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Banco de Notas Técnicas 

Nota Técnica: PEC 03/2022

Posicionamento: GT - MAR

Encaminhada: Agosto/2023

Posicionamento: MMA

Encaminhada: Agosto/2023

Nota Técnica: PEC 39/2011

Posicionamento: GT - MAR

Encaminhada: Outubro/202

Nota Técnica: PL 6969/2013

Posicionamento: MMA

Encaminhada: Agosto/2023

Minuta: PL 6969/2013

Relator: Dep. Túlio Gadelha

Encaminhada: Agosto/2023

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