como as que utilizam recursos naturais, para garantir a preservação do meio ambiente. Por meio da fiscalização ambiental objetiva-se modificar comportamentos por meio de atividades educativas (preventivas) e coercitivas (restritivas), com o uso de sanções pecuniárias e não pecuniárias, visando a impedir a prática de danos ambientais.

Neste webinar vamos dialogar como tem se dado as ações fiscalizadoras nos municípios, nos aspectos de prevenção, correção, reparação de danos e de coerção, Também vamos debater sobre o Projeto de Lei 6289/2019, que visa, em nível nacional, trazer a militarização do poder de polícia ambiental e sua repercussão no SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente.

🔴 Transmissão Ao Vivo Data: 12/08 Quinta-feira Horário: 19h 📢 Webinar Nas Redes Sociais da ANAMMA e da Frente Parlamentar Ambientalista:

YouTube:  https://youtu.be/V06stzFkfaw

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