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Tema: - Senado

 

Tipo:Número:Ano:Ementa:Sinalização:Lei na íntegra
PEC822007Altera o art. 225 da Constituição Federal para determinar a instituição de seguro de responsabilidade civil, nas atividades lesivas ou potencialmente danosas ao meio ambiente. O processo encontra-se na CCJ, sob a relatoria da Senadora Serys Slhessarenko. AprovaçãoLink
PLS7502011Dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências. Em análiseLink